jurisprudência curatela
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... jurisprudência; ... c) pelos usos e costumes militares; ... d) pelos ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do exercício do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ...
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Acórdãos nº 0057034-31.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A RECORRENTE DA INVENTARIANÇA, SUBSTITUÍDA POR INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que removeu a agravante da inventariança. PRELIMINAR. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. O recurso cabível é o agravo de instrumento, dada a...
... Jurisprudência". MÉRITO. A curatela provisória, em desfavor da apelada, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100572-96.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: 1º VARA DE FAMÍLIA E 2ª VARA DE FAMÍLIA, AMBAS DA COMARCA DE RIO BRANCO. MORTE DE CURADOR. NOVA AÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA. AÇÃO AUTÔNOMA É ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.1. Em razão do falecimento da curadora nomeada na demanda anterior, extinguiu-se a relação jurídica de curatela, a tornar autônoma a pretensão de
... AÇÃO AUTÔNOMA É ... ENTENDIMENTO ... JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ... 1. Em razão do falecimento da curadora nomeada na demanda ... anterior, extinguiu-se a relação jurídica de curatela, a tornar ... autônoma a pretensão de nomeação de novo curador. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097109720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809710-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio José Dos Santos Guimarães CURADOR: MAURA MENDES GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812210-95.20
... que a dependência econômica é presumida nos termos da jurisprudência pátria ... Requereu, preliminarmente, os benefícios da assistência ... 0812210-95.2021.4.05.8000 e o confirmam a decisão provisória de curatela proferida em 10.01.2011 que declara ser a parte agravante portadora ... -
Decisão com número 5166447-11.2022.8.09.0028 da Ceres - Vara de Família e Sucessões - I, 22-07-2023
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO....
... Autos nº: 5166447-11.2022.8.09.0028 ... Natureza: Interdição/Curatela ... Autor(a): Ivanildes Aparecida De Freitas Leão ... Réu: Valdivina ... jurisprudência que visa facilitar o desempenho da curatela ao ... atribuir o munus a mais ... -
Acordao N° 1692843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Apelação. Mandado de segurança. Interdição. Bombeiro militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica psiquiátrica. Perícia psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6. 949/2009. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta
... APTIDÃO PARA ... PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONVENÇÃO ... INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS ... 3.3. Jurisprudência: “( ... ) 2. Como ... sabido, a curatela consiste em instituto excepcional ... -
Acordao N° 1400387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Interdição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido julgado procedente. Nomeação do curador. Melhor interesse do curatelado. 1. A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do cpc, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos
... 2. De acordo com o art. 755, § 1º, do CPC, a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender ... aos interesses do telado ... 3. A jurisprudência desta Corte orienta que a ordem de preferência prevista no art. 1.775 do ... -
Acordao N° 1434715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de curatela. Compartilhada. Possibilidade. Equiparação à guarda. Institutos distintos. Regras próprias. Inclusão em plano de saúde. Análise. Impossibilidade. 1. O estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015) modificou o código civil e, entre outras disposições legais, estabeleceu, em seu artigo 1. 775-a, a...
... CURATELA. COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À GUARDA ... INSTITUTOS ... mais de um curador ... 2. Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “muito embora as normas ... -
Acórdão nº 55049 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1967
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... Publicação ... DJ 26-04-1967 PP-***** ... -
Acordao N° 1692661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento e agravo interno. Processual civil. Perda superveniente do objeto não verificada. Gratuidade de justiça. Hipossufiência econômica comprovada. Competência. Ação de substituição de curador. Alteração de domicílio do curatelado. Melhor interesse do incapaz. . Fiscalização da curatela. 1. O mérito do agravo de instrumento trata da competência para julgamento da ação de substituiç
... MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ ... FISCALIZAÇÃO DA CURATELA ... 1.O mérito do agravo de instrumento trata da competência para ... 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ações de curatela devem ... -
Acordao N° 1372095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Diversos devedores. Executado incapaz. Curador codevedor. Arguição de incompetência. Posterior alteração de endereço para estado diverso. Irrelevância. Citação regular no distrito federal. Feito executivo. Ausência de prejuízo. Celeridade processual, razoável duração do processo e juízo natural. Decisão...
... 2. Conquanto reconhecida pela jurisprudência a possibilidade casuística da relativização da perpetuatio ... tionis nos processos de interdição e curatela, a posterior mudança de endereço do incapaz ... curatelado, após ... -
Acórdãos nº 2120345-39.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Requerimento formulado pela agravante - Faculdade conferida ao magistrado pela lei processual - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Indeferimento. AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão do relator que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento - Inconformismo - Desacolhimento - Fragilidade dos argumentos apresentados...
... : São José dos Campos UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Requerimento formulado pela agravante - Faculdade conferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... -se à substituição da sua representante legal nos termos da curatela deferida judicialmente, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil ... Nesse particular, alega que a jurisprudência entende que não é devida a fixação de multa prévia no momento da ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acórdão Nº 0700343-96.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A INTERDIÇÃO É INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. O ACOMETIMENTO POR DOENÇA MENTAL, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O DECRETO DE INTERDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA DO MÉDICO PERITO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃOAPEL
... Apelação Cível n. 0700343-96.2017.8.02.0043 ... Tutela e Curatela ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : ... REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E ... PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME ... -
Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2....
... 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual ... Transcreveu também jurisprudência, segundo a qual, para a substituição de curatela competente é o juízo ... -
Acordao N° 1610315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de substituição de curatela. Remoção de curador. Incabível. Deveres cumpridos. Melhor interesse do curatelado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, que julgou improcedente o pedido autoral, acrescentando a determinação à curadora de prestar...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ... CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. INCABÍVEL. DEVERES CUMPRIDOS. MELHOR ... INTERESSE ... Jurisprudência: “ ( ... ) A remoção ou substituição de ... curador deve estar ... -
Decisão Monocrática nº 51085555020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE CURATELA. TRATANDO-SE DE AÇÃO JUDICIAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO, DEMONSTRADO O CARÁTER ACESSÓRIO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PROCESSO REFERENTE A CURATELA E A NOMEAÇÃO DE CURADOR, DE MODO...
... EXISTÊNCIA de AÇÃO ANTERIOR ACERCA DA CURATELA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA vara de família. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Jurisprudência desta Corte que já se posicionou no sentido de ser admissível que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Acórdão Nº 0015178-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO CURATELADO. PROVIMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ARQUIVADA. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO CURATELADO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, COM A...
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REPRESENTANTE DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. DA ... EXEGESE DO ARTIGO 46, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Processo nº 0025926-21.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Bloqueio de Conta Corrente. Reparação de Dano Moral. Sentença de Improcedência. Apelação. Interdição Da Genitora Dos Autores. Inexistência de Representante Legal. Curatela que Se Estende Aos Filhos Do Curatelado. Inteligência Do Art. 1778 Do Código Civil. Instituição Financeira que Bloqueia...
... Curatela que se estende aos filhos do curatelado. ... Provimento ... recurso. ... Jurisprudência e Precedentes citados: 0366932- ...