jurisprudencia abandono cargo
- Acórdãos nº 4003620-03.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdão Nº 0300191-47.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (DOCENTE). PAD QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PAD E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS FORMAIS. TESE SUBSISTENTE. FORMALISMO MODERADO E OBSERVÂNCIA À MÁXIMA DO "PAS DE...
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Sentença com número 5024323-69.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DESATENDIMENTO DAS ... FORMALIDADES LEGAIS ... Honorários Dativos – UHD's, a cargo do Estado de Goiás, nos termos da Portaria ...
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Decisões Monocráticas nº 31525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Demissão de servidor público por abandono de cargo ... Ausência de ilegalidade ...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. ÂNIMO DE ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... fevereiro de 2006, demitiu o impetrante do cargo de Professor de 1º e 2º graus do Quadro de ...
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Agentes públicos
... forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função ... ” (art. 2º) ... A ... , crime contra administração pública, abandono de cargo (desde que comprovado o “animus ...
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Acórdão Nº 0000382-46.2009.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AUTORA QUE FOI IRREGULARMENTE AFASTADA PELO GESTOR MUNICIPAL. DEMISSÃO DESPIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE QUE COMPROVAM A CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DA DEMANDANTE NO CERTAME. NOVO ATO DEMISSIONAL. ILEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE
... COMO ABANDONO DE CARGO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xE2" ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei 9.702/98 ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... o exonerou, bem com a sua reintegração ao cargo que ocupava, bem como o pagamento de diferenças ... 9), configurando, assim, o abandono de cargo público, na forma prevista no Regime ...
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Acórdão Nº 0016569-62.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR ABANDONO DE CARGO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PAD CONTRA ELE INSTAURADO. TESE SUBSISTENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSÁRIO...
... ", com sua imediata reintegração no cargo e "pagamento de todos os salários suprimidos no ... a medida será aplicada nos casos de "abandono de cargo", de "inassiduidade habitual" e de ... -
Acórdãos nº 2184821-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... MUNICIPAL PENALIDADE DE ABANDONO DO CARGO - DEMISSÃO - Pretensão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ, FICANDO A CARGO DO JUÍZO UNIVERSAL DECIDIR SOBRE A ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0033948-25.2023.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO. Direito administrativo. Servidor público. Ação pelo procedimento comum. Interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo de demissão da parte autora, proferido nos autos de processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo, de modo a determinar sua reintegração aos quadros da Universidade do Estado do Rio de Janeiro -...
... abandono de cargo, de modo a determinar sua reintegração ... - Acordao Nº 169726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência no e para o trabalho, as leis a nosso cargo estão fincando os alicerces de um mundo novo ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800167-58.2021.8.19.0061 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800167-58.2021.8.19.0061 Recorrente: EURLE VICENTE VIEIRA Recorrido: SANDRA MARIA SOARES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Acórdão Nº 0305301-93.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ÃO FUNDAMENTADA NA INASSIDUIDADE E NO ABANDONO DE CARGO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 293/2007 ...
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Acordao N° 1700109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e família. Duas apelações. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração. Filha. Maioridade civil alcançada pelo alimentanda. Matrícula e frequência em curso técnico ou superior não demonstradas. Inexistência de circunstância excepcional apta a justificar a manutenção da pensão alimentícia. Jurisprudência. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do...
... ocupa cargo de repórter cinematográfico, com vínculo ... abandono de curso. 4. Não comprovada a incapacidade para ... -
Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ABANDONO, SERVIÇO PÚBLICO ... INDEFERIMENTO, LICENÇA, ... ACÚMULO, CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA, JUIZ CLASSISTA // CABIMENTO, ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... por prazo indeterminado, as obrigações a cargo" do Estado, eram as seguintes: pagar a quantia de \xC2" ... forma adequada, evitando sua ruína ou abandono ... Dito de outra forma: a própria Lei ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... no feito, sob pena de extinção por abandono, ... cientificando-se também o(a) advogado(a) ... Assim, não é demais lembrar que o cargo de analista judiciário, além do cumprimento ...
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Acórdão Nº 0014620-61.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E REPARAÇÃO ... DE DANOS. ALEGAÇÃO ... de 27/2/2013 a 14/5/2013, ou possível abandono, enquanto ... este foi instaurado para apurar as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Igor Teixeira de Oliveira Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS. NÃO...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... o seu conceito, o que acabou ficando a cargo da ... doutrina e da jurisprudência. Gustavo ... - Acórdão nº0000912-71.2008.8.17.0970 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-12-2023