jurisprudencia abandono incapaz
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do ofendido, se menor de dezoito anos ou incapaz"; e sucessor, o seu ascendente, descendente ou irm\xC3"...Proibição de abandono do processo. 6º O defensor não poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÃLIA SUBSTITUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DA GENITORA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. MELHOR INTERESSE DA...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-13.2017.5.06.0161), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do...
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Acórdão Nº 0060466-03.2014.8.24.0235 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.APELO DO ACUSADO JADISON.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO PARA FURTO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA E...
... estava sob os seus cuidados e guarda, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do ... Felipe pelos crimes de receptação, abandono de incapaz e tráfico de entorpecentes. A ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar ... políticas e sociais” ante o abandono...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-23.2012.5.06.0004), 23-10-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional que demanda robusta comprovação, a cargo da empregadora, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. a falta grave alegada para a rescisão contratual, capitulada em abandono de emprego, caracteriza-se pela...
...ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. N Ã O ... da testemunha a respeito, sendo incapaz de desconstituir as alega ç õ es da inicial. ... -
Decisão Monocrática nº 50016254820228210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A JURISPRUDÊNCIA SINALIZA QUE, EM DETERMINADOS CASOS, O ABANDONO PATERNO PODE CONSTITUIR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE
...ação ajuizada por menor, absolutamente incapaz, representada por sua genitora. pretensão de ... sinaliza que, em determinados casos, o abandono paterno pode constituir situação excepcional ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de segurança impetrado por incapaz, contra ato da Secretaria Municipal ... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ...
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Acordao N° 1715579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Acervo probatório suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Fração 1/8. Aplicação. I - mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de abandono de incapaz, quando as declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram com a...
...1715579. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...O periódico apontava para o abandono". do talento pelo rapaz e para as míseras condiç\xC3"...incapaz de restaurar o bem jurídico violado, visto ser. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...Prova de sua insipidez normativa, incapaz de servir de comandos le gais para ...
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Acórdão Nº 0002690-08.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DESACATO (ART. 331, CP – POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE UM (1) ANO, TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ABANDONO DE INCAPAZ POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. DOLO DO RÉU...
...ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133, § 3.º, INC. II, CP),. ... -
Decisão Monocrática Nº 0301474-58.2017.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301474-58.2017.8.24.0012 de Caçador Apelante : M. F. R.Advogada : Leda Mariza Alves Biasi (OAB: 43360/SC)Apelada : M. R. M.Apelado : J. R.Relator: Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação interposto por M. F. R. em face de M. R. M. e J. R., contra sentença proferida na "ação de...
... na "ação de responsabilidade civil por abandono afetivo parental" n. 0301474-58.2017.8.24.0012, ... dos pedidos da ação, que se encontra incapaz para ingressar em juízo, teria legitimidade para ... -
Acórdão Nº 0003400-56.2014.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O Ministério Público recorreu, pleiteando a reforma da sentença para condenar a acusada pela prática do delito de abandono de incapaz, tipificado no art. 133, § 3º, II do CP.2. O tipo previsto no art. 133 do Código Penal, não admite a modalidade
...PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO. MINISTERIAL. ... -
Decisao Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0159615-76.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: INGRID GONCALVES DE...
...ABANDONO DA CAUSA LOGO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DA ...ÇÃO, MORMENTE FIRMADO EM FAVOR DE INCAPAZ DE 17 ANOS ¿ SUSPEITA DE FRAUDE ¿ AUSÊNCIA DE ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ...ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Decisão Monocrática Nº 0003930-45.2012.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003930-45.2012.8.24.0007 de Biguaçu Apelante : Assistente da AcusaçãoAdvogados : Leonardo Pereima de Oliveira Pinto (OAB: 13001/SC) e outroApelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Marco Antônio Schütz de Medeiros ( Promotor )Apelado : Dirlei ZimermannAdvogado : James Jose da Silva (OAB: 12314/SC)Relator(a)
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" DE INCAPAZ. ARTIGO 133, §3º, INCISO II (LEGISLA\xC3"... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
...CRIME DE. ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...878 da CLT. . è . 21 . CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 .... Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...