jurisprudencia abandono cargo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3718/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR NÃO POSITIVADA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA - MATÉRIA FÁTICA - INVIABILIDADE DE REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA. Em hipótese na qual o acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário patronal registra, expressamente, que a empregadora não se desincumbiu do encargo de demonstrar o abandono de emprego alegado como óbice ao pagamento das...
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mad/pcp/wmc ... ABANDONO DE EMPREGO - COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR ... -
Acordao N° 1408403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória e indenizatória. Processo administrativo disciplinar. Controle judicial. Mérito administrativo. Impossibilidade. Ampla defesa e contraditório. Respeitados. Faltas injustificadas. Abandono do cargo. Pena de demissão. Elemento objetivo presente. Animus abandonandi verificado. Conclusão coerente com provas. Ato proporcional e
... ABANDONO ... DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ELEMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63840-46.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... a trabalhar em função estranha a seu cargo na empresa, submetendo-o ao trabalho em ... ém sem lograr comprovar o empregador o abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20640/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA SERPRO MUDANÇA DE CARGO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - DIFERENÇAS SALARIAIS ESCALONAMENTO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu a impossibilidade de mudança de cargo sem prévio concurso público em face do comando emanado do artigo 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, não se apresentam...
... RECURSO DE REVISTA SERPRO MUDANÇA DE CARGO ARTIGO 37, II, DA ... CONSTITUIÇÃO DA ... o desnível salarial, acarretado pelo abandono do escalonamento salarial previsto no regulamento ... -
Acordao Nº 17561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVIMENTO PARCIAL. 1) O pedido de licença do serviço, sem remuneração, formulado pela autora, descaracteriza o elemento objetivo "inassiduidade”, como também o subjetivo consistente no “animus abandonandi", essenciais à caracterização do abandono de cargo; 2) A...
... e de ato de demisso c/c reintegrao de cargo, ajuizada por MARIA DAS GRAAS DE SOUZA COELHO.Na ... provou que estava em Macap no perodo do abandono. Sustenta que no houve cerceamento do direito de ... -
Acordao Nº 17561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVIMENTO PARCIAL. 1) O pedido de licença do serviço, sem remuneração, formulado pela autora, descaracteriza o elemento objetivo "inassiduidade”, como também o subjetivo consistente no “animus abandonandi", essenciais à caracterização do abandono de cargo; 2) A...
... e de ato de demisso c/c reintegrao de cargo, ajuizada por MARIA DAS GRAAS DE SOUZA COELHO.Na ... provou que estava em Macap no perodo do abandono. Sustenta que no houve cerceamento do direito de ... -
Acordao Nº 17561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVIMENTO PARCIAL. 1) O pedido de licença do serviço, sem remuneração, formulado pela autora, descaracteriza o elemento objetivo "inassiduidade”, como também o subjetivo consistente no “animus abandonandi", essenciais à caracterização do abandono de cargo; 2) A...
... e de ato de demisso c/c reintegrao de cargo, ajuizada por MARIA DAS GRAAS DE SOUZA COELHO.Na ... provou que estava em Macap no perodo do abandono. Sustenta que no houve cerceamento do direito de ... -
Acordao Nº 17561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROVIMENTO PARCIAL. 1) O pedido de licença do serviço, sem remuneração, formulado pela autora, descaracteriza o elemento objetivo "inassiduidade”, como também o subjetivo consistente no “animus abandonandi", essenciais à caracterização do abandono de cargo; 2) A...
... e de ato de demisso c/c reintegrao de cargo, ajuizada por MARIA DAS GRAAS DE SOUZA COELHO.Na ... provou que estava em Macap no perodo do abandono. Sustenta que no houve cerceamento do direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... /2014, até a sua efetiva reintegração no cargo ... Em suas razões, ... de 01 (um) ano, caracterizaram-se como abandono de cargo, dando azo a sofrer a pena de demissão ... -
Decisão monocrática Nº 1328142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA ... FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SUCESSIVAS FALTAS CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PRISÃO CAUTELAR. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº
... , sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC), alegando ... DETERMINAÇÃO A CARGO DO JUÍZO ESTADUAL ... 1. Apelação do IBAMA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Decisão monocrática Nº 2807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 1313311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... NO APLICVEL. DEMISSO DO CARGO. PENALIDADE MANTIDA ... 1. A Lei n ... animus abandonandi somente aplicvel ao abandono de cargo, pois o dispositivo legal que prev a ...
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Acordão do Primeira Seção, 26-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO ANIMUS DELERINQUENDI. ORDEM CONCEDIDA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS...
- Acórdão nº 31859 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2020
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Decisão monocrática Nº 1419473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... ÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ...
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Acórdão nº 1006243-16.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIDA MOLÉSTIA E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSECTÁRIOS...
... DE SUBSÍDIOS - SERVIDORA DO ESTADO - ABANDONO DO CARGO NÃO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO EM ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDICAÇÃO DEVIOLAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N.284 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a desconstituiçãode demissão decorrente de abandono de cargo e o...
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Acórdão nº 8000323-36.2016.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO. PAD ... ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0411.17.001458-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE ABERTURA. EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 641 DO STJ. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PROCESSO. EXTRAPOLAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E...
... de ato administrativo, reintegrao em cargo pblico e indenizao" ajuizada por Gleysson Rubens ... dias ou mais, o que poderia caracterizar abandono do cargo. Sustenta no ter havido desrespeito aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-52.2013.5.06.0144), 11-06-2014
EMENTA: ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da falta grave, motivadora da dispensa por justa causa, como punição máxima a ser aplicada, configura situação excepcional, que macula a vida profissional do empregado, exigindo prova robusta para sua comprovação, a cargo do empregador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. No caso em análise, a empresa demandada...
... ão dos Guararapes/PE EMENTA EMENTA : ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ... prova robusta para sua comprovação, a cargo do empregador, nos termos do art. 818 da CLT e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065370-55.2013.8.19.0004 (Criminal), 10-08-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Administrativo. Servidora pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de suposto abandono de cargo. Alegadas faltas justificadas por licenças médicas concedidas por agente da própria Administração, com a consequente reassunção do posto. Pretensão de recebimento dos
... pública afastada do exercício do cargo durante a apuração de ... suposto abandono de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075946-12.2019.8.19.0000 (Cível), 04-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA FAETEC. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de mandamus, impetrado com o escopo de restabelecer o pagamento dos vencimentos do autor, bem como para que sejam proferidas decisões nos processos administrativos por ele propostos, visando a concessão de sua aposentadoria e licença prêmio. 2....
... suposto abandono de cargo ou função, mister a apuração ...