jurisprudencia dano moral pessoa juridica
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Relatório e Voto com número 5745177-42.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... PESSOA JURÍDICA. PORTABILIDADE. FALHA NA ... ABUSIVIDADE DA MULTA. DANO MATERIAL ... COMPROVADO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-75.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa-se de acolher a preliminar, por força do art. 249, § 2º, do CPC, ante a possibilidade de se decidir a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004 E DA VIGÊN
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA ... da invocada exceção se a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado, restando ... -
Acórdãos nº 0107923-07.2008.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... sentenciante: Regina de Oliveira Marques DANO MORAL Inclusão indevida em cadastros ... Danos presumidos na espécie Pessoa" jurídica Possibilidade Intelig\xC3" ...
- Acórdãos nº 0625463-16.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito ... menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Relatório e Voto com número 5705463-40.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... REATIVAÇÃO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTER VALOR. OBSERVÂNCIA DOS ... são passíveis de sofrer dano moral. A pessoa jurídica é portadora de honra objetiva, ...
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Acórdãos nº 0014833-27.2011.8.26.0361 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... A pessoa jurídica, embora não seja titular ... ídica faz jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, ...
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Acordao N° 1400645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão. Cancelamento. Cobrança indevida. Repetição em dobro. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à repetição de indébito e indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes em
... engano justificável ou qualquer razão jurídica para as cobranças ... efetuadas pela ré, mesmo ... Danos morais. Pessoa jurídica. A jurisprudência pacífica do ... de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula n° 227). O ... dano moral se ... -
Relatório e Voto com número 5219999-17.2023.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em função ... , não seriam deduzidas da sanção jurídica. VIII - Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ... , neutralizando desta sorte os efeitos do dano causado". VI - Entendimento confirmado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CDC - REPASSE VALORES - PIX - GOLPE - FORNECIMENTO DO QR CODE - DANO MORAL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O fornecedor que oferece comodidades para atrair consumidores,...
... Ressaltou que o suposto dano foi causado por culpa exclusiva da vtima e de ... Logo, a concesso da justia gratuita a pessoa fsica depende to-somente de declarao nos termos ... O dano moral o prejuzo decorrente da dor imputada a uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31354/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INDEFERIDO 1 - O v. acórdão regional manteve a declaração de nulidade da rescisão contratual, confirmando a tutela antecipada, de reintegração do Reclamante no emprego, com o restabelecimento do contrato de trabalho e a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas salariais referentes ao período do afastamento. Negou a
... 2 - O dano" moral tem o escopo de, por um lado, compensar a v\xC3" ... , que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia ... 3 - As instâncias ordinárias, ... do ato, em respeito à dignidade da pessoa humana, princípio basilar do Estado Democrático ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2004-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Mayo de 2006
I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a Recorrente, para embasar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tocante às questões alusivas à indenização por dano moral, à equiparação salarial, ao salário-substituição, à
... às questões alusivas à indenização por dano moral, à equiparação salarial, ao ... , considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual o ... 5º, X, da CF, que protege a imagem da pessoa, e do art. 468 da CLT, que só considera lícita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-767/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... ão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... ão há nos autos nenhuma demonstração do dano moral alegado, isso quer dizer que a pretensão ... -
Acórdão nº 1.0105.13.028349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA. 1. . "Consoante a jurisprudência desta Corte, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja
... 227 do Superior Tribunal de Justia [ ... ] a pessoa jurdica pode sofrer dano moral". Cita ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DOSTJ. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casosde protesto indevido de título ou inscrição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4471/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a jurisprudência desta ... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA. A OJ 133 da SBDI-1 desta ... ção se efetiva com o abalo sentimental da pessoa em sua consideração pessoal ou social. Do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2002-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... dano moral constitui lesão a direitos da ... ção se efetiva com o abalo sentimental da pessoa em sua consideração pessoal ou social. II - ... jurídica de concessão do intervalo de dez minutos ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : ... e não autorizado da imagem do autor, pessoa conhecida e que enfrenta ... dependencia do uso ... -
Dano Moral à Pessoa Jurídica: Uma Análise Semiótica
Trata-se de uma análise semiótica, portanto, das características linguístico-comunicativas da questão da imputação do dano moral à pessoa jurídica. No entanto, é um trabalho de natureza interdisciplinar. Entabula-se uma reflexão sobre a semiótica ou semiologia, seu conceito, atualidade, sentido e alcance. Em seguida, examinase a linguagem do direito sobre a pessoa jurídica o dano moral, em...
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Acórdão nº 1.0525.15.003168-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO EM PÁTIO ESTATAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SUPORTAR DANO MORAL (SÚMULA 227, STJ) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- A jurisprudência é tranquila quanto ao cabimento de pagamento de danos morais...
... /331, que no restou comprovado nos autos o dano moral a que foi condenado, pois, em que pese a ... , obviamente inerentes vivncia de qualquer pessoa, incapazes de justificar indenizao por dano ... -
Processo nº 2002.209.006909-3 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Octubre de 2007
... Rescisão Com Fundamento no Direito Comum. Dano Moral da Pessoa Jurídica. Não Configuração ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010