jurisprudencia dano moral trabalhista valor excessivo

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. Reforma-se a decisão para reduzir o valor da indenização por dano moral, por considerar levemente excessivo o valor arbitrado pelo MM. Juízo monocrático, uma vez que a reparação por dano moral não pode ser sinônimo de enriquecimento sem causa, devendo compatibilizar-se com a extensão do dano. Assim, reduz-se o valor da indenização para R$ 15.000,00....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AJUDANTE DE ENTREGA. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Presidência do TRT da 15ª Região, por ocasião do exame da admissibilidade do recurso de revista, deixou de examinar a matéria em epígrafe. Nesse...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Ao fixar o valor a ser pago pelo ofensor, não se estará concedendo excessivo poder ao juiz, como quer atribuir parte da doutrina, pois não se comportará o juiz como fantasiador, mas como magistrado de responsabilidade, sopesando todos os elementos pousados nos autos e sentenciado de forma moderada e com motivação. Estará o juiz...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO SEM COMPROVAÇÃO ROBUSTA. A alegação da falta grave faz recair sobre o empregador o ônus de prová-la, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 do NCPC. No caso sub examen, reputo que o recorrente não se eximiu de seu ônus probandi, não restando robustamente comprovada a observância dos requisitos para apuração da justa...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. A possibilidade de cominação de dano moral coletivo está encartada no art. 1º, da lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, que prevê, em seu inciso IV, que esta via processual será utilizada para obtenção da responsabilização por danos morais ou...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não tem regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL.A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73, e 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O pedido formulado na petição inicial do feito matriz é de indenização por danos morais. E foi com base neste pedido que a decisão

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.  DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e)...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Para que o dano moral se configure, é necessário que a parte demandante comprove, em Juízo, dentre outros aspectos, o nexo de causalidade entre os danos alegadamente existentes e a responsabilidade subjetiva da pessoa da qual se exige a respectiva reparação pecuniária. II - No caso, o autor não se desvencilhou do ônu

EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZAÇÃO - A caracterização do dano moral está no excesso, no abuso desnecessário, no tratamento humilhante sofrido pelo empregado. O Código Civil trata sobre o Dano Moral nas seguintes disposições: Arts. 186, 187 e 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de...

• Recursos no Processo do Trabalho

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Ademais, é dever do empregador manter a higidez do meio ambiente de trabalho, consoante arts. 170, VI, e 200, VIII, da CF/88

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. RIGOR EXCESSIVO DISPENSADO AO TRABALHADOR. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. Restando demonstrado pela prova testemunhal e documental a prática de ato ilícito por parte da superiora hierárquica na cobrança excessiva de metas, passível de reparação, provocando inegável dano moral ao empregado, desincumbindo-se assim o reclamante do seu ônus probatório, nos termos dos arts.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSALTO EM BANCO POSTAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. - De acordo com a recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do C. Tribunal Superior do Trabalho, proferida na sistemática de recurso repetitivo (Processo n.º 849-83.2013.

EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. Relativamente à fixação do valor de indenização por dano moral, segundo a melhor doutrina e à míngua de legislação específica, fica a critério do julgador, que deverá levar em conta a natureza/extensão do dano sofrido, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica do ofensor, devendo a indenização amenizar o dano sem propiciar...