jurisprudencia eleitoral
- Acórdão nº 35815 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 5427010 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão proferida em âmbito de agravo
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Acordao N° 1719785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Operação caixa de pandora. Ação penal. Decisão que declina da competência em favor da justiça eleitoral. Contexto eleitoral. Crime comum conexo. Incompetência da justiça estadual. Aplicação da orientação firmada no inq 4. 435/stf. Decisão conforme a jurisprudência. Ratificação de atos instrutórios ou decisórios. Competência do juízo declarado...
... DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA ... JUSTIÇA ELEITORAL. CONTEXTO ELEITORAL. CRIME COMUM CONEXO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Relatório e Voto com número 5409299-02.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 27-10-2023
... responsabilidade pelos gastos da campanha eleitoral recai solidariamente sobre o candidato e ... seu partido, conforme o art ...
- Acórdão nº 189711 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Abril de 2011
- Acórdão nº 115905 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 16394 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Regional, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, assentou que o...
- Acórdão nº 74050 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : LUCIANO BANDEIRA ARANTES E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ...
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Decisão monocrática Nº 9368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... aos embargos de declaração opostos em face de recurso especial eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral. Indeferido pela Presidência do ...
- Acórdão nº 153691 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 45718 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2013
Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. 1. Hipótese na qual a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, afastou a condenação dos agravantes ao pagamento de multa pelo desrespeito ao art. 39, § 3º, da Lei das Eleições, mantendo, todavia, a determinação de expedição de ofício à autoridade policial para lavratura de termo...
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Acórdão Nº 56147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ...
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Acórdão nº 255652 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2011
ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Utilização de eventos festivos para divulgar candidaturas. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Acórdão nº 66230 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Mayo de 2013
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam ... -
O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
... do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e ... -
Acórdão Nº 1384732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte,...
... : THIAGO FERNANDES BOVERIO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 35818 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Febrero de 2011
ELEIÇÕES 2008. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Divulgação de periódico de associação de aposentados com teor favorável aos candidatos a prefeito e vice-prefeito. Publicação com dimensões superiores ao previsto na legislação de regência. Ausência de elementos capazes de configurar a prévia ciência dos beneficiários. Acórdão em consonância com a...
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Acórdão Nº 1417122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... : CARLOS EDMUR MARQUESI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo interno. Recurso ...
- Acordão nº 35354 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
- Acordão nº 35354 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
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Decisão Monocrática Nº 0300913-13.2017.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 20-05-2020
... a prática está amparada pelo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, bem como pela jurisprudência de outros tribunais ...
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Decisão Monocrática Nº 0900034-22.2017.8.24.0256 do Segunda Vice-Presidência, 08-04-2020
... prática estaria amparada pelo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, bem como pela jurisprudência de outros tribunais ...
- Acórdão nº 159389 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2013