jurisprudencia enquadramento sindical
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... XII - enquadramento" do grau de insalubridade; ... \t\tXIII - prorrogaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... O art. 576 do Capítulo II - ?Do enquadramento sindical? - do Titulo V da CLT passa a vigorar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1105000-80.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXCEÇÃO. MÉDICO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada. In casu, restou consignado no v. acórdão
... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. EXCEÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101740-94.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA.http://brs02.tst.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=ITRE&s1=npf+negativa+115+tendo+presta%E7%E3o§1=1&s2=&s3=&s4=&s5=&s6=&s9=&s10=&s11=&s12=&s20=&s21=&s7=&s24=&s8=&s13=&s14=&s15=&s16=&s17=84&s18=&s19=&s25=&s22=&s23=&s26=&pg1=ALL&pg2=NUMT&pg3=ANOT&pg4=&pg5=&pg6=&pg7=&pg8
... §2=1&u=http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/n_brs/n_nspit/n_nspitgen_un.html&p=1&r=13&f=G&l=0 ... 4. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inexiste violação do art. 511, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20145-79.2021.5.04.0010)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS . ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-48.2011.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões pelas quais o Tribunal de origem entendeu serem inválidas as publicações dos editais estão expressas na decisão regional. Aquela Corte concluiu que -os editais apresentados às fls. 27/50, referentes aos exercícios cobrados não foram publicados em jornais de grande circulação...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ENQUADRAMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAA-48200-25.2006.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRESAS E TRABALHADORES DO SEGMENTO DE IMPRESSÃO SERIGRÁFICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pelo autor, em sede de ação anulatória, é a definição do enquadramento sindical das empresas e dos trabalhadores do segmento de impressão serigráfica, e, assim, que seja pronunciada a...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20518-42.2019.5.04.0023)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e nã
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. SERVIÇOS AUXILIARES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1464-54.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório, a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não caracteriza ofensa ao artigo 5º, LV, da CF. 2. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DOS INDUSTRIÁRIOS. NÃO...
... 2. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAD-2023800-08.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PORTUÁRIOS. TRABALHADORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA AUTORA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. A pretensão deduzida pela autora, em sede de ação declaratória, é a definição do enquadramento sindical de seus empregados portuários com vínculo de emprego permanente, e, assim, que seja pronunciada a...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1725-36.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 374 do TST, segundo a qual -Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver do seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000529-36.2018.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A jurisprudência reiterada dos nossos tribunais trabalhistas têm sido no sentido de que a atividade preponderante da empresa define a categoria do empregado. Com efeito, nos termos da legislação em vigor, o enquadramento sindical passa, necessária e primeiramente, pela atividade principal desenvolvida pelo empregador,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1700-54.2015.5.09.0084) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COISA JULGADA. A matéria carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... Demonstrada a divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-13.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-13.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-13.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-489-13.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência atual dominante, a liberdade de associação assegurada nos arts. 5º, XX e 8º, V, da CF impede a imposição de contribuição assistencial a empregados e empregadores não associados em...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-06.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADVOGADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As alegações de omissão relativamente ao exame de aspectos formais do aresto colacionado para cotejo jurisprudencial e de contradição entre a jurisprudência da SBDI-1 firmada sobre o enquadramento sindical do advogado empregado e o item V da Súmula n° 102 desta Corte não se configuram....
... ADVOGADO EMPREGADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 626-21.2020.5.12.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte
... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2588-41.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-69.2004.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO TST. A partir do quadro fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamada é empresa de crédito, concluiu-se pelo enquadramento funcional da reclamante como bancária, reconhecendo-se-lhe o direito à jornada de seis horas diárias, prevista...
... de crédito, concluiu-se pelo enquadramento funcional da reclamante como bancária, ... sindical, a pretensão recursal encontra óbice no § 4º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-69.2017.5.06.0413), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. A jurisprudência majoritária da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que dois aspectos devem prevalecer no momento da fixação do enquadramento sindical do empregado: a atividade preponderante da empresa e a base territorial da prestação de serviços. Na hipótese dos autos, não...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DOIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11997/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
recurso de revista daS reclamadaS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESERÇÃO DECLARADA PELO REGIONAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Não se conhece do recurso de revista quando a pretensão requerida em nada aproveita ao recorrente. Assim tendo o Regional analisado o recurso das reclamadas integralmente, nenhuma utilidade prática resultaria da anulação do v. acórdão...
... Revista não conhecida ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. A Jurisprudência pacífica da Seção ...