jurisprudencia dano moral justiça do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-87.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTES DA RELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2002
... DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4577/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. .
... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-71.2001.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL ... A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84200/2006-0114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE \xC3" ... jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho em face das ações por dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-457700/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4577/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002
... Quinta Turma ... PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86185-49.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é etente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/2005-027-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXAME ACERCA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ... DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL À ÉPOCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327/1997-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O Enunciado nº 342 desta Corte dispõe que os descontos salariais efetuados com autorização do empregado não afrontam o disposto no artigo 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Na hipótese dos autos, o Regional não comprovou a existência de coação e a jurisprudência pacificada...
... Recurso conhecido e provido ... DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-452/2006-129-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. Todavia, deve ser examinada a prescrição sem se distanciar do princípio da...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA EL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL À ÉPOCA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... Revista não conhecida, no tema ... DANO MORAL. PROVA. Comprovada a aquisição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20911/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A doutrina e a jurisprudência vêm se firmando no sentido de que esta Justiça Especial tem competência para julgar pedido de indenização advindo de dano moral, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20911/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A doutrina e a jurisprudência vêm se firmando no sentido de que esta Justiça Especial tem competência para julgar pedido de indenização advindo de dano moral, desde que haja nexo de causalidade com a relação de emprego. Recurso de revista provido.
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15604/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9413/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado...
... DE TRABALHO - AÇÃO DE REPAR A ÇÃO DE DANO MORAL - ... COMPETÊNCIA DA JU S TIÇA DO ... ência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência material para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ... DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL À ÉPOCA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-364/2002-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2006
DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de reconhecer a esta Justiça Especializada competência para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-175300/2002-0002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... nº001 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. Esta C. Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-173/2002-021-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... (4ª Turma) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a ...