jurisprudencia dano moral pessoa juridica

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  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... “TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... ‘Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
  • Dano moral e pessoa jurídica de direito público: virada na jurisprudência do STJ?

    André Luz: Dano moral e pessoa jurídica de direito público

  • Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...

  • Acórdão nº 2014/0307384-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... DANOS  MORAIS.  PESSOA  JURÍDICA.  OFENSA  À  IMAGEM  E  ... FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  DANO  MORAL.  VALOR  ... ARBITRADO.  ...
  • Acórdão nº 2010/0011621-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE CÁLCULO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DIVERSIDADE DE BASES FÁTICO-JURÍDICAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento...

    ...   EXECUÇÃO  FISCAL  CONTRA  PESSOA  JURÍDICA.  ... danomoral, todavia, é necessária a comprovaç\xC3" ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
  • Acórdão nº 1.0209.17.003275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. - De acordo com jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral (nos termos da Súmula 227), sendo que, em se tratando de inscrição de dados no rol de maus pagadores, os danos são presumidos. - O arbitramento...

    ... Destaca ter sofrido danos de ordem moral ocasionados pelo protesto indevido. Aps o ... De acordo com a Smula 227 do STJ, a pessoa jurdica pode ser objeto de dano moral, "contudo, ...
  • Acórdão nº 1.0209.17.003275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO. - De acordo com jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral (nos termos da Súmula 227), sendo que, em se tratando de inscrição de dados no rol de maus pagadores, os danos são presumidos. - O arbitramento...

    ... Destaca ter sofrido danos de ordem moral ocasionados pelo protesto indevido. Aps o ... De acordo com a Smula 227 do STJ, a pessoa jurdica pode ser objeto de dano moral, "contudo, ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem ...
  • Acórdão nº 2015/0091331-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADULTERADO.  ... INDENIZAÇÃO  POR  DANO ... , dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa  ... da pretendida ... no  caso  concreto,  do  dano  moral"  coletivo,  consistente  na  ofensa  ao\xC2" ... uma  pessoa ...
  • Acórdão nº 2014/0009634-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LOCATÁRIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE. RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA. INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. INVALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA

    ... CONTRATUAL.  ... LOCATÁRIO.  ... JURÍDICA".  ... RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REPASSE.\xC2" ... RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 1.0377.18.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O comprador deve ter restituído o preço pago pelos produtos viciados que devem ser devolvidos ao vendedor, sob pena de enriquecimento ilícito. Consoante enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica...

    ... 73/74) destes autos de ao de indenizao por dano material e moral ajuizada contra PRIMORE COLCHES ... 227 do Superior Tribunal de Justia "a pessoa jurdica pode sofrer dano moral" e a jurisprudncia ...
  • Acórdão nº 1.0554.18.000468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. É pacificada na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da pessoa jurídica sofrer o dano moral, desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva.

    ... foi exposta, sofreu dano moral com o aviso afixado no posto de combustvel, ... em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a ...
  • Acórdão nº 1.0554.18.000468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. É pacificada na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da pessoa jurídica sofrer o dano moral, desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva.

    ... foi exposta, sofreu dano moral com o aviso afixado no posto de combustvel, ... em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a ...
  • Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...   PELA  AUTORIDADE  ALFANDEGÁRIA.  DANO  MORAL.  ...   morais  experimentados  por  pessoa"  jurídica  titular  de  ... marca  alvo\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.062704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo,...

    ... dos prejuzos causados, inclusive quanto ao dano moral". Ao final pede a manuteno da ... feita, no se pode afirmar cabalmente que a pessoa responsvel pela operao de pagamento foi a autora ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.113423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. É pacificada na doutrina e na jurisprudência a possibilidade da pessoa jurídica sofrer o dano moral, desde que reste comprovada a ofensa à honra objetiva. 2. A negativação indevida, seja da pessoa...

    ... se reconhea a possibilidade de ocorrncia de dano moral pessoa jurdica, entendimento pacificado ... - INDENIZAO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - NEGATIVAO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAES DE ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.012133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido...

    ... concorda que esses poucos dias tenham gerado dano moral indenizvel em to vultuosa quantia como ... Ou seja, a negativao indevida, seja da pessoa fsica ou da pessoa jurdica, configura o dano ... julgador reconheceu que INEXISTE RELAO JURIDICA, e o autor teve o seu nome PROTESTADO, com base ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.102043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença.

    ... No tocante ao dano moral, acentua: "o nome e a imagem da Apelante ... 227 do Superior Tribunal de Justia, "a pessoa jurdica pode sofrer dano moral", e a ...
  • Acórdão nº 2015/0045014-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... INDEVIDA.  ATO  ILÍCITO.  DANO ...   de  inadimplentes,  o  dano  moral  ... seja  pessoa ...
  • Acórdão nº 2009/0130769-9 de T4 - QUARTA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0289935-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... INDEVIDA.  ATO  ILÍCITO.  DANO ...   de  inadimplentes,  o  dano  moral  ... seja  pessoa ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
    ...   éticos  e  sociais  da  pessoa  e  da  ... apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos.  ...   requisitos  caracterizadores  do  dano"  ... moral, que também admite a modalidade\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0135268-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PESSOA ...   cadastros  de  inadimplentes,  o  dano  ... prejudicada  seja  pessoa  jurídica"   (REsp  1.059.663/MS,  Rel.  Min.  ... mil reais) a título de reparação moral, decorrente dos danos sofridos pela  ...
  • Acórdão Nº 0021227-96.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020

    DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE. PROVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE. Consoante a Tese de Jurisprudência nº 10 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva . Hipótese em que os fatos narrados e a prova produzida nos autos não são suficientes a imputar à reclamada a prática de ato ilícito e indenizável em prol da...

    ... EMENTA DANO" MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIA\xC3" ... a Tese de Jurisprudência nº 10 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que ...

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