jurisprudencia enriquecimento ilicito
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Acórdão nº 1.0011.15.002375-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito somente será devido caso estejam presentes os requisitos legais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo e o...
... o valor fixado no apto a gerar o enriquecimento da recorrida, nem o empobrecimento da empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.198506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - QUEDA DE ÁRVORE EM TRANSEUNTE - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
... ptria, ele no deve implicar enriquecimento ilcito, tampouco ser irrisrio, de forma a perder ... -
Acórdão nº 1.0710.14.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - DANO MATERIAL - DIFERENÇA ENTRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE...
... dos prejuzos, sem importar enriquecimento sem causa d a parte. (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão Nº 0029543-05.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... enriquecimento ilícito". Jurisprudência do STJ ... 3. Havendo litispend\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002334-12.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão Nº 0007941-40.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão Nº 0006928-85.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão Nº 0001474-55.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão Nº 0005513-33.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão Nº 0003675-73.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... requerida sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ... , sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido ... Há que se considerar que a ...
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Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1 ...
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Acórdão nº 0072812-28.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.021126-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DECOTE DO EXCESSO. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. RE 889.173. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.- Conforme
... pretende o requerente, sob pena de enriquecimento ilcito. No se trata de "prematura aplicao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021126-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A IMPETRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DECOTE DO EXCESSO. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. RE 889.173. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.- Conforme
... pretende o requerente, sob pena de enriquecimento ilcito. No se trata de "prematura aplicao ... -
Acórdão Nº 0000817-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ípios, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito da parte adversa, desvirtuando-se de sua ...
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Acórdão Nº 5000959-35.2020.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. INDIFERENA PARA O ...
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Acórdão nº 2014/0127251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da conduta ímproba, do enriquecimento ilícito e da ... lesão ao Erário. ...
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Acórdão Nº 5011750-57.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. TERO DE FRIAS QUITADO ...
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Acórdão Nº 5006630-04.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... VEDAO AO ENRIQUECIMENTO ILCITO DA ADMINISTRAO. TERO DE FRIAS QUITADO ...
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Acórdão Nº 5019846-90.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 5022387-96.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS ...
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Acórdão nº 0501416-31.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2007/0071055-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Em homenagem à vedação do enriquecimento ilícito, a restituição das contribuição ...
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Processo nº 0266596-23.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... ENRIQUECIMENTO ... ADMINISTRAÇÃO ... ilícito do Estado. O Supremo ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063586-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE RECONHECIDA - FGTS - VERBA DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO.1. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo Ente Público, nos moldes do artigo 37, inciso IX,...