jurisprudencia abandono cargo
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Acordao N° 1337631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito administrativo. Porte de arma. Revogação cautelar. Recolhimento da arma de fogo e carteira funcional de policial penal. Medida cautelar. Previsão normativa. Conduta grave. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo. Inexistente. Ação mandamental conhecida e ordem denegada. 1. O cerne da discussão está na legalidade do ato da autoridade...
... funcional do impetrante, ocupante do cargo de. Agente de Execução Penal. 2. A Portaria nº ...ABANDONO DE CARGO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DEMISSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0009480-09.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado de
...EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM. VIOLAÇÃO DE LEI ... funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia. funcional. 8- A ... -
Acórdãos nº 0030461-25.2002.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
PROCESSUAL CIVIL. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistente vício autorizador da insurgência, certo que o julgado encontra-se robustamente fundamentado e em perfeita harmonia com a orientação das Cortes Superiores. REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030461-25.2002.8.26.0053; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Ac
...cargo para o qual foi admitida e à ... a demissão fundada em abandono das funções; c) afastamento da ... -
Acórdão Nº 0803329-87.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SUPOSTAS NULIDADES VERIFICADAS NO ÂMBITO DA SINDICÂNCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADOS EM...
...titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. ...DISCIPLINAR. AUXILIAR. JUDICIÁRIO. ABANDONO". DO. CARGO. REVELIA. PRESCINDIBILIDADE DE NOMEAÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0005370-70.2013.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM VIOLAÇÃO DE LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível oriunda de Ação de Mandado
...EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECRETO MUNICIPAL FINCADO EM. VIOLAÇÃO DE LEI ... funcionais, tais como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia. funcional. 8- A ... -
Decisão da Presidência nº 34017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
...ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/ ABANDONO DE CARGO. RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI N. ...
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Decisão Monocrática Nº 08005650420218230090 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/07/2022
(tjrr – Ac 0800565-04.2021.8.23.0090, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 12/07/2022, Public.: 12/07/2022)
...) e um subjetivo (a vontade de abandonar o cargo"). Nesse sentido: “A inassiduidade ao servi\xC3"...433). Como se vê, tanto no abandono de cargo quanto na inassiduidade habitual, o ... -
Acordão nº 20090239878 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Mayo de 2009
I - Recurso da reclamante. Pedido direto de indenização pelo período de estabilidade provisória da gestante. O artigo 10 da ADCT da Constituição Federal de 1988 pretende garantir à funcionária gestante a mantença de seu emprego que lhe provenha amparo financeiro durante e após sua gestação, não cabendo lhe dar interpretação que melhor lhe aprouver visando não à garantia ao emprego, mas sim a...
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Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
..., de não retornar ao exercício do cargo de prefeito após o término de licença ...ão de fato objetivo, qual seja, o seu abandono. . A conclusão do processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-68.2015.5.06.0341), 17-11-2016
ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Orienta a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas que, no caso de o empregador alegar o abandono de emprego, deverá este, em audiência, colocar o emprego à disposição do empregado. Desta forma, restará demonstrado o ânimo do trabalhador em voltar ou não ao emprego. Conseqüentemente, o aspecto subjetivo do abandono de emprego (vontade de trabalhar, ou não)...
... DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE EMENTA ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Orienta a ... à exibição de documento essencial a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, ... -
Decisão da Presidência nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
...PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 31859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
...PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1356498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... indeferimento do registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018. . ...TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ... da Prefeitura, que nomeou a Reclamante ao cargo de Assessor. II — No procedimento ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... situações, o autor terá então o en-cargo de comprovar as alegações que narrou na peça ...Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Acordão nº 20080304251 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2009
1) ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que se configure o abandono de emprego são necessários dois elementos, quais sejam, o elemento subjetivo, que se caracteriza pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho)....
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Acórdão Nº 0004576-21.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA VIOLAÇÃO DAS LEIS ELEITORAL E DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.VACÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DECRETADA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA
...formais necessários (vacância do cargo e ausência de comprovação de necessidade de. ...como inassiduidade, abandono do cargo ou desídia funcional. 8- A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não podendo propor nova ação contra ...) bem conduzir cada qual dos processos a seu cargo, presta-se o art. 357 como um farol a guiá-lo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituinte pretendeu, com isso, deixar a cargo da Lei a criação e regramento dos recursos, ...abandono do processo não impede o exame de mérito do ...
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Acórdão Nº 1278549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é...
...intuito de abandonar o cargo, determinando a. reintegração do servidor. No ...CONFIGURADO. ABANDONO" DE CARGO. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.\xC2"... -
Da advocacia
... crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite Parecer técnico sobre determinada ... outorgado, não pode deixar a causa ao abandono, porque deste podem decorrer prejuízos ...
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Decisões Monocráticas nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/ ...
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Decisão da Presidência nº 36934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057776-20.2020.4.04.0000), 14-02-2021
...ário foi motivada pelo alegado abandono de serviço supostamente verificado no período ... 1º/01/2013 e 30/09/2013, relativamente ao cargo de Médico vinculado ao Ministério da Saúde, no ...
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Agentes públicos
... 30 . Hipóteses do estável perder seu cargo . Requisitos para investidura em cargo público ... II – abandono de cargo; . III – inassiduidade habitual; . ...