jurisprudencia abandono cargo
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... CRIME DE ... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... o seu conceito, o que acabou ficando a cargo da ... doutrina e da jurisprudência. Gustavo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... anos, para exercer, inicialmente, o cargo de Ajudante de Montador e, posteriormente, as ... importância, impotência e abandono, eis que demitido e excluído do plano de saúde ... -
Acórdão nº0001764-38.2017.8.17.2730 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... respeito ao seu desligamento irregular do cargo pblico que ocupava como servidor efetivo. Sendo ... um suposto inqurito administrativo por abandono de cargo, sem direito de defesa. Aps, foi ...
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Acórdão nº 1002771-15.2019.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº: 1002771-15.2019.8.11.0024 – Chapada dos Guimarães.Apelante: G. S. P., representado por sua genitora Lucilene Scalco.Apelado: Luiz de Almeida Proença.E M E N T AAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANO MORAL AFETIVO– MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E...
... DO ALIMENTADO – DANO MORAL POR ABANDONO" AFETIVO –NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA \xE2\x80" ... enquanto a genitora do apelante trabalha em cargo de serviços gerais, com remuneração mensal de ... -
Decisões Monocráticas nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Decisão da Presidência nº 37188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Decisão monocrática Nº 9686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA ... disciplinar instaurado em virtude de abandono de emprego. O Agravante noticia fato ...
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Direito processual civil
... , como os que extinguem função ou cargo público vago (alínea "b" do inc. VI do art. 84 ... Etapa 14. Extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Etapa 15. Personalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000866-25.2016.8.19.0072 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000866-25.2016.8.19.0072 Recorrente: VINICIUS DE PAULA BAPTISTA Recorrido: SOLETROL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Paty de Alferes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0801765-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE À REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... REINTEGRAÇÃO ... EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROBABILIDADE DO ... DIREITO DO ... -
Acórdão Nº 0156585-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... ABANDONO DE ... CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ...
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Acórdão nº 0001040-46.2013.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 9º, 10 E 11, I, DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO
... PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO –LICENÇAS MÉDICAS ... -
Acórdão N° 0751179-51.2023.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 21/11/2023
... SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PENA DE ... DEMISSÃO. INFRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0009465-56.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2016
Apelação cível. Licença para tratamento de interesse particular. Abandono de emprego. Exoneração de ofício. Dialeticidade. Prescrição. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelo expõe razões que se bastam para rever as razões que sustentam a postulada reforma da sentença. 2. Consuma-se a prescrição quinquenal quando ultrapassado mais de cinco anos entre a data em que o servidor
... Abandono de emprego. Exoneração de ofício ... função e a que postulou reintegração no cargo público.3. Acolhida a prescrição. Análise de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÃPIO DA AMPLA DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANIMUS ABANDONANDI. CARACTERIZAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000009-47.2020.5.06.0008), 24-02-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do trabalhador por toda a vida. Não restam dúvidas de...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... , consistente e extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus de prová-la, ... -
Decisão monocrática Nº 1428815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... disciplinar, reintegração ao cargo e posterior aposentadoria por invalidez — Pena de demissão por abandono de cargo — Ausência por mais de 30 dias ...
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Acórdão Nº 0153790-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM REVERTER A PENA DE SUSPENSÃO OUTRORA APLICADA E CUMPRIDA POR SANÇÃO MAIS GRAVOSA DE DEMISSÃO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AO SEU CARGO DE PROFESSORA. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA SEU
... PÚBLICA MUNICIPAL AO SEU CARGO DE PROFESSORA ... APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO ... SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO AÇÃO DISCIPLINAR ... - Acórdãos nº 0608931-59.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdão nº0000028-33.2021.8.17.3380 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... da impetrante, Natlia Cysneiros Sampaio, no cargo pblico do qual fora exonerada, fazendo-o nos ... SERVIDOR PBLICO. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIO AO DISCIPLINAR. OCORRNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1191176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... PENALIDADE ADMINISTRATIVA ... ABANDONO DE CARGO ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... , sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a ... estrutura naquela região, peço que o abandono da gerência com sete meses de antecedência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075790720184058100), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807579-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRLEY TASSIA LEITE ROCHA ADVOGADO: ADRIANO JOSINO DA COSTA E OUTRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR...
... DOLO. COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO CARGO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS ... -
nº 94.01.30325-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 1996
NULIDADE.1 - Nula é a demissão de funcionário público estável, por abandono de emprego, decretada por autoridade incompetente, com fundamento em procedimento administrativo nulo, já que não possibilitou ao apenado ampla defesa.2 - Não fora isso, restou claro nos autos que o servidor nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo tranqüilo o entendimento, tanto da doutrina como da