jurisprudencia alimentos filho menor

150982 resultados para jurisprudencia alimentos filho menor

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
  • Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...

    ... CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.  ... filho ...  de prestação de alimentos ao menor tem presunção  ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ... Sempre que o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
  • Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og  ...
  • Acórdão nº 2014/0159305-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS ALIMENTOS. MENOR. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MINISTRO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A

    ... : I DE J S (MENOR) ... : D DE J S (MENOR) ... FRALDAS  ALIMENTOS ...   Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho ...
  • Decisão Monocrática nº 51342540920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. INDISPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PERTINENTE ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PAI/AGRAVANTE NO TOCANTE ÀS NECESSIDADES E CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS...

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHo MENOR. indispensabilidade da verba ...
  • Decisão Monocrática nº 51341493220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 19-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PERTINENTE ÀS QUESTÕES SUSCITADAS PELO PAI/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

    ... DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA ... BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. filho MENOR. necessidade PRESUMIDA. IMPRESCINDÍVEL ...
  • Acórdão nº 2014/0114422-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... ALIMENTOS ... firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito,  ...   Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ...
  • Acórdão nº 1.0035.18.001371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL - SITUAÇÃO DE FATO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR -NECESSIDADE PRESUMIDA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBLIDADE NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO1. A partir da edição da Lei 13.058, de 2014, que alterou o Código Civil, a guarda compartilhada passou a ser modalidade, cujo propósito é o de...

    ... definitiva e por prazo indeterminado da menor ( ... ) ao autor, ( ... ), na forma do disposto no ... a requerida ( ... ) no pagamento de alimentos em favor da menor ( ... ), no importe ... juiz, em ateno a necessidades especficas do filho, ou em razo da distribuio de tempo necessrio ao ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos; ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.116554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A decisão que concede o benefício da gratuidade da justiça não desafia...

    ... que, nos autos de ao de oferta de alimentos ajuizada por E.S.A., arbitrou alimentos s em favor do menor no importe equivalente a 2,27% (dois vrgula vinte ... , que tem plenas condies de oferecer ao filho uma penso alimentcia no valor de 25 (vinte e ...
  • Acórdão Nº 0801986-90.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
    ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ... ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL ... RENDIMENTOS ... DE NOVA FAMÍLIA E MAIS UM FILHO MENOR ... EM CONDIÇÃO ESPECIAL DE CUIDADOS ...
  • Acórdão, Processo nº 5016133-05.2021.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 03-08-2023

    Ação Rescisória. Administrativo. Constitucional. Cancelamento de Pensão por Morte de Filha de Servidor. Artigo 5º, Ii, da Lei N. 3373/58. Microoempreendedora Individual. Acórdão 2780/16 do Tcu. Ausência de Dependencia Econômica. Requisito Não Exigido No Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei N. 3.373/58. Restabelecimento da Pensão. Procedencia do Pedido. 1. Trata-se de Ação Rescisória, Com...

    ... esta, já beneficiária da pensão, eis que menor de vinte e um anos à data do falecimento do ... a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ... c) a mãe ... a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade ...
  • Acórdão, Processo nº 5005733-29.2021.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 01-06-2023

    Ação Rescisória. Administrativo. Constitucional. Cancelamento de Pensão por Morte de Filha de Servidor. Artigo 5º, Ii, da Lei N. 3373/58. Cumulaçao da Pensão Com Aposentadoria. Acórdão 2780/16 do Tcu. Ausência de Dependencia Econômica. Requisito Não Exigido No Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei N. 3.373/58. Restabelecimento da Pensão. Procedencia do Pedido. 1. Trata-se de Ação Rescisória...

    ... SOLANGE DIAS ADVOGADO(A) : NEWTON NOBREGA FILHO" (OAB ES017178) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA NAPOLE\xC3" ... esta, já beneficiária da pensão, eis que menor de vinte e um anos à data do falecimento do ... a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob ...
  • Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5015173-15.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 18-11-2022

    Ação Rescisória (seção) nº 5015173-15.2022.4.02.0000/rj Autor: Silvia Regina de Menezes Duarte Advogado: Helder Ferreira Chiaratti (oab Rj208137) Advogado: Edno Rodrigues de Magalhaes (oab Rj024037) Réu: União - Advocacia Geral da União Despacho/decisão Trata-se de Ação Rescisória, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Ajuizada por Silvia Regina de Menezes Duarte, Diante de Acórdão, Não Unânime,...

    ... BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO POR ... de 2015, arrola dentre os beneficiários o filho de qualquer condição que seja inválido. Não ... a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) ...
  • Acórdão Nº 0013872-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. E. NECESSIDADES DO MENOR PRESUMIDA. BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE ... em 30% do salário mínimo vigente, para o filho do agravante de 11 anos de idade ... 2. In ...
  • Acórdão nº 0804494-89.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
    ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE - EFEITOS ... J. N. B., menor impúbere (10 anos), representada por sua ... , encontrava-se desempregado e com mais um filho e uma companheira desempregada e teriam ajustado ...
  • Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...

    ... "ao de indenizao por danos morais c/c alimentos" ajuizada em seu desfavor por D. W. V. N ... Ora, o fato de o filho somente ter nascido em novembro/2005 e o seu pai ... Certo, esta dor menor do que aquela sentida pelo filho que j conviveu ...
  • Acórdão nº 1.0313.11.002955-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS - MORTE DO GENITOR EM CÁRCERE - FILHO MENOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS. I - Nos termos do art. 198, I, do CCB, a prescrição só começa a correr para menores na data em que deixam de ser absolutamente incapazes, ou seja, quando completam seus 16 anos de idade; e, lado...

    ... "ao de indenizao por danos morais c/c alimentos" ajuizada em seu desfavor por D. W. V. N ... Ora, o fato de o filho somente ter nascido em novembro/2005 e o seu pai ... Certo, esta dor menor do que aquela sentida pelo filho que j conviveu ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT