jurisprudencia alimentos filho menor
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Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...
... CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ... filho ... de prestação de alimentos ao menor tem presunção ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM PARTE. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E AUTORIDADE PARENTAL DE FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça...
... Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og ... -
Acórdão nº 2014/0159305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS ALIMENTOS. MENOR. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
... : I DE J S (MENOR) ... : D DE J S (MENOR) ... FRALDAS ALIMENTOS ... Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Decisão Monocrática nº 51342540920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. INDISPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PERTINENTE ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PAI/AGRAVANTE NO TOCANTE ÀS NECESSIDADES E CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS...
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHo MENOR. indispensabilidade da verba ... -
Decisão Monocrática nº 51341493220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PERTINENTE ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PAI/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
... DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. filho MENOR. necessidade PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL ... -
Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/1965. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. ART. 5º DA RES. 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA...
... ALIMENTOS ... firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, ... Moura, Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ...
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Acórdão nº 0026506-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM VALOR Correspondente A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O PATAMAR ARBITRADO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA. ARGUIÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE...
... ALIMENTOS. DECISÃO QUE ... FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM VALOR ... CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
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Acordao N° 1225931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentada. Ausencia de modificação fática. Matrícula em programa para educação de jovens e adultos (eja) e em curso preparatório para o enem. Trabalho como menor aprendiz. Remuneração inferior a metade do salário mínimo vigente. Incapacidade de se autossustentar reconhecida. Sentença mantida. 1. O art. 1. 699 do...
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... MAIORIDADE DA ALIMENTADA. AUSENCIA DE ... TRABALHO COMO MENOR APRENDIZ ... REMUNERAÇÃO INFERIOR A METADE DO ... a manutenção do pensionamento ao filho que atingiu a maioridade é aquele ... em que o ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos; ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça não desafia...
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Acórdão Nº 0801986-90.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU, EM PARTE,A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR, INCIDENTES SOBRE 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENSAGRAVO DE...
... TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL ... RENDIMENTOS ... DE NOVA FAMÍLIA E MAIS UM FILHO MENOR ... EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE CUIDADOS ... -
Acórdão Nº 0013872-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Versa o recurso sobre a fixação de verba alimentar provisória arbitrada na origem em 30% do salário mínimo vigente, para o filho do agravante de 11 anos de idade. 2. In casu, não se...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. E. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ... em 30% do salário mínimo vigente, para o filho do agravante de 11 anos de idade ... 2. In ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Acórdão nº 0804494-89.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE - EFEITOS ... J. N. B., menor impúbere (10 anos), representada por sua ... , encontrava-se desempregado e com mais um filho e uma companheira desempregada e teriam ajustado ...
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Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
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Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão nº 51983812420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE, ESTABELECIDA EM 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO MERECE REFORMAS A DECISÃO QUE A FIXOU, PORQUANTO EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSS
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... As necessidades do menor são presumidas (8 anos de idade), e não ... FILHO MENOR DE IDADE. DESCABIMENTO. ... NÃO HAVENDO ... -
Decisão Monocrática nº 50003797620178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE VALORES DA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. PROVAS DE EXISTÊNCIA DE VALORES EM DINHEIRO, GUARDADOS NA CASA DO EX-CASAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E REDUÇÃO, DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO ENCARGO...
... ESTÁVEL CUMULADA COM partilha de bens, ALIMENTOS. pedido de exclusão de valores da partilha de ... e redução, dos alimentos em favor do filho" menor. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. REDUÇÃO\xC2" ...