jurisprudencia ação pauliana
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores ...
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Acórdão Nº 0000330-12.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVEDOR ... a pretensão deduzida na ação pauliana, com inversão dos ônus sucumbenciais ... (mov ...
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Acórdão Nº 0007461-80.2015.8.16.01941 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-02-2023
... RELAÇÃO À ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ... ORDINÁRIA AJUIZADA ANTES DESTES EMBARGOS À ... ) anos para a propositura de ação pauliana ... cujo fim é a anulação de contrato de ...
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Acórdãos nº 2027841-09.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... setembro/13 houve o ajuizamento da ação de execução. Entende ter ocorrido o ... Ação Pauliana. Decisão que rejeitou as preliminares de ...
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Acórdão nº 1.0596.08.051985-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - PRESSUPOSTOS - "EVENTUS DAMNI" E "CONSILIUM FRAUDIS" DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ... -
Acórdãos nº 2096332-34.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... de que houve julgamento do mérito da ação. Sobre tal questão já houve apreciação ... Ação Pauliana. Decisão que rejeitou as preliminares de ...
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Acórdão Nº 1392180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA ...
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
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Acórdão nº 1.0205.15.000846-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDA - PROVA INÚTIL - REJEITAR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INSOLVÊNCIA - CONCLUIO FRAUDULENTO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS PRESENTES.- Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do juiz, não se deve admitir a produção de provas inúteis,...
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Acórdão nº 24769 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1954
FRAUDE DE EXECUÇÃO. A HIPÓTESE DEVE SER ESTUDADA A LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PAULIANA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM OFENSA AO TEXTO DO ART. 895, II, DO COD. DE PROCESSO CIVIL, EM SUA LITERALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA ASSIM O TEM ADMITIDO E ADOTAR-LHE OS RUMOS E ABRIR MARGEM A MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO EXAME QUE CADA HIPÓTESE DEVE COMPORTAR, DENTRO DA ESFERA DE JURISDIÇÃO...
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Acórdãos nº 0164905-33.2011.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... , pois a deliberação contida na ação do divórcio não foi concretizada - ... de Justiça de São Paulo: “AÇÃO PAULIANA. Alegação de fraude contra credores ...
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Acórdão nº 1.0071.13.004558-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO PAULIANA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. - Ciente a terceira embargante, parente dos executados, ao tempo em que supostamente adquiriu o imóvel, que...
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Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL . INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco e outra objetivando indenização por danos...
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Acórdão nº 1.0071.12.000352-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - DÉBITO POSTERIOR À ALIENAÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA.- Ausentes os requisitos caracterizadores da ação pauliana, quais sejam, eventus damni e consilium fraudis, impõe-se a manutenção da eficácia da alienação do imóvel, eis que anterior ao débito. - Nos termos da regra processual...
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Acórdão nº 1.0000.22.109824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PETIÇÃO DE TERCEIROS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE UM "BENEFÍCIO DE ORDEM" EM FAVOR DELES, SUPOSTAMENTE RECONHECIDO EM AÇÃO PAULIANA AJUIZADA CONTRA A EXECUTADA - EXCUSSÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA EM VEZ DE BENS OBJETO DE NEGÓCIOS DECLARADOS INEFICAZES NA AÇÃO...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ementa segue abaixo, julgou improcedente a ação de inconstitucio-nalidade: ... EMENTA: ... credores, por exemplo, exige ação pauliana para ser anulado. Somente assim as partes ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acórdãos nº 1049667-02.2018.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2020
... credores demanda ajuizamento de ação própria. Precedentes do C. STJ ... (ajuizamento de ação própria, pauliana, com composição do polo passivo ...
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Acórdão nº 0081662-37.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2014
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. SUCESSÃO DE ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. SUCESSIVAS ... ALIENAÇÕES DE VEÍCULO QUE ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO SINGULAR ORA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÃCIO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7 DO STJ). NÃO CABIMENTO.1. O Tribunal de origem, ao afastar a decadência, invocou precedentes do STJ sem demonstrar analiticamente sua aplicação...
- Acórdãos nº 0198280-30.2008.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 4003899-94.2013.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... de Campos Comarca: Limeira Voto nº 2190 AÇÃO PAULINA - FRAUDE CONTRA CREDORES – ... , que julgou improcedente a ação pauliana por ela proposta em face de JÉSSICA ...
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Acórdão Nº 0020012-59.2015.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
EMENTA FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que no âmbito desta Justiça Especializada a questão relativa à fraude contra credores pode ser decidida de forma incidental no processo, sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para julgamento da pretensão do exequente.
... , sendo desnecessário o ajuizamento de ação pauliana. Retorno dos autos à origem para ... -
Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.
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Acórdão nº 1.0024.06.000115-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS COMPROVADOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DOAÇÃO AOS FILHOS. DESFALQUE PATRIMÔNIO. INSOLVÊNCIA VERIFICADA. VENDA POSTERIOR PARA TERCERIOS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. BEM QUE RETORNA AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. O objetivo da ação pauliana é o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores, com a desconstituição do negócio jurídico.