jurisprudencia decreto lei 81 240 78
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Conformação teórica da coligação contratual
... 3-4, 7, 18-23, 26-27, 29, 35 e 81-82; GOMES, 2016, p. 1; ÁLVAREZMARTÍNEZ, 2000, ... ato d e silos e armazéns); (iii) AC 0019970-78.2017.8.05.0000/50000/TJBA/Pinheiro/2017 e AC ... 181, 213 e 215; FERNANDES, 2014, p. 240-243; NARDI, 2015, p. 14 e 205; PENTEADO, 2007, p ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 78, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do ... 312). Não há antagonismo entre os arts. 240 e 312, do mesmo diploma processual, na medida em ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 289 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... ambas reais e incessantemente relacionais.” 81 Nesse contexto, pode-se dizer que a vida na ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 240 ... 94. É importante destacar que a empresa ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Acórdão, Processo nº 5943892-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que era ... perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... Em seu art. 240, previu o direito à livre associação sindical ... ção em favor das entidades sindicais 78 , a saber: a) contribuição sindical — ... 81 ... Da importância arrecadada, seguindo as ...
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Acórdão, Processo nº 5036720-60.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... de entressafra, sem registro em CTPS, de 01.06.78 a 01.06.08; o reconhecimento de períodos ... /1975 a 30/04/1977, 01/06/78 a 26/05/80, 07/03/81 a 10/08/81, 16/12/81 a 06/02/84, 24/02/84 a ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283
... 1º, do Decreto n.º ... 20.910/1932 ... Assim, considerando que ... consoante depreende-se da exegese do art. 78 da lei 3.437/1975, que ... instituiu a GAP, ... 81. O mesmo ocorreu na 1ª Câmara do TJ/AL, nos ... de demandas idênticas (mais de 240 ações) recebendo ... tratamento ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049584-35.2019.4.04.0000), 26-02-2020
... LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI 167/67. CORREÇÃO MONETÁRIA. DOS ENCARGOS ... do exequente à impugnação no evento 78 ... No evento 79 o exequente apresentou novos ... por este juízo na decisão do evento 81 ... Novos cálculos do exequente utilizando a ... 240 do Código de Processo Civil: ... Art. 240. A ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 6.530/1978 e Dec. n. 81.871/1978 Corretor de seguros — Lei n ... no divisor 220 (duzentos e vinte), não mais 240 (duzentos e quarenta). Súmula n. 346 do TST — ... @@@@Art. 78 ... Quando o salário for ajustado por ...
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Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 78 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 81 ... Diante disso, o aplicador do direito deve ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 240 30/11/2017 09:57:00 ... Delação Premiada - ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Acesso em: 30 jul. 2017. (183) BRASIL. Decreto n. 678 , de 6 de novembro de 1992. Ementa: ... (240) ... A realização de horas extras, pois, ...
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Da Penhora
... 78, NCPC)". Nos casos retrocitados, o devedor ... 167, I, n. 5, e art. 240, lapso terminológico que repete no § 6º. O ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 6.899/81, evitando-se o enriquecimento sem causa do ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 219 do CPC (NCPC, art. 240, § 1º); portanto, verificada a inexistência ou ... 78 teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis ... teoriA GerAl dos sucedâneos recursAis 81 ... Mas como um expediente administrativo, ... acórdão recorrido, é o Decreto-lei n. 406/68 e não 506/68, como constou do ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 240 ... 76. A Arguição de Descumprimento de ... guarida no sistema constitucional, como regra 78 ... V – a garantia de um salário mínimo ... O quadro, hoje, é totalmente diverso. 81 ... Desta feita, aceitar a manifestação de ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... 78" Os efeitos negativos inerentes ao comércio eletr\xC3" ... 81 Especificamente quanto à comercialização e ao ... 240 É ressaltado, ainda, o direito de as partes de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 709-47.2012.5.05.0035) 27-09-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA-RECLAMADA - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E TELEMAR NORTE LESTE S.A. - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente...
... 46 da Lei nº 6.435/77 e no art. 34 do Decreto nº 81.240/78 são claras ao estabelecer que o ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... isenções, benefícios fiscais)”. 78 Daí que se estabeleçam parâmetros para uma ... 81 Trata‑se de uma forma de garantir tributação ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... 240 A tributação no destino garante uma carga ...
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Licitações
... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... 31) e dos procedimentos auxiliares (art. 78) ... Na ausência de definição da ... 81, § 4º) ... Na fase de julgamento, a LLic, ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 240 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 5º ( Idem , p. 78-80) ... Não obstante, a cláusula do devido ... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... 81 e §§ do novo CPC. Estes dispositivos ... 197, p. 238-240"). Isso diz muito para o processo do trabalho. D\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 78 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 78 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 81 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 81 ... 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...
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Jurisdição e competência
... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... [ ... ].” (TST. RR — 215600-81.2005.5.17.0009. Relator: Ministro Luiz Philippe ... (240) De outra face, permanece válida a Súmula ... 78, III do RITST, a SBDI-II julga, originariamente ...
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Acórdão, Processo nº 5001686-80.2020.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, ... 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), ... 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 78, n. 5, p. 1331-1352, dez. 1973; ROE, Glenn; ... dogma da separação de poderes de Montesquieu 81 , somado à mudança das estruturas e relações ... 11. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 240. 138. AZAMBUJA, Darcy. Teoria geral do estado ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 78, I). A segunda consideração é verificar se as ... de prosseguir na decisão (STF – ROHC nº 81.925-7/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 21.2.2003) ... - RT 240/311 - (“Não há a fase da resposta previa se o ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...