jurisprudencia contrato arrendamento rural

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA.USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. VIA INADEQUADA PARA TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE FOI JULGADA PROCEDENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS....

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. POSSE DOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA TURBADA. PROVA TESTEMUNHAL E OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A OCUPAÇÃO ANTERIOR SE JUSTIFICAVA PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PARCIAL DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXARADA NOS AUTOS N. 5010844-31.2021.8.24.0005. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. AVENTADA FRAUDE CONTRATUAL. JUNTADA DE PARECER GRAFOTÉCNICO DANDO CONTA DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO AJUSTE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AGRAVANTE. RELATÓRIO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 32, III C./C. PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 59.566/66. AINDA CONTROVERSO O ALEGADO INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NOS TERMOS...

• Tributação federal no agronegócio

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filho. Maioridade civil. Complemento de sua educação. Manutenção da obrigação alimentar. Relação parental. Artigo 1. 694, caput do código civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Mero fato da maioridade civil de filho não exime, apenas por isto, o dever dos pais de ajudar no sustento dos filhos. Embora faça cessar o poder familiar e o inerente...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 27/TRF- 1ª REGIÃO. APELAÇÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. I - A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido na

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. MITIGAÇÃO DO § 2º, DO ART. 833, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, NO VERTENTE

ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO DE IMÓVEL RURAL - LEI 4.947/65 E DECRETO 59.566/ PRAZO MINIMO DOS CONTRATOS AGRARIOS. A LIBERDADE DE CONTRATAR NO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DEBATE NO S.T.F. - A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ALIENIGENA. PEDIDO DE DESISTENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA HOMOLOGADA.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial tida por interposta,...

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.TESES DE MÉRITO DE: A) A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, NECESSIDADE DEAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300/CPC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não é cabível a concessão de despejo a título de tutela provisória de urgência, diante da alegação de necessidade do imóvel para

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1016, DO CPC ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ARRENDAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRESENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA VENCIDA – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO DEFERIMENTO – REQUERIDA QUE, INTIMADA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE, OPTOU EM PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO PREPARO – MÉRITO – SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU QUE OS DEMAIS REQUERIDOS, POR SEREM...

• CPC na jurisprudência

Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Confissão de dívida. Revelia. Presunção de veracidade das alegações autorais. Intervenção do réu no processo após a sentença. Pagamento parcial. Não comprovado. Ônus do réu. Artigo 373, ii, cpc. Juros e correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação para dívida líquida e a termo. Art. 397 do código civil. Recurso improvido. 1.