jurisprudencia abandono cargo

13219 resultados para jurisprudencia abandono cargo

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
  • Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ão das infrações penais, que esteja a seu cargo";. g) requisitar da polícia civil e das repartiç\xC3"...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ...á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. ...
  • Acórdão nº 2014/0063773-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...

    ...ABANDONO"  DE  CARGO.  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA \xC2"...
  • Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO DE CARGO. RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI N. 8.112/90....

    ...,  DO  DECRETO  N.  3.035/99.  ABANDONO  DE  CARGO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-08.2013.5.06.0312), 28-11-2013

    EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS. PROVIMENTO NEGADO À EMPRESA. Deve ser negado provimento ao recurso da empresa que pretende ver afastado o reconhecimento de despedida sem justa causa, sem que, no entanto, demonstre cabalmente, o abandono de emprego levado a efeito pela recorrida.

    ... Vara do Trabalho de Caruaru-PE EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. PROVA ROBUSTA A CARGO DO EMPREGADOR. ...
  • Acórdão nº MS 10291 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Maio de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do...

    ...PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. "ANIMUS ABANDONANDI" CONFIGURADO. NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no artigo 167 da Lei n° 8.112/90, não

    ...DISCIPLINAR. . DEMISSÃO . POR . ABANDONO...
  • Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 15 de Dezembro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS PATRIMONIAIS. RETROAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas...

    ...ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. ... componente da infração "abandono de cargo". 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2006/0231550-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2

    ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR ...
  • Acórdão nº 2007/0131355-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 12 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE LIMINAR. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF, sessão do dia 18 de abril último, decidiu, por maioria de votos, que cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar ou a concede em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da...

    ..., prescrita a infração disciplinar por abandono do cargo, a Administração não pode determinar ...
  • Acórdão nº 2007/0130029-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. Como na...

    ...3. A tese de que o abandono do cargo se renova a cada 30 dias, haja vista a ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ...e) abandono de cargo;. f) revelação de assunto de caráter ...
  • Decisao Nº 0017737-03.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0017737-03.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JAQUELINE MONTEIRO BARROS SOUSA ADVOGADO: VICTOR CANARIO...

    ...HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI ...ários, estes em 20% do valor da causa a cargo...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não especifica quais questões relativas à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de origem, como lhe competia. Em face do princípio da dialeticidade, cabe à recorrente esclarecer quais foram os pontos omissos no acórdão impugnado, e...

    ... função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo, nos termos do art. 62, parágrafo único ... da reclamada quanto à configuração de abandono" de emprego nos remetem a novo exame das provas, j\xC3"..., conforme Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST. Não conheço. 1.2. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007

    ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...

    ...1ª TURMA. VMF/mad/pcp/wmc. ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR ... contrariedade aos precedentes jurisprudenciais" que colaciona. Ocorre que, do prisma da configura\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Agosto de 2007

    ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...

    ...1ª TURMA VMF/mad/pcp/wmc ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR ... contrariedade aos precedentes jurisprudenciais" que colaciona. Ocorre que, do prisma da configura\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3718/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007

    ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...

    ...1ª TURMA. VMF/mad/pcp/wmc. ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR ... contrariedade aos precedentes jurisprudenciais" que colaciona. Ocorre que, do prisma da configura\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-46.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA INDIRETA. MATÉRIA FÁTICA. Os elementos dos autos, segundo se constata do v. acórdão regional, caracterizam a rescisão indireta do contrato de trabalho (alínea "b", do artigo 483 da CLT), destacando que houve um descumprimento contratual por parte do reclamado, que não cumpria as normas trabalhistas, obrigando o autor a trabalhar em função estranha a seu...

    ... a trabalhar em função estranha a seu cargo na empresa, submetendo-o ao trabalho em ...ém sem lograr comprovar o empregador o abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. ...TST, nem à Orientação Jurisprudencial nº 54 da c. SDI-1. Recurso de revista não ...
  • Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS...

  • Decisão monocrática Nº 1328142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
    ...DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE. CANDIDATURA. ...FATO. SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. ABANDONO. DE. CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE. DA ...
  • Acórdão nº 31859 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO IMPOSTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVEITO PESSOAL NO EXERCÍCIO DO CARGO, POR MEIO DA CONFECÇÃO DE PETIÇÕES DE DEFESA PARA EMPRESAS AUTUADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DE...

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