jurisprudencia enquadramento sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... CAPITULO II Do enquadramento sindical ... ARTIGO 570 ... Os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... O art. 576 do Capítulo II - ?Do enquadramento sindical? - do Titulo V da CLT passa a vigorar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... o exercício do mandato, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de ...