jurisprudencia ação pauliana
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
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Acórdão nº 1.0514.12.004660-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENTRE IRMÃOS - INSOLVÊNCIA - "CONSILIUM FRAUDIS" - ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL
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Acórdão Nº 0000012-62.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE. Mantida a restrição sobre o imóvel, considerando a existência de ação pauliana no Juízo Cível em que se constatou indícios de fraude na alienação perpetrada pelo sócio executado à ora terceira embargante. Precária situação da empresa constatada já na fase de conhecimento, revelando a tentativa do sócio executado...
... o imóvel, considerando a existência de ação" pauliana no Juízo Cível em que se constatou ind\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001061-95.2012.8.26.0123 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Henrique Transportes ME e Outros AÇÃO PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES ...
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Acórdão nº 1.0319.15.003151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...
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Acórdão nº 1.0319.15.003151-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FRAUDE À EXECUÇÃO - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - SÚMULA Nº 375 DO STJ - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NÃO PROVIDENCIADA - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.- A fraude à execução não se confunde com a fraude contra credores, na medida em que aquela pode ser...
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Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOSINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA DEVEDORA COM RESERVA DE USUFRUTO. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. MORADIA DA FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme o quadro fático...
... RECONHECIDA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. IMÓVEL DOADO AO FILHO DA ... CONFIGURAÇÃO ... 1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os ... -
Parte geral
... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ... objetivo); c) ação própria: pauliana ou revocatória ... Confira as diferenças ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7/STJ.1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, oexame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,ainda que...
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Acórdão nº 1.0000.22.282881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURO POR IRREGULARIDADE DO PREPARO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO PAULIANA - TERCEIRO INTERESSADO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER - AÇÕES DE EXECUÇÃO, BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA - JUÍZOS CÍVEIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO AUSENTE - LIMINAR - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NO REGISTRO
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Acórdão nº 0003676-37.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PAULIANA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - REQUISITOS DA PROVA DE ESTADO DE INSOLVÊNCIA E CONSILIUM FRAUDIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO À ANTERIORIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Se os elementos constantes dos autos são...
... APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PAULIANA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2001/0090547-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO ...
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Acórdão Nº 0673176-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-05-2017
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CPB. TESES DA DEFESA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA/AMEAÇA CONTRA INÚMERAS VITIMAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉUS CONFESSOS. RECONHECIMENTO FORMAL DOS RÉUS
... Souza, Regicleiton Santos Maia e Pauliana Ferreira Dias ... Apelado: Ministério Público ... PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A ... AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ... -
Decisão monocrática Nº 0065901-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 28-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
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Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
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Luís eduardo magalhães - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Versam os autos acerca de Ação de Cobrança movida por KALINE MONTEIRO LIRA em ... AÇÃO PAULIANA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO ASSEMELHADAS. ART. 179 DO CC. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. TERMO A QUO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Embora listada, a parte agravante não colaciona acórdão serviente de paradigma, especialmente por não evidenciar situações fáticas
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Acórdão nº 1.0142.17.000719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - IMÓVEL - COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEOS - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre filhos realizada após a ciência acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, sem comprovação da transferência de valores.
- Decisão Monocrática, Processo nº 2006.60.02.005251-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5045684-10.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... de R$ 534.187,55 , sendo que a presente ação é apresentada em caráter incidental a trinta e ... À EXECUÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. DECRETAÇÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ...
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Acórdão nº 2004/0177685-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DECADÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PAULIANA. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DISSÍDIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 46700-87.2007.5.24.0004)
... data anterior ao próprio ajuizamento da ação, viola diretamente o princípio da legalidade, da ... ão demanda ação própria (ação pauliana), sendo este Juízo incompetente ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARTIGO 133, CTN. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO....