jurisprudencia despejo notificação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃ

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL RETIDO POR FORÇA DO ART. 543, § 2º, DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 1. Se no exame perfunctório próprio dos provimentos cautelares restou suficientemente demonstrada a possibilidade...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0076717-21.2020.8.17.2001 APELANTE: FERNANDO JOSE BARROS DE LIMA APELADO: GILENO MAGLIANO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O ADVENTO DA PANDEMIA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO.LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TERMINO DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA.EXISTÊNCIA DE COLOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.INEXISTENTE. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. AJUIZAMENTO DO DESPEJO.TRINTA DIAS APÓS TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.1. Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em03/07/2017 e...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AÇÃO RENOVATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 30 (TRINTA) DIAS. PRAZO LEGAL. ART. 74 DA LEI Nº 8.245/1991.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. POR FORÇA DO ART. 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/1991, A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, EXIGE (1) PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE À SOMA DE TRÊSAGRAVO...

LOCAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A RESTRIÇÃO TEMPORAL. 1. A exoneração da fiança em contrato em que há renúncia à restrição temporal do prazo locatício não pode ser admitida por ato unilateral 'ad libitum', exigindo-se notificação. 2. Prorrogada a locação por tempo indeterminado, na linha do disposto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033634-12.2019.8.24.0000 Agravante: Josue Torres Limas - MeAgravado: Allexandre Batista da Rosa Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJosue Torres Limas - Me interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 41-42 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da comarca da Capital que, na açã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0104100-82.2018.8.17.2990 COMARCA: Olinda – 4ª Vara Cível. APELANTE: Jucilene de Souza dos Santos. APELADO: Oscar Almeida de Lavor. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA – INÉPCIA DA INICIAL –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL – DECISÃO FUNDADA NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS – SUPOSTO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Locação residencial. Decisão que deferiu a medida liminar de desocupação requerida pela agravada. Contrato de locação com termo final, não tendo interesse a locadora na sua prorrogação. Notificação da locatária, com antecedência de 4 (quatro) meses, antes de finda a loca&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...

Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Copropriedade de bem doado e gravado com cláusula de usufruto. Óbito da usufrutuária/locadora. Notificação judicial de coproprietário à locatária para estabelecimento de novas circunstâncias de pagamento do contrato em vigência. Não atendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação será concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, COM PLEITO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PREAMBULARMENTE FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE DESPEJO EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VIII, DA...

Ementa: Apelação. Ação de Consignação de Chaves C/c Rescisão de Contrato de Locação, C/c Pedido de Tutela Antecipada Proposta por Locatária Em Face de Renostra Empreendimentos S.A. Alega que Firmou Contrato de Locação Não Residencial Com a Ré Em 01/03/2011, Com Término Previsto para 29/02/2016. Diz que a Locadora Se Recusou a Receber As Chaves, Apesar de Notificada. Requer que Não Sejam Emitidos...

Ementa: Agravo Instrumento. Locação de Imóvel para Fins Comerciais. Ação de Despejo por Denuncia Vazia. Decisão que Deferiu O Efeito Suspensivo Ao Instrumento. Agravo Interno: 1. Considerando a Força Executória Da Decisão Agravada, e Levando Em Conta trata-se de Estabelecimento Comercial que Tem Todo O Seu Maquinário, Razão Social, Empregados e Clientes Vinculados Ao Imóvel Locado, Entendo Que,...