Jurisprudência administrativa
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... este artigo, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de ... Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos ... ções contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de ... o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... ão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência" ou prova dos autos, remetendo cópia à CorregedoriaGeral ... SEÇ\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- O dever de 'motivação administrativa' no contexto das escolhas regulatórias: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU)
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... #Redação dada pela Lei nº 9.283, de 13.6 ... , bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... VOLITIVO. ... RECONHECIDA ... IMPETRANTE. ... DEMISSÃO. ... impetrante. ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - manifestar-se em qualquer ... lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - funcionar nas sessões ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram ... § 3º A motivação poderá ser ... úblicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa reiterada e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ...
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Controle judicial da discricionariedade administrativa, com enfoque na jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça
... ição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito administrativo. Entretanto, modernamente foram criadas teorias, aplicadas em alguns casos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que limitam a discricionariedade administrativa e ampliam as...
- Inalterabilidade administrativa das unidades de conservação, princípio da precaução e a evolução da jurisprudência mineira
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 ... 8.429/1992. ... IMPROBIDADE ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA ...
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Alexandre fala de jurisprudência constitucional e administrativa em Lisboa
Alexandre fala de jurisprudência constitucional e administrativa
- O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
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A responsabilização dos sócios nas autuações e a jurisprudência administrativa
Maurício Faro e Bernardo Moreira: Os sócios nas autuações
Na prática, nas autuações fiscais, quando o auditor fiscal almeja a responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas autuadas, lavra os denominados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, notificando os sócios das em... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ência do Tribunal Pleno, bem como para uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre suas Seções ... ARTIGO 17 ... Os Juízes ... qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § 2º- Não se considera ...
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Jurisprudência do STJ e a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Jurisprudência do STJ e a nova LIA
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... 2 Para os fins desta Lei, consideram-se: ... I - rgo - a ...
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Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA ... 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, ... DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA" DESTA CORTE. PRESENÇA DE ... INDÍCIOS DE COMETIMENTO\xC2" ...