jurisprudencia decreto lei 81 240 78
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO. DECRETO N. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 162. ADPF 910 / DF. seguinte excerto da Nota ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 162. ADPF 910 / DF. Art. 15. Os órgãos ...Belo. Horizonte: Del Rey, 1994, p. 240-241). Decorre do princípio da publicidade o ... -
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 22 de setembro de 1999, ao julgar o RE nº 240.266/PR, de que fui designado redator para o ...35 A Lei n. 6562/78, no entanto, revogou expressamente alguns artigos ...81 . No art. 155, II, a Constituição Federal ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por oposição de ... deverá pleitear apenas os salários devidos 78 . Conforme esclarece Wolney Cordeiro:. Ora, a ...487 do CPC/2015) 240 . Trata-se de aplicação no plano ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...conjur.com.br/2013-jan- . 240 . . Para José Afonso da Silva 43 “cumpre ..., tendo ficado satisfeito com o resultado.80 81 . Vale destacar que tanto o transexual como os ...78 7.14 O Direito ao Nome . O direito ao nome, ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021. . ...
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Cibercriminalidade
... , crimes de Internet 77 , crimes de computador 78 , crimes de informática ou informáticos 79 , imes digitais 80 e cibercrimes 81 . A tendência, ao que parece, caminha no sentido ...240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos .../1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de ...Precedentes do STF. (HC 78.784-SP, 2ª T, Rel. Carlos Velloso, m. v., ... . Precedentes: HC 240.630/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., julg. ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Tendo . ART. 3º, I . . 78 . ART. 3º, I . ADRIANO ROBERTO VANCIM & JOSÉ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 81 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . de ...240). . CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...Tendo . ART. 3º, I . . 78 . ART. 3º, I . ADRIANO ROBERTO VANCIM & JOSÉ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 81 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . de ...240). . CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...foi condenado no Processo nº 0003720-81.2014.8.19.0065). e) Impossibilidade de ...decreto de censura, notadamente. porque não portavam, ...78 a incumbência de transportar o material ...5936. 240. Robson já estaria no local para pegar as ... -
Direito Constitucional
...ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... . BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 240 . Comissão, tendo em vista que as perguntas ... . A: incorreta. De acordo com o art. 81, § 1º, da CF, ocorrendo a vacância nos ...78 da CF, o cargo será declarado vago e o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...240 da Lei n. 8.112/90, tornando pacíico o ...76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato ...289. Consulte-a. 81. Os dias de férias, gozadas após o período ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
...São Paulo: LTr, 1983, p. 240. (7) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de ... 14.02.2003, conhecida como Lei Biagi, o Decreto . . Autonomia E Subordinação Na Relação ...Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 81. (55) ROMITA, Arion Sayão. A subordinação no ... e simplesmente emite ordens ao trabalhador (78) . . Segundo Mendes e Chaves Júnior, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0020401-02.2017.4.02.5151/01), 18-12-2017
... GERAL. DECRETO 3.048/99 PREVÊ HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO EM . ... desenvolvidas no período de 05-03-81 a 31-10-82 e de 09-03-92. a 31- . 01-93, ... 7 . 0 . 402 . 01/02/88 . 30/09/88 . 240 . 240 . 0 . 8 . 0 . 402 . 01/01/89 . ... 31/12/84 . 360 . 360 . 1 . 0 . 0 . 78 . 01/03/86 . 31/03/86 . 30 . 30 . 0 . 1 . ...
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Aspectos registrais
...jus.br/internet_docs/jurisprudencia...2021). . 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ...A Resolução nº 81 do CNJ 36 regulamenta os concursos de provimento ... 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 78 , regulamentando a restauração de livros e ... 05/04/2022 16:20:45 . 239 . . 240 . REGISTRO DE IMÓVEIS • Marcos costa saloMão ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...792; L.R.P, art. 240; Lei nº 13.097/2015, arts. 54 a 58 e 61). Não ...831. . e 874); 78 e b) não deve ser realizada quando evidente que ...81 Entretanto, quando for indivisível, o novo CPC ... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69). Observe-se, a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ...22 da Instrução Normativa DREI n. 81/2020, por exemplo). Nas normas regulamentares ... 16/12/2020 13:22:36 . 77 . . 78 . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS • João ...235 a 240). . O registro de sociedade anônima está ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
...p. 140, 150, 190-191, 240, 313, 328-329, 387-388. . . Da mesma forma, ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78. . Segundo ...
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Direito tributário
...39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).(..)" ...6.435/77, e regulamentada pelo Dec. 81.240/78. Esses atos normativos classificam as ...
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Direito civil
.... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... dos bens adquiridos pelo esforço comum." 78 . . JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) ...81 Como se vê, a negativa de homologação é ato ...ção e jurisprudência, fascículos 235 a 240...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
...recepcionadas expressamente no art. 240 da Carta Magna. 4. Destinando-se a viabilizar a ...2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada. pela ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 86. RE 630898 / RS. determinadas bases ou ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 86. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO GRANDE ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...78 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE . Por força da ...81 80 LOPES, Maurício Antônio. Op. cit. , p. 107; .... EXEMPLO PRÁTICO . O art. 240 do Código Penal tipificava o crime de .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Consolidação das leis do trabalho
...13 . — v. CPC/2015, arts. 59, 240 e 487 . Art. 59. O registro ou a distribuição ... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714. . Seção V . DAS .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... — v. CF, art. 7º, XXXIII, p. 13 . Art. 81 O salário mínimo será determinado pela ...
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Acórdão, Processo nº 0006048-21.2006.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
...70 do RBPS, Decreto n° 3.048/1999. 2. Em face da sucumbência ... médio devendo se contar o período de 23/2/78 a 27/09/78 bem como o período de 22/09/80 a 4/81 como tempo especial. E o que se pretende ...240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3"...Curitiba: Juruá, 2010. p. 79-81. . 26 . . excessiva extensão do lapso ... Processo n. 0137200-78.2007.5.23.0021 . Disponível em: . Acesso em: ...(240) . (240) Imagem extraída do sítio ...
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Processo penal
...Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ...42 O art. 78, III do CPP contempla a hipótese em que exista ... Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves 81 assim expõe:. "Trata-se de uma espécie de ...11.106/2005, que revogou os arts. 217 e 240 do CP, tornando atípicos dois comportamentos ...