jurisprudencia direito penal
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
- Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência por: JH Mizuno, 2017
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Sanção Penal
... Daí as penas privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, manendi, eundi ultro ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ...
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A retroatividade da jurisprudência mais benéfica no Direito Penal
Matheus Falivene: Retroatividade da jurisprudência no Direito Penal
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ...
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Legítima Defesa
... ógico) antes de ser um fato conforme ao Direito. É sob tal compreensão que se justifica a ... berço, como realçam autores do Direito Penal, com Pufendorf. A coação moral a que o agente ...
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Acórdão nº 2016/0313905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... sujeitar-se ao direito penal. ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... ÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0233320-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DIREITO DOS REEDUCANDOS DE CUMPRIREM PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DIREITO ... -
Roubo
... roubo de uso é figura desconhecida do Direito Pátrio, não servindo de base para tese ... inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, sem embargo da falta de apreensão da arma" ( ...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico cuidaremos unicamente ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ordenamento jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a denominação ... efetivar o exercício de um direito ... A ilegitimidade da pretensão do sujeito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito...
... Direito Penal, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PRINCÍPIO DA ... sujeitar-se ao direito penal. ...
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Acórdão nº 2015/0255819-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEV
... : GABRIELA SOUZA DE JESUS ... PENAL ... de incidência do Direito ... -
Acórdão nº 2015/0142730-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do Estado em matéria penal ... Direito" Penal. ... 4. A jurisprudência desta\xC2" ...