jurisprudência dos interesses
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...interesses individuais ou no exercício do direito de representação;. II - aqueles ...VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu ...VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram. § 3º A motivação poderá ser ...ão ocorra de forma proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais. § 4º Na declaração de invalidade de atos, contratos, ajustes, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR). Art. 4o ... § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente ... do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
...interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, ...ções contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática ...
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Acórdão nº 2015/0214096-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REGIME JURÍDICO DE APOSENTADORIA DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO CARTORÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ...
...JULGAMENTO . CONTRÁRIO . AOS . INTERESSES . DA . PARTE. . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ... -
Acórdão nº 2008/0262959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AÇÕES EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS ANTES DA EC 45/2004. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO JÁ APRECIADO O MÉRITO DO PEDIDO. 1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o...
... ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus . associados. ... -
Acórdão nº 2013/0390790-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA
...DE INTERESSES... o enunciado n. 301 da Súmula de Jurisprudência" do STJ. Controvérsia que deve . ser solucionada a \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0224792-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO EXORDIAL DE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE NÃO ESTAR SENDO CONFERIDA A MELHOR INTERPRETAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA PAGAMENTO DE VERBA QUE NÃO É RECEBIDA PELOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REQUERIMENTO, NA FASE DE...
...ESTADO . PROTEGER . OS . INTERESSES" . DOS . DEMAIS . BENEFICIÁRIOS E PARTICIPANTES DO PLANO. \xC2"... dos planos de benefícios. Assim, conforme a jurisprudência . ... -
Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
...benefício dos interesses" de toda a coletividade. 5. A jurisprudência do Superior \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSIST&
...DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO . ...restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda . a coletividade. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O ...
...jurisprudência...defesa dos direitos e dos interesses" coletivos ou individuais homogêneos, . independentemente de\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Embora haja precedentes que...
... postularem em juízo na defesa de seus interesses . ... -
Acórdão nº 2014/0258120-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. ALEGADA LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR JÁ EXERCIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior j&#x
...COMO . CURADORA . ESPECIAL. . DESNECESSIDADE. DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR JÁ . NTES. . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é . ... -
Acórdão nº 2015/0051239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Acorda
...jurisprudência desta Corte no . ...interesses... -
Acórdão nº 2015/0110492-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA QUE CONGREGA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO AOS NOMINADOS EM LISTAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL....
...NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de . ...interesses... -
Acórdão nº 2014/0073297-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM PRÉVIA FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA SEU CUSTEIO. INVIABILIDADE....
...NA . FUNÇÃO . JURISDICIONAL, PROTEGER OS INTERESSES DOS DEMAIS . BENEFICIÁRIOS E DOS PARTICIPANTES. . ..., pela Segunda Seção, consolidando a jurisprudência do . ... -
Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...
... . Superior Tribunal de Justiça. . 3. A jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos . ...atender aos interesses das partes, às deliberações judiciais já . ... -
Acórdão nº 2015/0219612-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE...
...recorrido, não obstante seja contrário aos interesses" da parte, está . satisfatoriamente motivado, aplicando-se à\xC2"... decidida, em consonância com a jurisprudência . do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. ... -
Acórdão nº 2014/0094533-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL QUE ADVIRÁ DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PLEITO, ASSIM COMO A AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PEDIDO DE PROVA QUE, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊ
...INCLUSIVE POR SER DEVER LEGAL DO ESTADO PROTEGER OS . INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E PARTICIPANTES . ...que - muito embora conforme a iterativa jurisprudência do STJ como o . ... -
Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV&#x
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Primeira Instância, e dos interessados, Súmulas de sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1243376 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão ou contradição, porquanto foram analisadas por esta Corte, fundamentadamente, todas as questões dos autos. 2. A simples insatisfação com julgamento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-65.2004.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE, MERECIMENTO E EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...
...ADICIONAL NOTURNO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da ...Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem ...