jurisprudencia dano moral pessoa juridica
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Processo nº 2002.209.006909-3 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Octubre de 2007
... Rescisão Com Fundamento no Direito Comum. Dano Moral da Pessoa Jurídica. Não Configuração ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-64.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... resvalado para o campo da hermenêutica jurídica, padecendo o recurso da deficiência técnica de ... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - Depara-se ... remissão aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1548/2002-002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESFUNDAMENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO . 1. O recurso de revista patronal versava sobre os seguintes temas: incompetência da Justiça do
... AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPET\xC3" ... desta Justiça Especializada em razão da pessoa, o apelo encontrava óbice na Súmula nº 296 do ... ão nesse sentido, em razão da natureza jurídica da Reclamada, empresa pública não sujeita à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESFUNDAMENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO . 1. O recurso de revista patronal versava sobre os seguintes temas: incompetência da Justiça do
... AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPET\xC3" ... desta Justiça Especializada em razão da pessoa, o apelo encontrava óbice na Súmula nº 296 do ... ão nesse sentido, em razão da natureza jurídica da Reclamada, empresa pública não sujeita à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESFUNDAMENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO . 1. O recurso de revista patronal versava sobre os seguintes temas: incompetência da Justiça do
... AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPET\xC3" ... desta Justiça Especializada em razão da pessoa, o apelo encontrava óbice na Súmula nº 296 do ... ão nesse sentido, em razão da natureza jurídica da Reclamada, empresa pública não sujeita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-154800/2002-0002-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESFUNDAMENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre os seguintes temas: incompetência da Justiça do...
... ª TURMA IGM/sr/rf AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPET\xC3" ... desta Justiça Especializada em razão da pessoa, o apelo encontrava óbice na Súmula nº 296 do ... ão nesse sentido, em razão da natureza jurídica da Reclamada, empresa pública não sujeita à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Mayo de 2005
AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESFUNDAMENTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre os seguintes temas: incompetência da Justiça do...
... ª TURMA IGM/sr/rf AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPET\xC3" ... desta Justiça Especializada em razão da pessoa, o apelo encontrava óbice na Súmula nº 296 do ... ão nesse sentido, em razão da natureza jurídica da Reclamada, empresa pública não sujeita à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão nº 2.0000.00.363220-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2002
... INCORRETO DA SACADA - PAGAMENTO - PROTESTO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - VALOR RAZOÁVEL ... A ...
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Acórdão nº 1.0518.14.022919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.- A pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet responde, objetivamente,
... do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela presumida pela lei. Em outros, ... DO CREDOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - DANO MORAL PURO RECONHECIDO. - Negando a parte a existncia ... da conduta do agente; dano pessoa ou coisa da vtima; relao de causalidade entre uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... Assunto : Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano ... -
Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73....
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... mundo real de modo que possuam um sentido moral. Melhor dizendo: as ideias da razão respondem a ... 7.3 A Relação Jurídica Fundamental ... O personalismo ético de Kant ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021 ...
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Acórdão nº 1.0394.12.009740-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA REGULARMENTE QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO ARBITRAMENTO. - Procede o pedido de reparação...
... configurao da conduta culposa, causadora de dano Autora. Na condio de credora, incumbia ... 227 da sua Smula de Jurisprudncia que "A pessoa jurdica pode sofrer dano moral". Em se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007819-89.2019.8.19.0204 (Cível), 31-08-2023
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL PERPETRADA PELA OPERADORA (UNIMED RIO). PARTE AUTORA QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA RESCISÃO SEM SUA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A OPERADORA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. POR SUA VEZ, A...
... POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À ... SAÚDE ... IRREGULARIDADE REGISTRAL DA PESSOA ... JURÍDICA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO" ... Ação indenizatória objetivando a compensa\xC3" ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 50038336620218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... ... desincumbiu, em especial em relação à pessoa jurídica que não tem o dano presumido. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001879120154058303), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ILEGALIDADE NA OFERTA DE CURSOS SUPERIORES. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO SUPERIOR NÃO PREVISTA EM LEI. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃ
... são unânimes quanto à necessidade de "a pessoa" jurídica, para obter assistência judiciária, t\xC3" ... cursos de graduação, provoca, por si só, dano à coletividade que deve vir a ser reparado ... coletiva, mas indiscutivelmente o dano moral coletivo deve lhe ser imputado, haja vista sua ... -
Acórdão nº 1.0090.07.015588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFORMAÇÃO DE TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE PILHA DE MATERIAL ESTÉRIL (REJEITOS) DE MINERADORA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO E SUPERVISÃO DE OBRAS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCERTEZA DOS CÁLCULOS - INOCORRÊNCIA - APURAÇ
... de provas; que os danos causados esfera moral da Autora ultrapassaram os limites do mero ... , a indenizao dever ser proporcional ao dano causado; que os recibos de material e mo de obra ... 227 da sua Smula de Jurisprudncia que "A pessoa jurdica pode sofrer dano moral". Em se ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. InadmissÃvel o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...
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Acórdão nº 1.0188.12.002735-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. USUÁRIO PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. A falha por uma quantidade de dias considerável na prestação do serviço de telefonia e internet evidencia notório prejuízo ao trato comercial da empresa usuária perante...
... da ao), bem como a indeniz-la pelo abalo moral sofrido na ordem de R$ 8.000,00 (computados juros ... de abalo honra objetiva da vtima pessoa jurdica para fins de reconhecimento do dever de ... da autora, apto a justificar a indenizao por dano imaterial pretendida. Pois bem. O ... -
Acórdão nº 1.0145.13.060385-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. OBRIGAÇÃO JÁ QUITADA. DANO MORAL PURO. - Tendo sido comprovada a quitação da duplicata, revela-se indevido o protesto do título. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo esse verificável diante do abalo à sua imagem. - Consoante jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido de duplicata...
... Quanto ocorrncia de dano, o protesto indevido, por si s, se revela capaz e causar o abalo moral, atingindo o nome e a honra do Autor. ... jurisprudncia advinda do colendo STJ, a pessoa jurdica pode ser objeto de dano moral (nos termos ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000815-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO PROMOVIDO CONTRA O NOME DE PESSOA JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES - INTENÇÃO, DA CONTRATANTE, DE DESFAZIMENTO DO PACTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO, ENVIADA À CONTRATADA, NA DATA APONTADA NA INICIAL - PROVA, NOS AUTOS, DE QUE O...
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Dano Moral ajuizada por Agro Alimentos Ferreira Ltda ... 227 da sua Smula de Jurisprudncia que "A pessoa jurdica pode sofrer dano moral". Em se ...