jurisprudencia dano moral pessoa juridica

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NEGADA - ASSINATURAS IMPUGNADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 429, II DO CPC - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - ABALO À HONRA E IMAGEM - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊN

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO NEGADA - ASSINATURAS IMPUGNADAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 429, II DO CPC - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - COBRANÇA INDEVIDA - ABALO À HONRA E IMAGEM - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DEVER DE REPARAR - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊN

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Não há que se falar em sentença extra-petita quando o juízo singular...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Não há que se falar em sentença extra-petita quando o juízo singular...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.   1. Dos danos morais. Hipótese em que que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito, restou reconhecido que o valor exigido pela empresa de telefonia, no período de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. INSCRIÇÃO POSTERIOR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. - De acordo com iterativa jurisprudência advinda do colendo STJ, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral (nos termos da Súmula 227), sendo que, em se tratando de inscrição de dados no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ AFASTADA. INSCRIÇÃO POSTERIOR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. - De acordo com iterativa jurisprudência advinda do colendo STJ, a pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral (nos termos da Súmula 227), sendo que, em se tratando de inscrição de dados no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE E DA CREDORA - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE E DA CREDORA - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO.- Para a configuração do dever de indenizar, em se tratando de...

Ementa: Apelação Cível. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Sentença de Procedência. Cancelamento Da Prestação Do Serviço, Com Pagamento Da Multa Rescisória. Continuação Das Cobranças Sem Comprovação Da Prestação Do Serviço. Negativação Do Nome Da Empresa Autora. Correta a Sentença que Declarou a Inexistencia de Débito Ante a Comprovação Do Cancelamento Contratual. Teoria Do Risco Administrativo....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Contrato de Fornecimento de Pescado. Emissão de Notas Fiscais. Prescrição Quinquenal. Dívida Líquida. Inteligência Do Artigo 206, §5º, Inciso I, Do Código Civil. Mero Inadimplemento Contratual. Aplicação Do Verebte Sumular Nº 75 Do Tjrj. Dano Moral Não Configurado. Reforma Parcial Da R. Sentença. Recurso Parcialmente Provido. 1. a Relação...

Apelação cível. Ação de cobrança. Representação processual. Regularização. Oportunidade. Não manifestação. Recurso. Não conhecimento. Pessoa jurídica. Danos morais. Honra objetiva. Abalo. Não verificação. Sentença mantida. 1. A ausência de correção do vício de incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte em sede recursal, quando a providência couber ao recorrente, impõe...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Falha Na Prestação Do Serviço Bancário, Porque O Sistema de Internet Banking Não Ofereceu a Segurança que Dele Se Esperava, Dando Lugar a que a Transferência de Fundos Feita Pela Parte Autora Fosse Direcionada para Conta de Terceiros (art. 14 Do Cdc). Ocorre Que, como Consta Da Emenda À Petição Inicial, a Parte Ré Ressarciu O Autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - CONSTAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS.- O recurso não pode suscitar matéria não submetida ao primeiro grau de jurisdição, pena de inovação recursal e supressão de instância, o que não se caracteriza na hipótese dos autos.- É

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENDOSSO TRANSLATIVO.  PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUES DEPOSITADOS PELO CORRENTISTA - CUSTÓDIA DO BANCO SACADO - ROUBO POSTERIOR DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDAE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORS DAS CÁRTULAS - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilização civil do fornecedor de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. Tendo sido o suposto credor responsável pela inscrição indevida nos Cadastros de Restrição ao Crédito com base em uma dívida quitada pelo devedor, resta inconteste o dever de indenizar. "O dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 476 DO STJ - DUPLICATA - PROTESTO - PESSOA JURÍDICA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É predominante na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, uma vez que é dotada de honra objetiva. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É predominante na doutrina e jurisprudência o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, uma vez que é dotada de honra objetiva. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...