jurisprudencia dano moral pessoa juridica

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Discute-se na hipótese em tela se houve dano moral pelo fato da recorrente enviar boleto de cobrança para a apelada, embora tivesse

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS NOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS CLIENTES DA EMPRESA - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO ELEVADO - REDUÇÃO CABÍVEL.Tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias ú

• Códigos

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. CONTRATO INFORMAL. APARELHOS. UTILIZAÇÃO. COMODATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. PROCEDENCIA. MODIFICAÇÃO. I - A teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados ao contratante.

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS - CONCESSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROVA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - JUROS DE

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 191 da SBDI-1, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO DA JURISPRUDÊNCIA, A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. RESTANDO COMPROVADA A ILICITUDE DO PROTESTO DE TÍTULO EM NOME DA AUTORA, A MACULAR SUA HONRA OBJETIVA, RESTA CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÉBITO INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO NEGATIVO - LESÃO - CONFIGURAÇÃO - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO OFENDIDO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - DATA

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Cancelamento de notas fiscais de compras não realizadas. Distribuição judicial do ônus da prova. Prova diabólica. Danos morais. Honra objetiva. Danos emergentes. Redução ao dispêndio efetivamente comprovado. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Penalidade do § 3º do art. 1. 026 do cpc afastada. Sentença parcialmente reformada. 1 - a situação...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO - PAGAMENTO OPORTUNO DOS TÍTULOS - COBRANÇA INDEVIDA - OMISSÃO DO CREDOR - ENDOSSO-MANDATO - - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE - ATO CULPOSO PRÓPRIO - LESÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) COM COBRANÇA DE MULTA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TERMO E CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO QUE...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO QUE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0041520-73.2021.8.19.0203 Recorrente - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido - M&O ASSESSORIA EM CONTAB. EMPRESARIAL EIRELI (a) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE PARA ATENDIMENTO DE COMERCIÁRIOS, USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DO SESC RIO - MADUREIRA. RESILIÇÃO UNILATERAL. CONTRATO CELEBRADO COM PRAZO DETERMINADO DE 24 MESES, MAS COM PREVISÃO DE DENÚNCIA POR PARTE DO SESC RIO A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. A REGRA GERAL PREVISTA NO...

Apelação cível. Direito do consumidor e direito processual civil. Transferência eletrônica não reconhecida pelo consumidor. Responsabilidade por fraude cometida por terceiro. Art. 14 do cdc e súmula 479/stj. Risco da atividade. Alegação culpa exclusiva da vítima por fornecimento de dados. Inversão do ônus probatório. Dano moral. Verificado. Valor fixado na sentença. Proporcional. Recurso...