jurisprudencia decreto lei 81 240 78
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Lei Ordinária nº 81 de 29 de Agosto de 1947
... de 1947, abrangem os criados pelo Decreto-lei n 5.844, de 23 de setembro de 1943, nos seus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 78 ... Quando a declaração de importação ... ARTIGO 81 ... O valor aduaneiro de suporte físico ... CAPÍTULO III. Do cálculo ... ARTIGO 240 ... O imposto será calculado mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 78 ... O auxílio por incapacidade temporária ... ARTIGO 81 ... O salário-família é devido, ... ARTIGO 240 ... Os créditos de qualquer natureza da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 78 ... É vedado às partes, a seus ... ARTIGO 81 ... De ofício ou a requerimento, o juiz ... ARTIGO 240 ... A citação válida, ainda quando ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 78 ... Para que o juiz declare, na mesma ... ARTIGO 81 ... O Ministério Público exercerá o ... 240 e parágrafo único) ... #Redação dada ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... R$ 287,27 ... R$ 383,02 ... R$ 478,78 ... R$ 574,54 ... R$ 670,29 ... R$ 766,05 ... 81; ... b) a ajuda de custo e o adicional ... Art. 240. Salvo no caso de direito adquirido, não é ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y11d{bottom:239.988571px;}.y22e{bottom:240 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 353 3523 ... Voto s/ Proposta 18/04/2012 P ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 255 ... ADI 5418 / DF ... o conteúdo destes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Creio que devemos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81" de 254 ... ADI 1945 / MT ... mesmas para os servi\xC3" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 254 ... VOTO S/ MODULAÇÃO ... O SENHOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 78, II, 'a', do Código de Processo Penal. No curso ... 81. Embora a busca e a apreensão tenha sido ... 240, § 1º, c). Ademais, não se descarta a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 162 ... ADPF 910 / DF ... seguinte excerto da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Art. 15. Os órgãos ... Belo ... Horizonte: Del Rey, 1994, p. 240-241) ... Decorre do princípio da publicidade o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... própria identidade online. A propósito, 81% dos cidadãos ... alemães estão preocupados ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... relativamente a ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 240 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... e) Os dados ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :66.340000px;}._5{width:73.632000px;}._6{width:81 ... ;}.y13b{bottom:239.988571px;}.y3a6{bottom:240 ... -911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 441 ... HC 164493 / PR ... configura nem pode ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 240" de 441 ... HC 164493 / PR ... aparentemente extra\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y21c{bottom:239.988571px;}.y1b8{bottom:240 ... :0.394286px;}.w1{width:74.257143px;}.w8{width:78 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:71.400000px;}.ls23{letter-spacing:78 ... ;}.y82{bottom:239.988571px;}.y29e{bottom:240 ... §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, CAPUT E § 1º. LEI ORGÂNICA ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) Secretaria de Controle Interno ... Art. 78. Ao Gabinete dos Ministros compete: ... I - ... Art. 81. As Secretarias de Controle Interno, como ... Art. 240. Ao Departamento de Planejamento e Normas ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... recepcionadas expressamente no art. 240 da Carta Magna ... 4. Destinando-se a viabilizar ... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 86 ... RE 630898 / RS ... determinadas bases ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 86 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará ... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou ... Art. 240. Quando a testemunha fôr impedida ou inidônea, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães ... 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de ... 240, § 4 o , do CPCN) e da jurisprudência (STF, ac ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 240 ... Dos Dependentes ... Art. 13. São ... Art. 78. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença ... 13, observado o disposto no art. 81 ... Art. 80. O salário-família será pago ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4c{bottom:79.645714px;}.y458{bottom:81 ... ;}.y3c1{bottom:239.988571px;}.y84{bottom:240 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y3c2{bottom:75.651127px;}.y3c1{bottom:78 ... ;}.y1a{bottom:239.988571px;}.y228{bottom:240 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... O Dr. Talva ne Marins de Moraes[81], igualmente, realçou ser de alto risco ... //www.tribu nalconstitucional.es/es/jurisprudencia/restrad/Pagin as/JCC531985en.aspx) Concluiu-se ...
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Direito processual civil
... 240 do NCPC, que elenca os efeitos materiais e ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 1º da lei 6.899/81. Importa ressaltar, ainda, que se a ação tiver ... 78 ... O art. 3º dessa Medida Provisória foi ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... v. Enunciado 81 da I Jornada “Prevenção e solução ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ... v. Art. 240 do CPC ... Afasta-se a prevenção em face do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y3cb{bottom:78 ... ;}.y26c{bottom:239.988571px;}.y3c8{bottom:240 ... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3b2{bottom:81 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ... 64/90). A JURISPRUDENCIA DEST A CORTE E NO SENTIDO DE QUE ‘E ...