jurisprudencia abandono cargo

PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. ABANDONO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE ADEQUADA E PROPORCIONAL À TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.Há tempos se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento de que o controle judicial no

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE

EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional que demanda robusta comprovação, a cargo da empregadora, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. a falta grave alegada para a rescisão contratual, capitulada em abandono de emprego, caracteriza-se pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS ABANDONANDI" - AUSÊNCIA - PENA DE DEMISSÃO - DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados.Nulo revela-se o ato

- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO: NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA SERVIDOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA INOCENTADO POR ATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO NO PROCESSO DISCIPLINAR A QUE RESPONDIA. EVENTUAL MUDANCA - MOTIVADA POR PEDIDO DE REEXAME - NA DECISÃO QUE INOCENTARA O SERVIDOR DEVE, POR IMPERATIVO DA SEGURANÇA JURÍDICA, SER IDONEAMENTE MOTIVADA. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

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ADMINISTRATIVO. CIVEL E PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do ente público em...

Ementa: Ação Ordinária. Servidor Público Estadual, Integrante Dos Quadros Da Polícia Civil Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reintegração Em Cargo Público, Mediante Declaração de Nulidade de Exoneração a Pedido, Com Ressarcimento de Prejuízos Material e Moral Alegadamente Experimentados. Improcedência Do Pedido. Irresignações. Recurso Adesivo Não Conhecido por Ausência de Interesse....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – APELO QUE ATACA APENAS A PRESENÇA DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL NA COMISSÃO PROCESSANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO OU QUE VIESSE A ALTERAR O RESULTADO DA APURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CASO EM TELA – PRECEDENTE STJ – CASO CONCRETO – PEDIDO DE LICENÇA PARA ESTUDAR NO...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0000632-54.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO QUE RESPONDE A PAD POR ABANDONO DE CARGO. SUSPENSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1) A decisão agravada está fundamentada em atual e reiterada jurisprudência acerca da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como na inexistência...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VIOLEM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS FALTAS JUSTIFICADAS EM LICENÇA MÉDICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora ser servidora pública da Secretaria de Educação

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM CONTRARIEDADE À CONCLUSÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Portaria n.º 492, que...