Jurisprudência de problemas
305039 resultados para Jurisprudência de problemas
- Problemas de gênero na jurisprudência brasileira: (des)fazendo a lei Maria da Penha
- Reajustes por faixa etária em planos de saúde e a (im) possibilidade de reajuste após os 60 anos: problemas antigos na nova jurisprudência do STJ
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE DE UNIDADE CARCERÁRIA. SUPERLOTAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA
... RELEVÂNCIA ... RECORRIDO ... JURISPRUDÊNCIA ... sociedade que ficará assegurada de eventuais fugas e problemas ... decorrentes da superlotação" ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... , bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; ... XIII organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; ... #Incluído pela ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ... -
Acórdão nº HC 173406 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA ... -
A terceirização trabalhista como forma de subverter a lógica protetiva do Direito do Trabalho
O presente artigo, em linhas gerais, visa analisar a presença da terceirização no atual cenário trabalhista. Como é notório, o Direito do Trabalho tem a natural missão de equilibrar as forças presentes na relação de emprego, posto o poderio superior do empregador. No caso do fenômeno ora estudado, ainda há problemas maiores, visto que a terceirização foge à regra da clássica relação formada entre
... , objeto de várias críticas advindas da doutrina e da jurisprudência. Ademais, sua utilização no Brasil é vedada, sendo permitida em apenas ... De acordo com todo o exposto, restaram demonstrados os problemas causados em razão da contratação ilícita da terceirização. Com ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... #Redação dada ...
-
Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... Utilizamos o caso do ProUni para apontar problemas na postura típica da doutrina e da jurisprudência brasileiras quanto às ... -
'É aí que se passa do direito à política': Deleuze e os grupos de usuários
Este ensaio visa a definir o papel dos grupos de usuários na filosofia do direito de Deleuze. Para tanto, critica a lacunaridade deste conceito na literatura secundária, bem como seu reducionismo liberal-democrata. Uma crítica aos resíduos hilemórficos do pensamento jurídico leva a retomar a implicação entre jurisprudência e grupos de usuários a partir de Gilbert Simondon, que favorece a apreensão
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a ... IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-72.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE (ULTRA PETITA). HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Na causa de pedir e nos pedidos, o reclamante expressamente se referiu às horas extras efetivamente prestadas em jornada mista (noturna e diurna; 3h15 às 11h15). Logo, o julgamento foi nos limites da lide. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE...
... PROBLEMAS OPERACIONAIS BANCÁRIOS ... 1 - A decisão recorrida está em a com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a multa do art. 477, § ... -
Acórdão nº 2008/0071044-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E...
... 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão ... partes contratantes ... 3. A ocorrência de problemas mecânicos no veículo, dois anos após ... -
Acórdão nº 2016/0215993-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO ANTE A OMISSÃO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS,...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO...
... dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta ... 5. In casu, embora seja portador de problemas" de saúde, o insurgente não ... preenche os requisitos\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BURACO. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/03/2017, que, por sua vez,...
... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ... problemas ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante ... deste Superior Tribunal ... problemas ... -
Acórdão nº 2014/0311107-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE EVADIDO DO PRESÍDIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA...
... 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda ... reiteração delitiva. ... 3. Problemas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o...
... jurisprudência" deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de\xC2" ... presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade ... -
Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC&#
... 4. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o crime de embriaguez ao ... Embora não se desconheça a dimensão dos problemas enfrentados pelo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo nº 1 desta Corte: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões...
... dadas, até então, pela jurisprudência" do Superior Tribunal de ... Justiça \" ... 2. O art.\xC2" ... judiciário". Assim, eventuais problemas que poderão surgir, ... -
Acórdão nº 2015/0137087-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZO INDETERMINADO. EXCEÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. O pedido
... ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA ... CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ ... autonomia financeira ou quando conta com problemas graves de saúde ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO INCIDÊNCIA.
... dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta ... 5. In casu, embora seja portador de problemas" de saúde, o insurgente não ... preenche os requisitos\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0033016-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. PACIENTE. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. QUEDA DE JANELA. LESÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO RESULTANTE E CONDUTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. O princípio da identidade física do...
... PROBLEMAS ... 3. Há jurisprudência" nesta Corte afirmando ser possível sua cumulação \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0252157-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO. LEI 13.257/2016 COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE.
... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e ...