jurisprudencia abandono cargo
-
Decisão da Presidência nº 1201797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ABANDONO DE CARGO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
-
Decisão da Presidência nº 876126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO ... ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 876126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO ... ABANDONO DE CARGO ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1215430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ABANDONO DE CARGO PÚBLICO ... PENA DE DEMISSÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-58.2015.5.06.0311), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao reclamado o ônus da prova do abandono de emprego alegado, o que nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do NCPC. Assim, de tal encargo o demandado se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que o conjunto probatório lhe socorre a tese levantada, de...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Considerando-se o princípio da ... , que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo" do empregador o ônus de comprovar o momento do t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-03.2016.5.06.0313), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada do obreiro ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de ... deve ser comprovada por prova robusta, a cargo do empregador (arts. 818 CLT c/c 373, II CPC). O ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
-
Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... 756.411/MG, 2005) ... O voto dissidente, vencido, ficou a cargo do Ministro Barros Monteiro, para quem, o pai, “ao lado do dever de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000745-48.2015.5.07.0029), 2018-07-20
... DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO ... Alegação(ões): ... TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO.TESE RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
-
Acórdão nº 1.0079.15.006880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Des.ª Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO...
... o feito, sem resoluo do mrito, por abandono do feito. Inconformado, o Autor interps ... do ato ou a efetivao da diligncia a seu cargo. Essa a correta doutrinao de Egas Dirceu Moniz de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Des.ª Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO...
... o feito, sem resoluo do mrito, por abandono do feito. Inconformado, o Autor interps ... do ato ou a efetivao da diligncia a seu cargo. Essa a correta doutrinao de Egas Dirceu Moniz de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49-95.2018.5.09.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - NÃO QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - SÚMULA 126 DO TST. 13º SALÁRIO - SÚMULA 126 DO TST .
... ABANDONO" DE EMPREGO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA F\xC3" ... cargo anteriormente ocupado na empresa. Instada a se ... -
Acórdão nº 1.0153.04.034460-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2008
... INÉRCIA DO INVENTARIANTE.ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO ... tão somente, a remoção do nomeado para o cargo.' (Apelação Cível n. 1.0153.99.006501-0/001, ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.095108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Desª. Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
... o feito, sem resoluo de mrito, por abandono do feito. Irresignado, o Autor interpe ... do ato ou a efetivao da diligncia a seu cargo. Essa a correta doutrinao de Egas Dirceu Moniz de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.095108-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, a extinção do processo sob o fundamento de abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, dispensada a intimação do advogado. (Desª. Aparecida Grossi)V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
... o feito, sem resoluo de mrito, por abandono do feito. Irresignado, o Autor interpe ... do ato ou a efetivao da diligncia a seu cargo. Essa a correta doutrinao de Egas Dirceu Moniz de ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE CARGO ... DEMONSTRADA PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO ... como, inassiduidade, abandono do cargo, e desídia funcional, hipóteses em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-08.2017.5.06.0371), 02-05-2019
ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO SATISFEITO. A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador. Exegese dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, não ficou demonstrado de forma contundente o abandono de emprego por parte do autor, capitulado no artigo 482, alínea "i", da CLT, ensejador da ruptura do contrato de
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA NÃO ... a apresentação de prova irrefutável a cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao ... -
Decisão monocrática Nº 229959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de peculato, falsificação ideológica, abandono de posto e exercício de comércio por oficial da ... ão da PMESP, já não faz referência a tal cargo ... Nesse sentido, após salientar a ...
-
Decisão da Presidência nº 1278549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... a inexistência do intuito de abandonar o cargo, determinando a reintegração do servidor ... ABANDONO DE CARGO ... ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-12.2014.5.06.0012), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Diante dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui-se que a autora não tinha interesse em continuar a prestação de serviços em favor da ré, vez que abandonou o emprego, além de não ter atendido à solicitação de retorno ao trabalho, formalizada pela empresa.
... FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Diante dos elementos ... , que vigora no direito pátrio, é fixado a cargo" do empregador o ônus de comprovar o momento do t\xC3" ... -
Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... e descendentes, com destaque especial ao abandono afetivo; além dos influxos da responsabilidade ... constitucionalmente, a responsabilidade a cargo dos pais. 32 ... (coords.), A Ética da ...
-
Acórdão nº 1.0322.16.001514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. DUPLA INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção de ofício do processo, por abandono da causa, depende da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, e também do procurador, via diário oficial, como qualquer outro ato processual.
... , do CPC de 2015, o que descaracteriza o abandono da causa. Pugna pelo provimento do recurso ... do ato ou a efetivao da diligncia a seu cargo. Essa a correta doutrinao de Egas Dirceu Moniz de ... -
Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO" – A VITALICIEDADE COMO ... GARANTIA DE INDEPEND\xC3" ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de ... -
Acórdão, Processo nº 5002898-25.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... /2017-03, instaurado para apurar possvel abandono do cargo, bem como de compelir a autoridade ...