Jurisprudência universal
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Acórdão Nº 5019990-46.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... assentou que o controle dos atos expropriatrios compete ao Juzo universal, tal como postulou a recorrente (Evento 27, p. 5/6), inexistindo interesse ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, tanto sob a ... bens devem ser submetidas à instância própria – Juízo Universal da Falência – sem prejuízo de que os credores, notadamente acobertados ...
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Processo nº 0016810-08.2013.8.19.0061 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Octubre de 2016
... HIPOSSUFICIENTE ... NECESSITE, UNIVERSAL E IGUALITARIAMENTE ... DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. ... ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A EXCLUSÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudência do STJ de que viola de forma direta o preceito normativo insculpido no ... ções das bolsas internacionais, e às quais se aplica a regra universal da desoneração das exportações, há de se pressupor a impossibilidade ...
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Acórdãos nº 2089659-30.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ ...
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Acórdãos nº 2065746-19.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ ...
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Acórdãos nº 2065602-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ ...
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Acórdãos nº 2065561-78.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ ...
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Acórdãos nº 2065106-16.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ ...
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Acórdãos nº 2133987-45.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do Eg. STJ ...
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Acórdãos nº 1001645-11.2015.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... na constância do casamento em comunhão universal de bens. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso ...
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Processo nº 0420194-26.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Parte Autora que Foi Vítima de Assalto No Interior Do Coletivo Da Viação São José. Responsabilidade Civil Do Poder Público que É Prevista No Art. 37, § 6º, Da Constituição Federal. Apesar de Caber Ao Poder Público Prover a Segurança Pública, O Entendimento Majoritário Na Doutrina e Na Jurisprudência É que O Ente Público Não Funciona como Um Segurador...
... DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA" É QUE O ... ENTE PÚBLICO NÃO FUNCIONA COMO UM\xC2" ... SEGURADOR UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 583463 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Improcedência. Precedentes. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da inconstitucionalidade da referida taxa, quando vinculada a serviços em benefício da população em geral, como limpeza de vias e logradouros públicos. 2. O Tribunal a
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Acórdão nº 1.0000.22.096257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMPRESARIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DUPLA GARANTIA: VEDAÇÃO - LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E FALÊNCIAS - LFRJE) - FALÊNCIA - CRÉDITO: HABILITAÇÃO - DUPLA GARANTIA: VEDAÇÃO: AFASTAMENTO - PROVA: AUSÊNCIA - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO - ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF): APLICABILIDADE. 1....
... do procedimento da execuo fiscal em detrimento da sujeio ao juzo universal da falncia.Fique certo, tais normas especiais no constituem bice a que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.096257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMPRESARIAL - EXECUÇÃO FISCAL - DUPLA GARANTIA: VEDAÇÃO - LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E FALÊNCIAS - LFRJE) - FALÊNCIA - CRÉDITO: HABILITAÇÃO - DUPLA GARANTIA: VEDAÇÃO: AFASTAMENTO - PROVA: AUSÊNCIA - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO - ART. 40, §4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF): APLICABILIDADE. 1....
... do procedimento da execuo fiscal em detrimento da sujeio ao juzo universal da falncia.Fique certo, tais normas especiais no constituem bice a que o ... -
Acórdão Nº 5039213-84.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... expedida eventual certido para habilitao do crdito junto ao juzo universal. 2. Honorrios advocatcios sucumbenciais O segundo crdito exequendo ...
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Acórdão nº 1.0637.15.003461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece...
... a sua incidncia inviabilizaria o plano homologado pelo juzo universal da recuperao. Pois bem. A Lei n 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, ... -
Acórdão Nº 5013299-18.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... , ressalvando-se o controle dos atos expropriatrios pelo juzo universal.5. Recurso especial provido.(STJ, REsp 1.841.960/SP, Rel. Min.Nancy ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CUSTEIO DE 50% DO TRATAMENTO - PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. 1. Em exame perfunctório, o que se tem é que o direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obrigação solidária. 2. O fato
... em prestar-lhe servio essencial de sade, que pblico, gratuito e universal, a teor do art. 196 da CF/88. Alis, em tese, poderia o paciente ter ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CUSTEIO DE 50% DO TRATAMENTO - PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. 1. Em exame perfunctório, o que se tem é que o direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de verdadeira obrigação solidária. 2. O fato
... em prestar-lhe servio essencial de sade, que pblico, gratuito e universal, a teor do art. 196 da CF/88. Alis, em tese, poderia o paciente ter ... -
Acordao N° 1633913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Direito processual civil. Recurso especial. Retorno dos autos. Embargos de declaração. Novo exame. Recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Prática de atos executórios ou constritivos que persiste até o trânsito em julgado da sentença que declara o encerramento do processo. 1. Constatando-se lacuna no julgado, o qual deixou de apreciar alegação acerca da competência do...
... 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para ... -
Acórdão Nº 0000018-15.2013.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-08-2022
... ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃODA SÚMULA 389 STJ E JURISPRUDÊNCIA ... DA CÂMARA – RECONHECIMENTO DA PARCIAL FALTA DE INTERESSE ... NOTORIAMENTE SUCESSORA UNIVERSAL DA TELEBRÁS – ... JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0804516-72.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-05-2022
... ATOS ... EXECUTIVOS VINCULADOS AO JUÍZO UNIVERSAL. ACOLHIMENTO ... DA TESE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO ... ativo”, razão pela qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que ... os atos de execução ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015974-93.2017.8.19.0061 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO À SAUDE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 65 DESTA CORTE ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, SENDO FORÇOSO O RECONHECIMENTO...
... JURISPRUDÊNCIA DE Nº 65 ... DESTA CORTE ESTADUAL. AFRONTA AO ... PRINCÍPIO DA RESERVA ... TODO HIPOSSUFICIENTE QUE DELA ... NECESSITE, UNIVERSAL E ... IGUALITARIAMENTE CONFORME SE DENOTA ... DO ENUNCIADO Nº 180 DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057796-56.2015.8.19.0021 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE É PORTADORA DA DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G 30.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRREESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. O PRIMEIRO RÉU SE INSURGE ALEGANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156) AFETADO...
... JURISPRUDÊNCIA DE Nº 65 ... DESTA CORTE ESTADUAL. AFRONTA AO ... PRINCÍPIO DA RESERVA ... TODO HIPOSSUFICIENTE QUE DELA ... NECESSITE, UNIVERSAL E ... IGUALITARIAMENTE CONFORME SE DENOTA ... DO ENUNCIADO Nº 180 DA ...