jurisprudencia ação pauliana
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Acórdãos nº 1013196-40.2016.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação pauliana – Ação que visa anular negócio jurídico mediante alegação de fraude – Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª: Seção de Direito Privado I - Aplicação da Resolução 623-2013, art. 5º, I, "I. 26", deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido – Remessa determinada para...
... Toledo COMPETÊNCIA RECURSAL Ação pauliana Ação que visa anular ... -
Acórdão Nº 4024350-14.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AGRAVANTE /EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENDIDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO SOB ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O...
... julgado (grifei):APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0300651-26.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO...
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Acórdão Nº 0500048-22.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO.PRELIMINARES.PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR AUSÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CD DE GRAVAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS ACONDICIONADO EM CARTÓRIO E À DISPOSIÇÃO DAS PARTES.JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO...
- Decisão Monocrática Nº 5067612-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acordão nº 0000797-94.2011.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Febrero de 2012
... operada em 30.11.98, estava tramitando ação de protesto contra alienação de bens contra os ... Em que pese referir-se à ação pauliana, em caso que examinava hipótese de fraude contra ...
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Acórdão Nº 5009240-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADA NECESSIDADE DA ANOTAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PROPRIETÁRIO. DEVER GERAL DE CAUTELA PARA RESGUARDAR OS CRÉDITOS DO AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC,
... contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e ... AÇÃO PAULIANA. DECISÕES DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE ... -
Acórdãos nº 0047516-37.2005.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
Pauliana – Réus, sócios de concessionária de veículos, que prestam fiança, tornando-se subsidiariamente responsáveis pelas dívidas da empresa e, posteriormente, doam seus imóveis aos filhos (que os vendem logo em seguida a terceiros), sem deixar patrimônio suficiente para garantir o débito – Ajuizamento de monitória em face da sociedade e protesto contra alienação de bens que são anteriores às...
... (e sua mulher) e outros Natureza da ação: Pauliana ementa: Pauliana Réus, ... -
Acórdãos nº 0631999-43.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0631999-43.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Tratando-se de Ação Pauliana, é necessária a demonstração de dois requisitos para o reconhecimento de fraude contra credores,...
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Acórdão nº 50006216720188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES PROTOCOLADAS FORA DO PRAZO PROCESSUAL, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO OU PENHORA....
... TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção ... II; CC/1916 147 II) por meio de ação pauliana e, se procedente o pedido, anulará o negócio ... -
Da Fraude à Execução. Da Fraude contra Credores. Da Fraude à Lei
... ção: I — quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ... credor cabe alegar e provar, na ação pauliana contra o devedor e contra o terceiro, a má-fé ...
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Acórdãos nº 1000671-60.2015.8.26.0396 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – Embargos de terceiro – Alegação de impenhorabilidade de imóvel penhorado depois de declaração de ineficácia de alienação em fraude contra credores, em sede de ação pauliana – Acolhimento – Impossibilidade – Precedentes: – Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado depois de declarada a ineficácia de sua alienação em fraude...
... credores, em sede de ação pauliana Acolhimento ... -
Acórdão, Processo nº 5013232-71.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ão intercorrente, pois, ainda que ajuizada ação pauliana (autos 1200530-20.1996.4.03.6112) pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.471049-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2004
AÇÃO PAULIANA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DOS ART. 93, IX, DA CF E 458 DO CPC - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA - ESCRITURA POSTERIOR AO DÉBITO - BENS TRANFERIDOS POSTERIORMENTE - INSOLVÊNCIA - CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI - ANULAÇÃO. - Havendo o Juiz singular apontado as razões que formaram seu livre convencimento, baseando-se nas provas carreadas aos autos, não há que se falar em
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DOS ART. 93, IX, ... -
Decisão Monocrática nº 50378993420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, visto que hipóteses não previstas no rol...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... AÇÃO pauliana. rejeição das preliminares de ilegitimidade ... -
Decisão Monocrática nº 50168945320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVELIA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO STJ NO...
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PAULIANA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 1.015 DO CPC ... -
Acórdãos nº 1000186-81.2018.8.26.0161 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido de liberação de veículo adquirido pelo embargante do executado. Alegação de que a alienação do bem caracterizou fraude contra credores que deve ser discutida em ação própria, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 195) e adotado por esta Corte. Fraude à execução não caracterizada. Venda ocorrida antes da citação do devedor para a ação de cobrança. Recurso...
... que deve ser discutida em ação própria, conforme entendimento ... ão em via própria (ação pauliana), conforme jurisprudência consolidada no ... -
Acordao N° 1309788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação pauliana. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Não constatação. Fraude contra credores. Constatação. Prova da anterioridade do débito e da insolvência da devedora. Transferência gratuita de cotas sociais à descendente. Eventus damni e consilium fraudis. Constatação. Ausência de prova de boa-fé ou de finalidade lícita da operação.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR ... DE NULIDADE DA ... -
Decisão monocrática Nº 37561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... 1. O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa ...
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Acórdão nº 50142875920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O acórdão embargado fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos elementos de prova e das alegações recíprocas, leis...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... pauliana; a necessidade de preservação do bem de ... -
Acórdão nº 0000022-38.2004.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PAULIANA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE BEM IMÓVEL EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO. PENHORA ONLINE. INEXISTÊNCIA DE BENS. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE AO CREDOR. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I DO...
... ção do Processo RELATÓRIO Trata-se de Ação Revogatória Pauliana proposta por CARLOS ... -
Acórdão nº 60111 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1970
AÇÃO DE RESCISAO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1- INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, DESDE QUE A PRESENTE AÇÃO ASSENTA EM FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO AQUELES DA ANTERIOR AÇÃO 'PAULIANA'. E, A COISA JULGADA DEFINE-SE POR SEU OBJETO E POR SEU FUNDAMENTO, SUBSTANCIANDO CADA FUNDAMENTO UM PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO; 2- INCIDENCIA
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. DISPENSA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ.1. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).2....
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Acórdão Nº 0805508-56.2013.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DA OBRA CONSTATADOS POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAZOS DE GARANTIA E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
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Acórdão, Processo nº 5013249-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... ão intercorrente, pois, ainda que ajuizada ação pauliana (autos 1200530-20.1996.4.03.6112) pela ...