jurisprudencia dano moral serasa

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  • Acórdão nº 2014/0204023-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR SUPOSTO FRAUDADOR. FALTA DE ZELO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR...

    ... SERASADANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16318 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato...

  • Acórdão Nº 0041633-90.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA ANOTAÇÃO DE DÉBITO EM SISTEMA SEM PUBLICIDADE EXTERNA. SERASA LIMPA NOME.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência dessa Corte a inserção de dados na...

    ... Inscrição indevida. Dano moral. Manutenção. Correção monetária. Termo ... ão do nome do recorrente na plataforma “SERASA LIMPA NOME”, que não configura negativação ...
  • Acórdão nº 2015/0293145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO JÁ QUITADO. PROCEDÊNCIA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 535...

    ... C/C  INDENIZATÓRIA  POR  DANO"  MORAL.  INSCRIÇÃO  NO  ... SERASA  EM\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0021197-63.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. APELO 1 (DA RÉ). (1) COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ MULTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO OU DE REDUÇÃO DO PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO. AUTORA QUE ALTEROU SEU PLANO, AUMENTANDO SEU PACOTE. (2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE...

    ... MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL IN RE ... JURISPRUDÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 5003540-26.2019.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. TESE RECHAÇADA. JUNTADA AOS AUTOS DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DOIS CONTRATOS FIRMADOS COM A DEMANDADA. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR.Demonstrando o autor a quitação das parcelas de ambos os contratos firmados...

  • Acórdão Nº 0004384-51.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA.É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais que, além de amparada pela presunção, segue...

    ... ao crédito pela demandada, sofrendo abalo moral. Ao final, postulou a declaração de ... débitos inexistentes, presumido torna-se o dano suportado (art. 373, inc. II, do CPC/2015; art ... ência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais ...
  • Acórdão Nº 0305253-60.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA E DOS RÉUS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO RÉU LOSANGO S/A. CESSÃO DE CRÉDITO. CREDORA ORIGINÁRIA. AUTORA QUE IMPUTA À RÉ NEGLIGÊNCIA AO CEDER CRÉDITO QUITADO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER À AÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE...

  • Acórdão Nº 0015995-06.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERTINENTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza,...

    ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES ... ência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja a indenização por danos morais ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302519-11.2014.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-02-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0302519-11.2014.8.24.0010/50001 de Braço do Norte Embargante : Saulo José PossamaiAdvogada : Aglaie Sandrini Botega Possamai (OAB: 15475/SC)Embargado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)Relator: Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Embargos de Declaração...

    ... /PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, nos termos do art. 926 NCPC, porque toda a prudencia da Corte Catarinense sobre dano moral em face de inscrição indevida no ... moral em face de inscrição indevida no SERASA/SPC por telefonia ou Bancos é no sentido de ...
  • Acórdão Nº 0300353-41.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REGULARIDADE DO DÉBITO EMBASADA EM TELAS DE SISTEMA INTERNO DA EMPRESA. INVIABILIDADE. EMISSÃO DE FATURAS APÓS ENCERRADO O CONTRATO DA LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO REQUERENTE....

    ... que seu nome foi inserido no cadastro da Serasa, em 6-3-2015, por um débito com vencimento em ... DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-31.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COMISSÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Escapa à finalidade do recurso de natureza extraordinária o revolvimento das matérias equacionadas pelo Tribunal Regional, com o redimensionamento da valoração das provas produzidas nos autos. E,...

    ... CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ...
  • nº 2000.33.00.029642-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2004

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A inclusão indevida do nome do mutuário no SERASA acarreta-lhe transtornos configuradores do dano moral, cuja indenização, consoante doutrina e jurisprudência, tem dupla função: reparatória e punitiva. 2. Na fixação do valor da...

    ... SERASA, em razão de débito já quitado ... Alegou a ... toda sorte de transtornos, tanto de ordem moral, quanto material" ... Pela sentença de fls ... mil reais) a título de indenização pelo dano moral, valor a ser atualizado monetariamente até ...
  • nº 1999.40.00.005475-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2005

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE ADULTERADO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NO SERASA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em conta corrente e/ou de poupança, firmados entre o poupador ou correntista e as instituições financeiras. Precedentes da Corte.

    ... de seu nome estar incluído no cadastro do SERASA ... Dirigiu-se, então, à agência bancária, e ... , o que acarretou danos à sua integridade moral, em face da humilhação e dos constrangimentos ... com a exigida cautela, deve ela reparar o dano moral sofrido pelo Apelado, que, inclusive, ...
  • Acórdão Nº 5084510-11.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO A PERDA, PELO DECURSO DO TEMPO, DA PRETENSÃO DO CREDOR EM EXIGIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, NÃO ATINGIDO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032891420214058400), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803289-14.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: Frederico Carneiro Leal Dias Pereira APELADO: FARIDE CESAR MANSUR DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado Ementa...

    ... imediata baixa do nome da autora do rol do SERASA e Protesto de Títulos, com relação ao ... pelo Douto Juízo "a quo" a título de dano moral além de ser indevido, demonstrou ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005596620174058401), 09-11-2021

    PJE 0800559-66.2017.4.05.8401 EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DÍVIDA ANTERIOR. EMPRESA DEMANDANTE QUE JÁ CONSTAVA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CURRAL...

    ... improcedente o pedido de indenização por dano moral; d) condenou o autor ao pagamento de ... que justifique a inclusão da autora no SERASA. Requer a reforma da sentença para: a) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001449720194058309), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800144-97.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA LEAO DE ANDRADE E ARRUDA ADVOGADO: Dante Carlos Dos Reis E Arruda APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO...

    ... dano, bastando restar caracterizado o fato a ensejar o ... o seu nome estaria negativado junto ao SPC/SERASA desde 27 de fevereiro do mesmo ano, situação ... ão à ocorrência ou não de efetivo dano moral decorrente do aludido erro, bem como quanto ao ...
  • Acórdão Nº 5085767-71.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PROPOSTA DE CRÉDITO ASSINADA PELA AUTORA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS LANÇADAS PELA REQUERENTE. DÉBITO LEGÍTIMO. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO

  • Acórdão Nº 5010074-20.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL PELA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO 

  • Acordao N° 1236674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

    ... USO INDEVIDO DE MARCA ... COMERCIAL. DANOS MORAL. DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANO IN RE IPSA ... do nome dos autores no SERASA ... 17. PROCESSO Nº ...
  • Acordao N° 1236655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Apelação cível. Direito civil e comercial. Resolução contratual. Utilização indevida de marca. Imitação de marca de renome. Preliminar de incompetência territorial. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Rejeitado. Marca. Proteção jurídica. Quebra de confiança. Resolução por culpa concorrente. Multa contratual. Inaplicável. Concorrência desleal. Uso indevido de marca...

    ... USO INDEVIDO DE MARCA ... COMERCIAL. DANOS MORAL. DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANO IN RE IPSA ... do nome dos autores no SERASA ... 17. PROCESSO Nº ...
  • Acórdão Nº 5012347-78.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO REGISTRADO JUNTO À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO ÀS SUAS PRÓPRIAS DÍVIDAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃ

  • Acórdão Nº 5019334-40.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA QUE CONSTAVA NA PLATAFORMA DENOMINADA DE "SERASA LIMPA NOME". SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO ÀS SUAS PRÓPRIAS...

  • Acórdão Nº 0009457-79.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1- A existência do débito e sua prescrição restaram incontroversas, de modo que o inconformismo do Autor se refere a efetivação de cobrança...

    ... à suposta inscrição do nome do autor no SERASA. Ocorre que não há nos autos prova da referida ... créditos, não enseja indenização por dano moral. Confira-se: ... RECURSO INOMINADO ...

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