jurisprudencia decreto lei 81 240 78
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Acórdão, Processo nº 5175892-51.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999; 4) ACRESÇA estes ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Direito Processual Penal
... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... 78, II, a , do Código de Processo Penal” ... 240, § 2º, 244 e 249, todos do CPP; 2 : correta, ... 81, § 3º, da Lei 9.099/1995 e em homenagem à ...
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Acórdão, Processo nº 0000444-52.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 186388518, páginas 79/80), o CAT (Id 186388518, páginas 81/108) e o laudo pericial produzido em Juízo (Id ... õe o Anexos 10, da NR 15, da Portaria 3214/78 ... Outrossim, não se pode infirmar o laudo ... aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do ...
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Atuação Sindical
... O art. 81 da Lei n. 8.078, de 1990, no art. 81, conceitua ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 240 12/11/2018 11:41:52 ... 78, abr./jul. 1995. ǻřŖŘǼȳȱ Obǯȱcitǯǰ ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y51a{bottom:239.531208px;}.y13e{bottom:240 ... ;}.yed{bottom:68.902667pt;}.y102{bottom:81 ... 78 ALDO DE PAULA JUNIOR tributária na importação ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ...
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Acórdão, Processo nº 5011451-55.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa, consoante determinam ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Acórdão, Processo nº 0016414-34.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-11-2022
... 3) a partir de 06/03/1997: o Decreto" 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposi\xC3" ... em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78)." (TRF-3ª, Apel/RemNec ... em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma ... juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 240/244), e sabendo que os 21,5 hectares penhorados ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 78 ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 78 ... 701” ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 81 ... EBOOK RECURSOS CIVEIS.indb 81 ... 116 b) Decreto" federal ... c) Regulamento federal ... N\xC3" ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 81, 99, 111 ... 2 Ainda é recorrente a idéia ... 240 ... 51 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. United ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 78 Mas na ação direta n. 1.753, deu-se ...
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Da Penhora
... 78, NCPC)". Nos casos retrocitados, o devedor ... 167, I, n. 5, e art. 240, lapso terminológico que repete no § 6º. O ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 6.899/81, evitando-se o enriquecimento sem causa do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000544-92.2015.5.07.0017), 2018-07-31
... 240/244 (Laudo Pericial) e 221/224 (Acórdão do TRTR ... "CALOR", pois, de acordo com o anexo IV do Decreto 3048/99, onde diz que: "trabalhos com exposição ... estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78". Para fins de informação, as atividades ... ão monetária na forma do Decreto nº 86.649/81, Decreto-Lei nº 2.322/87 e das Leis nºs ...
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Acórdão, Processo nº 5006362-49.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... UM DECRETO DE GRAÇA NÃO PODE SER OBJETO DE LIMINAR OU DE ... 78-79) para o equívoco da “justificativa da ... 240 e seguintes do cpp; medidas assecuratórias – ... Como bem destaca Badaró (2011, p. 81"): Se no regime anterior, em que só havia a pris\xC3" ... -
A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto" 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto n\xC2" ... 73 a 76); “das Coligadas” (arts. 77 e 78); “da Equiparação a Controladora” (art ... 81 a 85); “do Pagamento” (arts. 86 a 88) ... Tributação.indb 240 06/07/2015 18:28:32 ... tributação atual da ...
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Magistratura TJGO 2021
... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 240 ... fiscalizada pelo Banco Central, ... 78. O imposto sobre a prestação de serviços de ... 81. O imposto sobre operações relativas à ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... 81.1.1), quanto sucessivo ... zação, para ... 2.332-DF. Rel. Min. Moreira Alves. ISTF 240 ... 37 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... 127.1; Bolívia – art. 122, a ; Brasil; 78 Colômbia – art. 241.10; Congo – art. 146; ... Sentença n. 11/1981. Jurisprudencia Constitucional , I, p. 184 e 60/1986; REYES ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 78" do Código de Processo Penal, justifiquem conclus\xC3" ... ção da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda ... 10. Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são próprios dos prefeitos, mas é ... 50. O artigo 240 do Código de Processo Penal autoriza a busca ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... 85.845, de 26.3.81, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou ... (2015) ... 67) Súmula n. 78, do Conselho da Justiça Federal - Comprovado ... hora, a indenização apurar-se-á na base de 240 (duzentas e quarenta) horas por mês ... § 4º ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 78 12/11/2018 11:41:31 ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 81 12/11/2018 11:41:32 ... śǯȱEstrutura ... A ... A Lei n. 8.112, de 1990 no art. 240 assegurava aos servidores públicos o direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5104743-29.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-04-2022
... agressivos, estabelecido pela portaria 3214/78 – NR 15 anexo 14, sem o cumprimento da íntegra ... Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº ... em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma ... aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... Instrumento AI 14057887820158120000 MS 1405788-78.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 81 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... em 09.06.2016, Processo Eletrônico DJe-240 Divulg 10.11.2016, Public 11.11.2016).” A ...
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Acórdão, Processo nº 0005274-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... , incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e ... õem os §§ 1º e 2º do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº ... 78/02 e IN 45/2010, que, ao normatizarem os ... Nacional de Uniformização firmou o tema 240 no sentido de que: “I - É extemporânea a ...
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Sentença nº 1000314-67.2020.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... 2, letras "d" e "m", da Portaria nº 3.214/78 do TEM”. Nos termos do laudo pericial, a ... 1° da Lei 6899/81 e OJ 198 da SDI-I/TST. 7 – Diferenças de ... , constantes do anexo II, lista B, do Decreto nº 3.048 /99. Portanto, o conjunto probatório ... 240, §1°, CPC/15. Ainda, fixa-se juros ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... das alíneas "d" e "e" do artigo 240 da Lei n. 8.112/902. Naquela ocasião, o Tribunal ... 78 ... Em conformidade com o art. 494 da CLT: "o ... 543, § 3.º, da CLT). 81 SÍNTESE CONCLUSIVA ... Para a instauração do ...
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Acórdão, Processo nº 5005554-80.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para ... de manutenção, com exposição ao ruído de 81,8 dBA): possibilidade de enquadramento, eis que ... Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento ...