jurisprudencia ato nulo
- Acórdão nº RMS 33494 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0000062-62.2012.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTRATO NULO ... INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É ...
- Acordao Nº 91169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
- Acordao Nº 91169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
- Acordao Nº 91169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
- Acordao Nº 91169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
- Acordao Nº 91169 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2016
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Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulo, não irradia efeitos jurídicos definitivos ... Pela sua não ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 70915 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 223660 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0700244-02.2017.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTRATO NULO ... INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É ...
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Acórdão Nº 0704600-23.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTRATO ... NULO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É ...
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Acordao Nº 159097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – DOIS JULGAMENTOS – PENA IMPOSTA NO...
... mais prejudicial do que aquela que teve o julgamento declarado nulo em recurso anterior somente da defesa (evento n 422). Ressalto que no ano ... -
Acordao Nº 159097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – DOIS JULGAMENTOS – PENA IMPOSTA NO...
... mais prejudicial do que aquela que teve o julgamento declarado nulo em recurso anterior somente da defesa (evento n 422). Ressalto que no ano ... -
Acordao Nº 159097 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS – JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – DOIS JULGAMENTOS – PENA IMPOSTA NO...
... mais prejudicial do que aquela que teve o julgamento declarado nulo em recurso anterior somente da defesa (evento n 422). Ressalto que no ano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-815-29.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... ção justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os ...
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Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
... demanda de carter excepcional, admissvel na hiptese de ato processual nulo ou inexistente, ou seja, visa a declarao de nulidade da relao processual ... -
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
... demanda de carter excepcional, admissvel na hiptese de ato processual nulo ou inexistente, ou seja, visa a declarao de nulidade da relao processual ... -
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
... demanda de carter excepcional, admissvel na hiptese de ato processual nulo ou inexistente, ou seja, visa a declarao de nulidade da relao processual ... -
Acordao Nº 127584 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) - AÇÃO RESCISÓRIA EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - BENS DE ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PARA A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - INVENTARIANTE -NULIDADE DE CITAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. 1) De acordo com a jurisprudência...
... demanda de carter excepcional, admissvel na hiptese de ato processual nulo ou inexistente, ou seja, visa a declarao de nulidade da relao processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-18.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Conforme a jurisprudência desta Corte, resulta inválido o contrato de emprego decorrente de atividade ilegal relacionado ao jogo do bicho. Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: -É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude
... Nesse sentido a OJ 199/SDI-I/TST, de seguinte teor: "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente ... -
Acórdão nº 2003/0209528-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do voto do relator por seus pares não torna o julgamento nulo por falta de publicidade das opiniões de cada magistrado participante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-40.2010.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... ção Jurisprudencial n.º 199 da SBDI-I, de seguinte teor: "é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-7100-47.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO PARA A QUAL A PARTE FOI INTIMADA, ASSIM QUE CIENTE DO ATO NOTIFICATÓRIO. A doutrina e a jurisprudência modernas têm reconhecido que, para combater o vício consistente na ausência ou irregularidade de intimação de determinado ato, cabe à parte interessada a arguição da nulidade...
... Ora, contra o ato notificatório reputado nulo a parte poderia ter se valido da própria manifestação para a qual foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-69.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...
... , autorizaria a convalidação de ato administrativo absolutamente nulo, mantido, nos casos anteriores à Constituição Federal, por opção do ...