Jurisprudência da Procuradoria da Fazenda Nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035494220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803549-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: William Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800041-93.2019.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ... e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não ... reais), é aplicável ao caso a jurisprudência consolidada da Colenda Segunda Turma desta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... h) a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... i) a Secretaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112499820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811249-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ARRUDA e outros ADVOGADO: Bernardo Rabelo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819369-33.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA COSMA DE ... 2.1 - Ciência à Procuradoria do Estado de Pernambuco - ITCMD ... "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO ... 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem decidindo que a morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...
... da Lei nº 6.830/80, bem como da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.340.553/RS) o reconhecimento ... dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública ... § 2º - Decorrido o prazo ... ", no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, nos termos do ... 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108540920214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810854-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR PACIENTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).
... , deixando de recolher ao Tesouro Nacional os tributos do IRPF e da CSLL, no ano-calendário ... pelo ora paciente já enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ... habitualidade delitiva, a teor da jurisprudência dos tribunais superiores, além do que, ainda do ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ... -
Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
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Acórdão nº 0000228-05.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Diciembre de 2012
1. Comprovada a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional após a prolação da sentença, afasta-se a alegada nulidade processual.2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal.3. Agravo regimental desprovido.
... jurisprudência firmada nos Tribunais de não incidência da ...