jurisprudencia ação pauliana

3163 resultados para jurisprudencia ação pauliana

  • Acórdão nº 2015/0213546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MÉDICO APOSENTADO. AÇÃO PAULIANA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS DO ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS...

    ...AÇÃO"  PAULIANA,  PROPOSTA  PELO  MINISTÉRIO \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0052827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO PAULIANA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Recurso especial não conhecido pela ausência de prequestionamento dos arts. 76, 128, 165 e 458 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência dos...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  PAULIANA.  RECURSO  ESPECIAL . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...

    ... COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. ...POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ...
  • Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE. 1. A...

    ... COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. ...POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO ...
  • Acórdão nº 2015/0207927-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIRA EM AÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA EXAMINADA EM ANTERIOR WRIT. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA...

  • Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...

  • Acórdão nº REsp 971884 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - MATÉRIA DE PROVA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO PARCIAL. I. Não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do...

  • Acórdão nº 113012 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1987

    FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PAULIANA. O NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO PELA FRAUDE CONTRA CREDORES E ANULAVEL POR VIA DA AÇÃO PAULIANA. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA ESSE FIM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ..., RECONHECIMENTO, VÍCIO PROCESSUAL, AÇÃO PAULIANA. PC0692,EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao

  • Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0002104-93.2012.8.26.0664 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013

    Embargos de terceiro. Alegação do exequente de conluio entre o adquirente, embargante, e a devedora, executada. Matéria própria de ação pauliana. Descabimento de cognição em defesa de embargos de terceiros. Jurisprudência pacificada no STJ. Verbete 195. Execução e citação anteriores à venda, mas posteriores ao bloqueio judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0002104-93.20

    ... Matéria própria de ação pauliana. Descabimento de cognição ...
  • Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE TARDIA. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DOSREQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICACOM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODOS...

  • Acordao N° 1285857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita...

    ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ...
  • Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA EDESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C PARTILHA DEBENS. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. TRANSMISSSÃOFRAUDULENTA DE QUOTAS SOCIAIS POR EX-COMPANHEIRO. TENTATIVA DESONEGAR BENS DA MEAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DAPERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DODIREITO....

  • Acórdão nº 109009 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 1987

    AÇÃO PAULIANA. PROVA DE CONSILIUM FRAUDIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. AÇÃO PAULIANA, ANULAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, FRAUDE, ...
  • Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
    ... anulação dos atos jurídicos (a chamada ação pauliana, visando desfazer a fraude contra ...
  • Acordao N° 1367203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação pauliana. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Fraude contra credores. Compra e venda. Imóveis. Cessão de direitos. Prejuízo ao credor. Verificado. Intuito fraudulento demonstrado. Má-fé dos adquirentes. Preço abaixo do mercado. Transação com descendente. Anterioridade da dívida....

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • Acórdão Nº 08016620720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-08-2021
    ...INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO PAULIANA.RENÚNCIA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO POR ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.227376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - AÇÃO PAULIANA - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO NO CURSO DO FEITO - COMPRA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU - INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DA COISA JULGADA AO TERCEIRO - TUTELA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INVIABILIDADE DE SEU PREJUÍZO - NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO...

    ... caso vertente, foi proferida sentença em ação pauliana na qual restou determinado o ...
  • Acórdão nº 1.0223.12.011889-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO PAULIANA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDONo caso em tela, a decisão judicial foi atacada em sua maioria e, ainda, solicitada a reforma da decisão primeva, logo, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A ação pauliana poderá ser interposta...

    ...) V O T O Cuida-se de ação paulina ajuizada por Marco Túlio Carneiro ... A ação pauliana poderá ser interposta em face do devedor ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.078333-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - EMPRESAS NEGOCIANTES - NÚCLEO FAMILIAR COINCIDENTE - INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela provisória de urgênci

    ... de Belo Horizonte, proferida nos autos da AÇÃO PAULIANA proposta por ANA CRISTINA SAMPAIO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061624-16.2021.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA, OBJETO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESINFLUÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPORTANDO EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZ A ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO EXEQUENTE....

    ...DESINFLUÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. DISSOLUÇÃO. IRREGULAR E INCLUSÃO DOS ...
  • Sentença nº 1001443-29.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
    ... . I - RELATÓRIOTrata-se de ação pauliana proposta por M. N. A. S. em face de E. ...
  • Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...

    ... de Monte Santo de Minas que, nos autos da "Ação Pauliana" ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO ...

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