jurisprudencia dano moral trabalhista

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  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...“TÍTULO II-A. DO DANO" EXTRAPATRIMONIAL. \t\t \t\t\u0091Art. 223-A. Aplicam-se \xC3"... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-507-28.2011.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO -QUANTUM-. No tocante ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência desta Justiça Trabalhista firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da reparação de danos morais ou materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, o que não se observa na hipótese vertente. Recurso

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". No tocante ao ..., a jurisprudência desta Justiça Trabalhista firmou-se no sentido de que a revisão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000640-36.2016.5.06.0103), 23-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

    ...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MARCOS DE LIMA contra a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-12.2013.5.06.0008 (00491-2009-017-06-00-4)), 29-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar a aplicação de indenização por danos morais. Para o deferimento de tal título, necessária a demonstração de que a conduta da empresa tenha...

    ...REVERS Ã O DA JUSTA CAUSA EM JU Í ZO. DANO MORAL. INDENIZA Ç Ã O . A jurisprud ê ncia ... pedidos formulados na reclama ç ã o trabalhista ajuizada por LUCIANO ANT Ô NIO DA SILVA em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS REGIMES COMPENSATÓRIOS. HORAS EXTRAS. Sabe-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Todavia, em relação ao regime de compensatório...

    ... não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência ..., porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-185-68.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. Sabe-se que as peculiaridades da prestação de labor externo, fora do estabelecimento empresarial e em dinâmica operacional em contínuo movimento, e a inexistência de texto legal nessa direção são fatores que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, passível...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. ... que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188-50.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A inexistência de texto legal nessa direção e as peculiaridades da prestação de labor externo, fora do estabelecimento empresarial e em dinâmica operacional em contínuo movimento, são fatores que conduzem a jurisprudência...

    ...RECURSO DE REVISTA. DANO" MORAL NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADE EXTERNA. AUS\xC3"... que conduzem a jurisprudência trabalhista a não considerar conduta ilícita do empregador, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-83.2019.5.06.0192), 21-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

    ...DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência ... em parte a presente Reclamação Trabalhista, ajuizada em desfavor de A.R.TRANSPORTES & ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-382-52.2011.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO E FURTO DE MERCADORIAS. REVERSÃO EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 186, do CC. Agravo de instrumento...

    ... não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência ..., porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal - tal como ocorre com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ...POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO ... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000210-09.2015.5.06.0010), 12-07-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o...

    ...ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. A jurisprudência ... se enquadra o empregado em ilícito trabalhista e, ainda, ilícito criminal, pode haver a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-45.2017.5.06.0143), 03-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

    ...REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ADELSON SANTOS DE SOUZA em face da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-43.2015.5.06.0003), 22-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. 1) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com o art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do repouso semanal remunerado, já que remuneram tão somente o trabalho prestado, não abrangendo os dias destinados ao repouso, conforme dispõe a Súmula nº 27 do TST. 2) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA....

    ...ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. A jurisprudência ... se enquadra o empregado em ilícito trabalhista e, ainda, ilícito criminal, como é a hipótese ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000954-39.2019.5.06.0341), 01-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. Restando configurado o atraso reiterado no adimplemento dos salários do reclamante, a justificativa apresentada pelas reclamadas, de dificuldades financeiras em virtude da crise que assola o país, não é oponível ao empregado, uma vez que os riscos do negócio correm por conta do empregador. A conduta da empresa não apenas atinge a dignidade do

    ... a garantia da futura execução trabalhista ". . Requer a intimação da reclamada " para .... Do dano" moral. . A reclamada insurge-se contra a condena\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101366-60.2018.5.01.0079)

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA- APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal ,

    ... RESCISÓRIAS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. . . ... . . Corte Trabalhista orienta-se no sentido de que o atraso ou a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;. VI - na ação em que há ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000899-67.2017.5.06.0015), 28-04-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo provas quanto ao efetivo abalo sofrido...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001477-12.2017.5.06.0021), 02-06-2020

    I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em Juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. No caso, inexistindo prova quanto ao efetivo abalo sofrido...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-28.2018.5.06.0006), 09-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não configura lesão a direitos da personalidade do empregado. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento, no particular.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 879-98.2012.5.20.0003) 15-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS do reclamante, especificando que tal registro decorreu de condenação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à...

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À . CONDENAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2151-81.2013.5.20.0007) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que o ato da empregadora, ao proceder à anotação da CTPS dos reclamantes, especificando que tal registro decorreu de determinação judicial em ação trabalhista, constitui conduta ilegal, desabonadora e abusiva, pois sujeita o empregado à

    ...RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇ\xC3"ÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. É firme a jurisprudência do TST no sentido de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDI. Nega-se provimento ao agravo de...

    ...2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA ...PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão julgador deixa de enfrentar os questionamentos feitos pelo embargante, com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que todos os...

    ...ção, prova pericial e indenização por dano moral (doença profissional), foram analisados ...º 45/2004, se sujeita à prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇ\xC3"...PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ... que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ...

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