jurisprudencia contratos aleatórios

PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde Individual Anterior a Lei Nº 9.656/98 e Não Adaptado. Sentença de Improcedência. Reforma. Irresignação Da Autora, que Se Acolhe. Previsão de Aumento Anual Cumulativo de 05% (cinco por Cento) Após 72 Anos de Idade. Aos...

• Direito civil Brasileiro

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA VALIDADE DA MAJORAÇÃO. JULGAMENTO DO TEMA 952, PELO STJ. AUMENTO ANUAL SUPERIOR AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. VEDAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

Ementa: Apelação Cível. Prestação de Contas. Preliminar de Inépcia Da Petição Inicial Acolhida. Recurso Da Parte Autora Visando a Reforma Da Sentença. Pedido Genérico de Prestação de Contas que Objetiva Esclarecimentos Acerca Do Relacionamento Com a Instituição Financeira desde O Início Da Contratação de Conta Corrente, Todavia Sem Indicar Concretamente de Forma Fundamentada As Supostas...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA UNIMED RIO. ALEGA A AUTORA QUE É USUÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E QUE A MENSALIDADE SOFREU REAJUSTE ABUSIVO DE QUASE 30% NO MÊS DE JULHO DE 2015. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A MENSALIDADE COM AUMENTO E, AO FINAL: (A) A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA; (B

Apelação. Ação revisional. Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Reajuste de mensalidade que observou os parâmetros da ANS e do TAC firmado com o Ministério Público. O ponto nodal da controvérsia é determinar o cabimento ou não do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária e, se cabível, a eventual ocorrência do percentual aplicado. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0073313-54.2021.8.19.0001 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO Recorrido: MARIA LUCIA LOPES DA SILVA JARDIM Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Comarca da Capital RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Ementa: Agravo Interno Na Apelação. Recurso Manejado Contra a Decisão Unipessoal Do Relator que Negou Seguimento À Apelação Da Ora Agravante, Com Amparo No Artigo 557, Caput, Do Cpc/73. a Decisão Monocrática Impugnada Ostenta a Seguinte Ementa: "plano de Saúde. Direito Do Consumidor. Reajuste Do Prêmio Em Razão Da Mudança de Faixa Etária. Ação de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada Com...

Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução 03/2016. Acórdão Da Quarta Turma Recursal Cível que Negou Provimento Ao Recurso Inominado Do Recorrente, Ora Reclamante, para Manter a Declaração de Nulidade Da Cláusula Contida No Contrato que Prevê O Reajuste Pelo Ingresso Do Segurado Na Faixa Etária de 59 Anos Ou Mais, Afastando O Reajuste Aplicado de 131,59% No Plano de Saúde Do...

Processo civil. Apelação. Direito civil. Plano de saúde. Preliminar. Suspensão do feito. Desnecessidade. Prescrição. Não conhecimento da matéria. Autogestão. Consumidor. Inaplicabilidade. Mérito. Contrato anterior à lei nº 9. 656/98. Reajuste. Previsão contratual. Abusividade. Ausência. Proporcionalidade do percentual. Sentença mantida. 1. Conforme entendimento sumulado do stj n. °608,...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Processo nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Recorrente(s): MARINILDES MARIA DA SILVA COSTA Recorrido(s): QUALICORP...

APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual e afastamento de reajustes por sinistralidade aplicados a contrato coletivo, com substituição pelos índices fixados pela ANS, e de repetição do indébito – Insurgência recursal de ambas as partes – A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade não padece de ilegalidade em

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Plano de saúde coletivo. Lei nº 9. 656/98. Reajuste em função da idade. Resp nº 1. 716. 113/df (tema nº 1. 016). Aplicação dos critérios previstos no resp repetitivo 1. 568. 244/rj (tema 952). Rn 63/2003 - ans. Reenquadramento. Alteração unilareral. Impossibilidade. Reajuste após o beneficiário completar 60 anos. Abusividade. Art. 1. 040, ii, do cpc.

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Súmula 608, stj. Reajuste. Última faixa etária. Resolução nº 63/2003 da ans. Tema 952, stj. Observados. Cálculo. Utilização de fórmula matemática. Tema 1016, stj. Utilizado. Resolução não observada. Reajuste irregular.

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual e afastamento de reajustes por sinistralidade aplicados a contrato coletivo, com substituição pelos índices fixados pela ANS, e de repetição do indébito - Condenação à repetição do indébito que deve se referir às prestações eventualmente pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual e afastamento de reajustes anuais aplicados a contrato coletivo, com substituição pelos índices fixados pela ANS, e de repetição do indébito – Juízo de primeiro grau que partiu da premissa de que o reajuste tratado nos autos é apenas o financeiro anual, embasado na variação dos custos médico-hospitalares, e não

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 273) que Julgou Procedente O Pedido de Declaração de Nulidade Dos Reajustes por Faixa Etária Ocorridos Após a Autora Completar 60 Anos; Restituição Dos Valores Pagos, Indevidamente, de Forma Simples. Sentença que Se Anula, Ex Officio, para Determinar a Realização de Prova Pericial Contábil, Restando Prejudicado O Recurso Da Ré. a Matéria Foi Apreciada Pelo...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Súmula 608, stj. Índice de reajuste. Custeio. Plano coletivo. Índices diverso dos de planos de saúde individuais. Reajuste. Última faixa etária. Resolução nº 63/2003 da ans. Tema 952, stj. Observados. Cálculo. Utilizaçã

APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJ/SP. Plano de saúde. Reajustes por faixa etária. Ausência de abusividade no reajuste por alteração de faixa etária desde que: (a) haja previsão contratual; (b) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (c) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,...

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual e afastamento de reajustes por sinistralidade aplicados a contrato coletivo, com substituição pelos índices fixados pela ANS, e de repetição do indébito – Aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) – Recurso repetitivo (Tema 610) – A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da...

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual e afastamento de reajustes por sinistralidade aplicados a contrato coletivo, com substituição pelos índices fixados pela ANS, e de repetição do indébito – Insurgência recursal da ré – A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade não padece de ilegalidade em abstrato e...

APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Pretensão de afastamento de reajustes anuais aplicados a contrato coletivo, com substituição pelos índices fixados pela ANS e repetição do indébito - A cláusula que prevê nos contratos coletivos o reajuste por aumento da sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares tem sido aceita pela jurisprudência, todavia, deve haver efetiva comprovação do aumento...