jurisprudência adjudicação
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Imprescritibilidade da ação de adjudicação compulsória na jurisprudência do STJ
Imprescritibilidade da adjudicação na jurisprudência do STJ
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar ... pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação ... § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ... , quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostos devidos, inclusive o de transmissão; ... c) ... , que a adotou, ou as Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a qual se pretende reclamar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o ...