jurisprudencia ato nulo
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Acórdão nº 0000063-91.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2013
... e jurisprudência pátrias, que nenhum ato deverá ser declarado nulo, se da nulidade não advier prejuízo para a acusação ou para a defesa ...
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Acórdão Nº 0093702-88.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTRATO ... NULO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008751-04.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-12-2020
PROCESSO Nº 008751-04.2019.8.19.0002 EMBARGANTE: ELMA CECÍLIA FREITAS COSTA EMBARGADOS: GIOVANNI DA SILVA ROCHA MELISSA ROCHA SOARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA QUERELANTE. CRIME DE CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA SESSÃO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE REQUERENTE. INÉRCIA DO...
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Acórdão nº 2008/0016728-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia ...
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Acórdão nº 0000589-92.2008.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Mayo de 2014
... declarado nulo, se da nulidade não advier prejuízo para a acusação ou ... para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-77.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de consignar a existência de decisão, nos autos, que declarou nulo o ato administrativo que determinou o afastamento do reclamante das ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento ...
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Acordao N° 1363116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento. Preliminar acolhida. Competência. Foro do domicílio do autor. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do cpc. Preliminar rejeitada. Mandado de segurança outrora impetrado. Desistência. Coisa julgada. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Fazenda pública. Recebimento de citação por servidor
... tal categoria jurídica não se presta a chancelar ato citatório nulo do qual despontou ... prejuízo à parte ... 9 – É iterativa a ... -
Acórdão nº 2005/0146357-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-86.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 da Corte, -a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos...
... , após sua aposentadoria espontânea, não é ilegal e não torna nulo o contrato de trabalho, subsiste a estabilidade prevista no artigo 19 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79140-62.2008.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência do regime jurídico estatutário (e também celetista) a prestação
... , autorizaria a convalidação de ato administrativo absolutamente nulo, mantido, nos casos anteriores à Constituição Federal, por opção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção contratual, sob pena de se conferirem efeitos ao ato reputado nulo" e de enriquecimento ilícito do empregado. Nesse contexto, estando a decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700144-40.2019.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR QUE FEZ PROVA DA INCIDÊNCIA...
... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONTRATO ... NULO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CASO EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-80.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO(SÚMULA 363, TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ATO CULPOSO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não obstante os rigores e limites do art. 37, II e § 2º, da Constituição e da Súmula 363 do TST, é possível juridicamente a condenação do tomador de serviços por danos culposos produzidos no patrimônio moral do trabalhador...
... GMMGD/tp/vln/ef ... 1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO(SÚMULA 363, TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ATO CULPOSO DO ... -
Acórdão nº 0001588-44.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
... e jurisprudência pátrias, que nenhum ato deverá ser declarado nulo, se da nulidade não advier prejuízo para a acusação ou para a defesa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4416/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em despacho denegatório nulo por cerceio de defesa, eis que a presidência do regional praticou ato inerente ao juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista, não vislumbrando os requisitos autorizadores para o processamento do apelo extraordinário e constantes do art. 896 da CLT....
... Não há falar em despacho denegatório nulo por cerceio de defesa, eis que a presidência do regional praticou ato ... -
Acórdãos nº 0620351-90.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS – INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A lei estadual citada não cria hipótese de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-25.2001.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada limitou-se, quanto à esta preliminar, a apontar alguns dispositivos de lei e da CF como violados, alegando, genericamente, que não houve manifestação do Regional sobre a matéria suscitada em embargos de declaração, sem aduzir, realmente, em quais aspectos e razões entendeu-se
... artigos 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não observância do devido concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3779900-06.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de condição para exercício de um direito, deve ser considerado nulo ... 5. Na hipótese dos autos, consoante registra o Tribunal -a quo-, o ...
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Acórdão nº 0000300-12.2009.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... Município em declarar nulo o certame, após receber ... a retromencionada contrapartida e permitir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-12.2004.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CONTRATO NULO. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional consignou que houve o -ato danoso e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-87.2006.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ao depósito de FGTS, mesmo se tratando de contrato declarado nulo, mas também ante a possibilidade de a parte interpor o devido recurso ...
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Acórdão nº 20958 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1957
INVENTARIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPOLIO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E FALTA DE AUTORISAÇÃO JUDICIAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-64.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... (transação), não pode dispor de seus direitos laborais, sendo nulo o ato dirigido a esse despojamento. Assim, à luz dos princípios ...