jurisprudencia embargos terceiro
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Acórdão nº 2014/0338480-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execuç
...EMBARGOS" DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0023729-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra senten
...EMBARGOS . DE . TERCEIRO. . APELAÇÃO. . EFEITO . ... -
Acórdão nº 2015/0249043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. ART. 1.048 DO CPC/73. TERMO INICIAL. DATA DA TURBAÇÃO DA POSSE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o art. 1.048 do CPC/73, é contado a partir da data em que se configurou a turbaçã
...EMBARGOS . ...oposição de embargos de terceiro... -
Acórdão nº 2014/0231624-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
...ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO EM . ... -
Acórdão nº 2014/0298595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEIO HÁBIL: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o terceiro prejudicado deve manejar...
...PROBATÓRIA. . MEIO . HÁBIL: . EMBARGOS . DE . TERCEIRO. . PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0218299-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES E LEVANTAMENTO DE PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos embargos de terceiro,
...ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES . ... -
Acórdão nº 2012/0189714-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do...
...ESPECIAL. EMBARGOS... Corte, nos embargos de terceiro, "o . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE . TERCEIRO. . PENHORA. . BEM . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0027187-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos
...CIVIL. . EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. . ... -
Acórdão nº 2012/0030168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. PROCEDÊNCIA NÃO DISCUTIDA. MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA. 1. É inviável o agravo que deixa
.... SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS . DE . TERCEIRO. . AJUIZAMENTO . ... -
Acórdão nº 2014/0152070-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não h
...EMBARGOS" DE TERCEIRO. ART. 535. AUSÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0076948-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. APROVEITAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 2
...EMBARGOS...causa nos embargos de terceiro... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 2010/0128971-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. EXEQUENTE QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA AO PEDIDO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta que o autor dos embargos de terceiro, ainda que vencedor na demanda, deve arcar com os honorários advocatícios se deixou de registrar a transferência do bem e se não houve resistência ao pedido pelo embargado. Aplicação da Súmula 303/STJ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. ... -
Acórdão nº 2014/0111451-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE POSSUIDOR DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL. SÚMULA 84/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO...
...óvel tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... que pese a prévia oposição de embargos" de declaração, impede o . conhecimento do\xC2"... pelos atos culposos de terceiro" que o conduz e que . provoca o\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0200212-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para a oposição de Embargos de Terceiro é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado...
...PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2004/0045604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Embargos de terceiro. Prazo. Fraude de execução. Precedentes da Corte. 1. Como assentado na jurisprudência da Corte, o prazo para interposição dos embargos de terceiro conta-se da data em que manifestada a turbação. 2. Apoiada a decisão do Tribunal local em aspectos de fato sobre a ausência de citação quando da venda do imóvel e sem a configuração de insolvência, não há falar em fraude de execução
...EMENTA. Embargos de terceiro. Prazo. Fraude de execução. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1187551 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANÁLISE DE NULIDADES DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1187551/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 26/05/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANÁLISE DE NULIDADES DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0066847-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de...
...PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
...c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ... em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá o Recurso de Revista, salvo na ...