Jurisprudência comercial
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) for definido em sede de ... ão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ... “Art ...
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Impacto da jurisprudência do STJ no fomento comercial é tema de seminário
Jurisprudência do STJ no fomento comercial é tema de seminário
As atividades de fomento comercial e mercantil têm reflexos na economia e são importantes sobretudo em momentos de crise. Dessa forma, os debates sobre a atividade são fundamentais para a segurança jurídica e envolvem questões como a necessidade d... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito ... Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os ... tributários relativos a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
... em área pública externa ao estabelecimento comercial. ... 5. Em casos de roubo, a jurisprudência desta Corte tem admitido a interpretação ... -
Acórdão nº 2012/0261216-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de representação comercial, a...
... AGRAVADO ... : AMGC - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ... : RENATO SALOMÃO ROMANO - SP256667 ... INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. ... 1. A jurisprudência" desta Corte firmou entendimento no sentido de que,\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO. PROVAS NOS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMANDO A ANOTAÇÃO NO INPI DA EMPRESA RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES N. 283 E 284/STF. REGISTRO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA AGRAVANTE. ART. 124, XXIII, DA...
... a evidenciar que esta utilizava o nome comercial" em ... discussão deste 1980. Aplicação da Súmula \xC2" ... 3. "Nos termos da tranqüila jurisprudência da Corte, o nome comercial e a marca ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... dos trabalhadores e da sociedade civil, ressalvado o sigilo comercial; e ... VII - garantir, sempre que possível a participação das partes ... ão e realizar levantamento, sistematização e análise de jurisprudência sobre o tema; ... II - propor soluções concretas para tornar o sistema ...
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
... artigos 335 e 338 do Código Comercial e 1399 do Código ... Superior Tribunal de Justiça ... 3. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos ... -
O Direito Comercial e a formação histórica do princípio da boa-fé objetiva
O presente trabalho aborda o desenvolvimento histórico do princípio da boa-fé objetiva, tendo por cerne as relações jurídicas de natureza comercial. O tema é explorado a partir dos atuais contornos da boa-fé objetiva. A partir da aludida base conceitual, são traçados alguns cortes históricos, buscando demonstrar a influência do direito comercial no surgimento e desenvolvimento da boa-fé objetiva,
... Verificou-se, assim, que os usos e costumes comerciais, os juramentos de honra e a jurisprudência comercial alemã são pontos de extrema importância para a atual compreensão de boa-fé objetiva ... Palavras-chave : Boa-fé objetiva. Direito ... -
Acórdão nº 2014/0031829-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL. MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. 1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de...
... MARCA. NULIDADE. PRODUTOS DE MESMO RAMO COMERCIAL. OMISSÃO ... NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 2015/0232906-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ATESTADA PELA CORTE LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA....
... 2. Conforme jurisprudência, ... comercial ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não...
... IMÓVEL COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... DO. I ... 1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a ... -
Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR A CONDUTA DELITUOSA AO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SETOR, FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE...
... alimentícios em setor do estabelecimento comercial sob sua ... responsabilidade ... ina e da jurisprudência entendam que o ... -
Acórdão nº 2016/0008125-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, n
... COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... A ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0183021-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que "incide a majorante prevista no § 1.º do art. 155 do Có
... COMERCIAL. ... CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no ... -
Acórdão nº 2015/0179076-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ... como dos demais presentes no estabelecimento comercial" onde foi ... praticado o crime ... 4. A jurisprudência \xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ... , que a adotou, ou as Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a qual se pretende reclamar ...
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Acórdão nº 2016/0227287-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/ST
... 2. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, ... comercial, a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
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Acórdão nº 2014/0145306-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFIRMA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM BAIXA NO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVANTE QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DO ENCERRAMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E INOVAÇÃO DE TESE. 1. O acórdão recorrido afirmou em sede de embargos que "O fato de ter ocorrido a suspensão das
... ão das atividades sem a baixa na Junta Comercial" não é suficiente à ... comprovação de indícios \xC2" ... 2. O entendimento destoa da jurisprudência" deste STJ, conforme consignado na ... decisão agravada,\xC2" ... -
O contrato de representação comercial: Análise das questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudência
@1. O direito contratual brasileiro e o Código Civil de 2002 A rápida evolução das atividades econômicas gera o surgimento de novos negócios empresariais, exigindo a criação de novos institutos jurídicos ou o aperfeiçoamento e adequação dos...
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Acórdão nº 2015/0080709-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. SÚMULA Nº 170 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade da agravada, Empresa da qual o segundo...
... ex-empregado da sociedade comercial ... -
Acórdão nº HC 191151 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CONSUMADO E TENTADO. SUBTRAÇÃO DE BENS DE VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima
... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como ... TENTATIVA DE FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei ... proferida pelo Supremo Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Art. 249. A ...