jurisprudencia ação pauliana
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Acórdão Nº 0020806-85.2019.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se considera em fraude à execução a alienação do bem ocorrida antes do redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo de petição interposto pelo terceiro embargado/exequente Eneias a que se nega provimento.
... O terceiro embargado, exequente na ação matriz, Eneias inconforma-se com a decisão de ... o ajuizamento de ação própria (Ação Pauliana), perante o juízo cível, para verificação do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.330674-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2001
... EMENTA: AÇÃO PAULIANA - NATUREZA CONSTITUTIVA - ...
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Acórdão Nº 0020744-62.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em...
... do trabalho não se exige o ajuizamento da ação pauliana, diante dos termos do art. 9º da CLT ... -
Decisao Nº 8026362-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-12-2023
... 2. Ação ajuizada em 08/05/2018. Recurso especial concluso ... QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE AÇÃO PAULIANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1472475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... Preliminar afastada ... PRESCRIÇÃO. Ação pauliana, e não de reparação civil, devendo ...
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Acórdãos nº 0017347-82.2013.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... antes da propositura da ação de conhecimento Fraude à ... jurídico via própria (ação pauliana). Majoração dos honorários ...
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Acórdão Nº 0021120-87.2019.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO. FRAUDE CONTRA CREDOR. Nos termos dos arts. 158 a 165 do CC, constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por...
... do trabalho não se exige o ajuizamento da ação pauliana, diante dos termos do art. 9º da CLT ... -
Vícios do negócio jurídico
... iuris (na qual o pretor retirava a ação nascida de um negócio de ius civile, ... , o credor lesado deve ajuizar uma ação pauliana ou revocatória, por tratar-se de notória fraude ...
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Acórdão Nº 0165247-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C PAULIANA/REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DIVERSA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO TRÂMITE. VIA ELEITA INADEQUADA. QUERELA NULLITATIS. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SENTENCIANTE. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... Versa o presente caso acerca de Ação Anulatória c/c Pauliana interposta em ... -
Acórdão nº 1000275-33.2017.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... vista que tal reconhecimento depende de ação específica - ação pauliana - a ser proposta no ...
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Acórdão nº 1.0382.02.021737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO VÁLIDA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. Não se admite o reconhecimento da fraude arguida no bojo da execução quando ausente a anterioridade da ação em relação ao fato impugnado.
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Acórdão Nº 0033327-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ... cessão do crédito, foi ajuizada Ação Pauliana (nº ... 0001060-82.2003.8.16.0001), em nome de ...
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Acórdão Nº 0030225-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO ... cessão do crédito, foi ajuizada Ação Pauliana (nº ... 0001060-82.2003.8.16.0001), em nome de ...
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Acórdão nº 2003/0202915-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO DOS SUBADQUIRENTES. PROVA DA ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1113776 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA GRU. ERRO DE DIGITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PETIÇÃO RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. - A existência de erro na digitação do último número de referência do processo na GRU, não tem o condão de inviabilizar o
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO PAULIANA. TERCEIROS PREJUDICADOS. LITISCONSORTES ... -
Decisão da Presidência nº 1022263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... INDEFERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIRA EM AÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ... indeferimento de seu ingresso na ação pauliana, interpor o recurso cabível, qual seja, agravo ...
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Acórdão nº 1.0720.11.003145-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - PENHORA - REGISTRO - SÚMULA 375 DO STJ - MA-FÉ E DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PROVA.O êxito da ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consistentes na anterioridade da dívida, na ocorrência do eventus damni e, comumente, na presença do consilium fraudis. De acordo com o entendimento...
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Acórdão Nº 0000395-70.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. REQUISITOS ... HONORÁRIOS DE ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS...
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Acórdão Nº 0000352-04.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
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Acórdão nº 1.0261.18.008192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - ERRRO DE FATO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - MÉRITO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATO GRATUITO - FRAUDE CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Verifica-se o interesse de agir quando há a necessidade de requerer a prestação da tutela jurisdicional com vistas a obter
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Acórdão nº 1.0000.22.038160-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO DOS INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU DA AÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1) A ação de querela nullitatis insanabilis é a via processual adequada para se declarar a nulidade de sentença maculada por vício insanável,
- Fraude contra credores: Efeitos da sentença na ação pauliana
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Responsabilidade patrimonial
... (adquirente de objeto de sentença em ação real, de bem alienado em fraude de execução, ... se faz em contestação à ação pauliana (Código Civil, art. 161). O terceiro adquirente ...