jurisprudencia contrato arrendamento rural
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acórdão nº 2005/0008604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INCAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. ARRENDAMENTO RURAL. ART. 92, § 3º, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI Nº 4.505/1964). ARRENDATÁRIO. COMPRA E VENDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N
... ARRENDAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0460.15.004058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C CONSIGNAÇÃO DE E PERDAS E DANOS - GRAVAME SOBRE O IMÓVEL ARRENDADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - IMPEDIMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 373, INCISO I DO CPC/15 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no Código...
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Acórdão nº 1.0460.15.004058-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C CONSIGNAÇÃO DE E PERDAS E DANOS - GRAVAME SOBRE O IMÓVEL ARRENDADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GARANTIA PARA EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - IMPEDIMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ART. 373, INCISO I DO CPC/15 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no Código...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-21.2006.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS VERBAS DEVIDAS AO RECLAMANTE. Na hipótese, o Regional manteve a condenação da reclamada ao adimplemento das verbas postuladas pelo reclamante, em face da constatação de que aquela, embora tenha sido, a princípio, tão somente, arrandatária do imóvel rural para o primeiro reclamado - que se utilizou durante anos...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/nj CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... rural para o primeiro reclamado - que se utilizou ... -
Decisão Monocrática com número 5259367-42.2022.8.09.0177 da 6ª Câmara Cível, 26-10-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. GUIA PAGA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 1.022 DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz)
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA ... COM PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-96.2015.5.06.0172), 06-02-2019
ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco que o Sr. Eduardo Gusmão sucedeu a Destilaria Liberdade, como empregador do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos qualquer indicativo de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), a responsabilidade da empresa sucedida pressupõe a comprovação de fraude na transferênc
... VARA DO TRABALHO DO CABO - PE EMENTA ARRENDAMENTO RURAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Inequívoco ... do autor, desde 1993, por meio de contrato de arrendamento, sem que exista nos autos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) ...
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Acórdão Nº 0010076-45.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, PERMITIDA PELO ADQUIRENTE DA GLEBA, PARA ULTIMAR A COLHEITA. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA RECUSA DA PARTE RÉ EM DEVOLVER O IMÓVEL, O QUE ACARRETOU A PERDA...
... POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECEBIDA COMO EMBARGOS À PENHORA - NULIDADES PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Não há que se falar em "impugnação à penhora" se a ação originária é uma execução de título extrajudicial e não o cumprimento de sentença, e em tal sede, os embargos à penhora são a via processual...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... c) declaração ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Acórdão nº 50003589420178210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM DESPEJO RURAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA. CORTE DE VEGETAÇÃO QUE NÃO ENSEJA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.Consoante jurisprudência desta Corte, à ação de cobrança referente a parcelas de arrendamento rural inadimplidas pelo arrendatário é aplicável o prazo...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... que, apreciando ação de rescisão de contrato de arrendamento cumulada com despejo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA -RENOVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO - 06 MESES - INOBSERVÂNCIA - ESTATUTO DA TERRA - NORMA COGENTE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DEPÓSITO EM JUÍZO - RECUSA CREDOR - AUSÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior...
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Decisao Nº 8029302-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. COMPROVAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004124820178150311), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
... que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) ... 05); ... iii) contrato de arrendamento, com firma reconhecida em junho ... -
Relatório e Voto com número 5255879-97.2022.8.09.0074 da 6ª Câmara Cível, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ARRENDADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. RATIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Mostra-se cabível a objeção de pré-executividade quando a matéria deva ser apreciada de ofício pelo julgador ou quando, sem necessidade de produção...
... contrato de arrendamento rural é definido, conforme ... -
Acórdão Nº 5009941-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ARRENDAMENTO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DE UM DOS RÉUS.RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE DE
... que são arrendatários do imóvel rural descrito na inicial, de propriedade dos réus ... /2020, portanto antes da averbação do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel. Apontou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002171-69.2016.5.06.0391), 25-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento.
... , o parceiro, que é o trabalhador rural, que explora a atividade econômica; e o cedente, ... condução das atividades inerentes ao contrato, inclusive admitindo e remunerando, diretamente e ... - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de ... -
Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... (08/07/2019), mediante averbação de tempo rural de 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a ... 42/44); contrato de arrendamento rural celebrado entre o autor e ...
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Acórdão nº 1.0363.13.001506-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação, pois o magistrado justificou
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Acórdão nº 50003723020188210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS. I. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE SER EQUIVALENTE AO MONTANTE PRETENDIDO NO PROCESSO EXECUTIVO, QUANDO SE QUESTIONA A...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... contrato de arrendamento, condenando o ...