jurisprudencia ato nulo

AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pelo Município-Reclamado, sob o entendimento de que a relação mantida entre as partes não traduz vínculo administrativo. 2. Aresto do qual não consta a fonte oficial nem o repositório autorizado da respectiva publicação é inservível para demonstrar...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Esta Corte sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A jurisprudência transcrita é inservível ao conhecimento do Apelo, porquanto oriunda ou do STJ ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no art. 896, -a-, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. Recurso de Revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O primeiro juízo de admissibilidade, como ato não vinculante do segundo, ou seja, de mero encaminhamento, interlocutório e sem fazer parte dos graus de jurisdição, não pode ser cogitado de nulo, bastando o Tribunal Superior suprir eventuais falhas do despacho apreciando a admissibilidade do apelo. Por outro lado, tal despacho tem sim

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. Esta e. Subseção deixou claro o posicionamento de que a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, nos termos da parte final da Súmula nº 363 do TST, relativamente aos contratos de trabalho nulos, antes da vigência da Medida Provisória nº 2164-41/2001, não ofende o princípio da...

EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Afigura-se nulo o ato de publicação do acórdão que contempla nome de advogado que, mediante petição nos autos, renunciara aos poderes que lhe foram conferidos por meio de substabelecimento. Despicienda, todavia, a nova publicação do acórdão, porquanto suprido o vício pela interposição do recurso - ocasião

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA MOTIVADA. NECESSIDADE - O entendimento predominante no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000311-76.2015.5.06.0000, julgado em 26.07.2016, é que há "necessidade de motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços, possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessaç

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOSTERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ E DA PORTARIA CONJUNTA N.19/PR-TJMG/2020. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. CARÁTEREMERGENCIAL E EXCEPCIONAL QUE AFASTA A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DAINTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 67 DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR.1. É certo que a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE DA DEFENSORA DATIVA NA ORIGEM. SÚMULA N. 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE IN CASU. UNIDADE DE DESÍGNIOS OU OCORRÊNCIA DE CRIME COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DO OUTRO. NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Processual Civil. Administrativo. Preliminar de Nulidade da Decisão Não Acolhida, Ante à Ausência do Vício de Falta de Fundamentação. Ato Administrativo que Determinou a Demissão da Autora, sem Observância ao Due Process Of Law e Aos Princípios da Ampla Defesa e da Motivação. Nulidade. Reintegração da Servidora. Pagamento Devido da Remuneração do Período do Afastamento. 1. Torna-se Inteligível,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA APURAÇÃO SUMÁRIA. I - A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postegardos para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO RESULTANTE DADEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVODEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOSIDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N.9.760/1946, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007. NULIDADE PORVIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA...