jurisprudencia eleitoral

182915 resultados para jurisprudencia eleitoral

  • Acórdão nº 636240 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2013

    Agravo regimental. Recurso especial provido. Representação. Propaganda partidária. Art. 45, § 3º, da Lei nº 9.096/95. Legitimidade ativa do Ministério Público Eleitoral. 1. "Se o fundamento tido por inatacado constitui mero corolário do único fundamento devidamente enfrentado pelo recurso especial, afasta-se a incidência, na hipótese, do E. n. 283 da Súmula do C. STF" (Precedente STJ: AgR-REspe nº

  • Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
    ..., ocasionada por “um conjunto de julgados do Tribunal Superior Eleitoral" (TSE)”, os quais violam a garantia constitucional à cidadania passiva, \xE2"...
  • Acórdão nº 28863 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2012

    Registro. Quitação eleitoral. Multa. Ausência às urnas. Escolha em convenção. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a escolha em convenção é um dos requisitos para o deferimento do registro de candidatura. 2. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no momento do pedido de registro, o candidato deve estar quite com a Justiça Eleitoral. Agravo regimental não...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198969120194058200), 08-10-2020

    PROCESSO Nº: 0819896-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE RESERVA DO ATLANTICO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Milena Pereira Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

    ...ça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11260-03.2014.5.15.0144) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA (AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL). DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ENTE PÚBLICO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não há responsabilidade, quer solidária quer...

    ... (AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE CARTÓRIO ELEITORAL). DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ENTE PÚBLICO. I. A jurisprudência ...
  • Acórdão nº 74918 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. CANDIDATA CASSADA. CÔMPUTO DE VOTOS PARA A LEGENDA. ART. 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar...

  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ...1, VII, P ARAGRAFO 3 DA LC N. 64/90). A JURISPRUDENCIA DEST A CORTE E NO SENTIDO DE QUE ‘E ELEGIVEL P ARA OS CARGOS ...
  • Acórdão Nº 1359734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA....

    ...: NILSON VITAL NAVES. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA:. AGRAVO. REGIMENTAL. NO. ...
  • Acórdão nº 41658 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. CANDIDATO CASSADO. CÔMPUTO DE VOTOS PARA A LEGENDA. ART. 175, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Os votos obtidos por candidato, cujo registro encontrava-se deferido na data do pleito eleitoral, não são anulados, mas contados a favor da legenda pela qual o parlamentar posteriormente cassado se candidatou, por...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. ...
  • Acórdão nº 76440 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014

    Agravo regimental. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Embargos de declaração. Violação. Art. 275 do Código Eleitoral. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram com a...

  • Acórdãos nº 4006959-33.2020.8.04.0000 de Câmaras Reunidas

    4006959-33.2020.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: DIREITO ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE DO TITULAR DO MANDATO. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO NOVO PARTIDO. MUDANÇA INJUSTIFICADA DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGALIDADE. PERDA DO MANDATO. ASSUNÇÃO AO CARGO DO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO ORIGINÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. I – No entendimento do STF (ADI 5947), a regra do artigo 22-A da Lei n. 9

  • Acórdão nº 30344 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. FATURAMENTO BRUTO. GRUPO EMPRESARIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a receita derivada de participação societária não integra o conceito de faturamento bruto para fins do art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97 (REspe 309887/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7.11.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087045520214050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808704-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho AGRAVADO: RODRIGO EVANGELISTA SILVA ADVOGADO: Priscilla Do Rosario Resende Lima Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA...

    ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".  Conforme a jurisprudência do STJ, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047742920214050000), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0804774-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: LUANA NOGUEIRA GREGORIO ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO...

    ... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".  Conforme a jurisprudência do STJ, no ...
  • Acórdão nº 746946 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA ELEITORAL. SÚMULA 728/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O prazo para interposição de Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal Superior...

    ...embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Eleitoral...
  • Acórdão nº 2011/0296433-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS....

    ...eleitoral...
  • Acórdão nº 85094 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESPROVIMENTO. 1. Consoante o art. 22, VI, da LC nº 35/78 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, não compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 33425 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 350. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fixação inicial da competência se verifica a partir dos fatos narrados na peça acusatória. Afirmado que a falsificação de documentos visou permitir a doação...

  • Acórdão nº 2014/0289266-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PROGRAMA ELEITORAL. 1. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA

    ...ELEITORAL".  1.  AFRONTA  AO  ART.  535  DO  CPC.  AUSÊNCIA.  2. \xC2"...
  • Acórdão Nº 1180658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, “D”, DA LC 64/1990. RE 929.670 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 860. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Ausente o vício da omissão, assentado, a despeito...

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO. RODRIGUES. ...
  • Acórdão nº 1011988-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO

    ...eleitoral.  . 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(..) A ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007847-48.2017.8.19.0068 (Criminal), 09-03-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ré, ora embargada, para excluir de sua condenação as sanções de perda do cargo ocupado pela autora na Câmara Municipal de Rio das Ostras e de suspensão de seus direitos políticos. Ação civil pública motivada em prática de ato de improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Sentença de...

    ...mandato eleitoral. Entendimento fundamentado na jurisprudência deste. Tribunal de Justiça. ...
  • Acórdão Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022

    EMENTA DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO CONTADOR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO

    ...: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES ...

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