Jurisprudência universal

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO – NULIDADE DO ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DETERMINADA NO PROCESSO FALIMENTAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO, BASEADO EM LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. Competência para deliberar sobre os bens da falida. Competência do Juízo Universal. Indivisibilidade. Universalidade. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro opostos pelos...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos extraídos de repositório oficial da internet, que não indicam a URL - Universal Resource Locator - capaz de conduzir diretamente àquele acórdão específico, e nem a data da publicação dos referidos julgados no Diário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. MASSA FALIDA. O processo de falência da executada iniciou-se em 2008, quando já vigente a Lei n.º 11.101/2005. Nesses casos, a jurisprudência deste TST tem-se firmado no sentido de que o crédito decorrente de executivo fiscal deve ser habilitado no juízo universal da falên

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, se no caso concreto a constrição patrimonial envolve crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

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PROCESSUAL CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, se no caso concreto a constrição patrimonial envolve crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

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PROCESSUAL CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, se no caso concreto a constrição patrimonial envolve crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

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PROCESSUAL CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, se no caso concreto a constrição patrimonial envolve crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

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PROCESSUAL CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, se no caso concreto a constrição patrimonial envolve crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

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PROCESSUAL CIVIL– AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL –COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL – AGRAVO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, se no caso concreto a constrição patrimonial envolve crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÕES LIGADAS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TEMAS ABORDADOS EXPRESSAMENTE E COM CLAREZA. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000901-60.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA UNIÃO. POSTULADA RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE REPUTA DE SUA TITULARIDADE, SUPOSTAMENTE RETIDOS PELA PARTE AGRAVADA NO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO CRÉDITO QUE NÃO PODE SER AQUILATADO PELO JUÍZO UNIVERSAL, MAS DEVE SER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA PARA DECIDIR ACERCA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS QUE ESTEJAM NA POSSE DAS RECUPERANDAS. RECURSO DA UNIÃO. POSTULADA RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE A PARTE AGRAVANTE REPUTA DE SUA TITULARIDADE, SUPOSTAMENTE RETIDOS PELA PARTE AGRAVADA NO EXERCÍCIO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DOENÇA DESCRITA PELA CID F 33.1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA QUANTO Á CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FUTUROS E NÃO FORNECIDOS PELA FARMÁCIA...

Direito falimentar. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Penhora. Anterior. Deferimento da recuperação judicial. Alvará. Liberação de valores. Atos expropriatórios. Competência. Juízo universal. I - deferida a recuperação judicial, eventuais atos expropriatórios, tais como a autorização de levantamento de alvará, somente poderão ser deferidos pelo juízo universal, responsável pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CÔNJUGE DA DEVEDORA – DÉBITO ORIUNDO DE ATO ILÍCITO – ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR QUE O PROVEITO SE DEU PARA O ENTE FAMILIAR - INEXISTÊNCIA – PENHORA INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. 1 Conforme jurisprudência pacífica do eg. STJ, os débitos do casal casado em comunhão universal são comuns e de ambos devem ser cobrados, à exceção daqueles advindos da...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de Salvador. Taxa de limpeza pública. Taxa vinculada a serviço de caráter indivisível e universal. Reexame de fatos e provas. Improcedência. Precedentes. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de ser ilegítima a cobrança de taxa de coleta de lixo e limpeza pública que se encontra vinculada não somente à remoção de lixo domiciliar

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Autora Portadora de Retinopatia Diabética Proliferativa Em Ao Com Edema Macular e Risco de Baixa de Visão. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Direito a Saúde. Garantia Constitucional. Obrigação Solidária Dos Entes Federativos. Enunciado de Súmula de Jurisprudência de Nº 65 Desta Corte Estadual.

RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL – PENHORA - CÔNJUGE – PRETENSÃO À RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inexistência de conexão entre os embargos de terceiro e impossibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 2. No mérito, sobreveio, em execução fiscal, a penhora incidente sobre a totalidade dos bens imóveis,...

• O enfoque analítico na filosofia do direito: de Bentham a Kelsen

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO DE INSTITUIÇÕES...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MULTIPLA. FORNECIMENTO GRATUITO E POR PRAZO INDETERMINADO DO MEDICAMENTO FINGOLIMODE-0,5MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGANDO, EM SINTESE, A EXISTENCIA DE SUBSTITUTOS...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA NOS SEGUINTES TERMOS: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR PORTADOR DE FALHA ÓSSEA FRONTOTEMPOROPARIETAL...