jurisprudencia enriquecimento ilicito

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  • Acórdão Nº 5046757-89.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE A IMPETRANTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA - FATO INCONTROVERSO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E COMPROVADOS, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). IMPROPRIEDADE DA RESISTÊNCIA. VALOR DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO. DIREITO LÍQUIDO E...

    ...ção, sob pena de acarretar em enriquecimento ilícito, porém, sem estipular o prazo de 48 ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.558967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FATO OU CONDUTA LESIVA DO PODER PÚBLICO EXISTENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS -

    ... danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisório, de forma a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120595-45.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2021

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR POLICIAL MILITAR APOSENTADO, VISANDO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 65 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) QUE GARANTE O DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE SEIS MESES A CADA 10 ANOS...

    ...PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA. ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AMPLAMENTE. ...
  • Acórdão Nº 0001818-26.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA – PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONFIGURADA – TESE 2.2 DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – GOZO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL – VEDAÇÃO...

    ...ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA –. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20441/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177/SDI1. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria." agravo a que se nega provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO...

    ... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4991/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

    ... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-22646/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação...

    ... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-735/1998-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A aposentadoria é um benefício de natureza jurídica previdenciária que após determinado número de anos de prestação de serviços possibilita ao empregado deixar de exercer suas atividades laborais. A aposentadoria, portanto, é uma forma de cessação do...

    ... peculiaridade, e para se evitar o enriquecimento ilícito por parte do empregador, a ...
  • Processo nº 0181057-89.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO DE FUNDO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E ORA SANADO. - Preliminar de conexão por prejudicialidade corretamente rejeitada. Desnecessidade de suspensão do processo. - É cab

    ...sob . pena . de . enriquecimento"  ilícito  da  Administração  Pública.\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...

    ... do servidor público e, ainda, em enriquecimento sem causa do Estado. Ao final, pugna pelo ... assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais, o requerente faz jus ...
  • Acórdão nº 1.0441.18.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1....

    ...Sendo assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado de Minas Gerais, o requerente ...
  • Acórdão Nº 0309055-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020

    Recorrido: Paulo Possamai Della Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÁLCULO COM BASE NA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO IMPERIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCI

    ...VEDAÇÃO. AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. "Este. Superior ...
  • Acórdão nº 2014/0290939-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE VALORES EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março ...

    ...ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA. . OCORRÊNCIA. ...ilícito. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ...
  • Acórdão Nº 0001191-57.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INDEVIDOS. CORRENTISTA QUE AUFERE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Era ônus do apelado/requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou...

    ... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ..., sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. . Há que se considerar que a ...
  • Acórdão Nº 5027877-66.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MAS APÓS PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO PRETENDIDO. TESE IMPROFÍCUA. TEMA PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA...

    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA PARA O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002540320108150301), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000254-03.2010.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA GOMES CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM...

    ... recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. A Lei n. 13.494/2017, ao acrescer o § ...
  • Acórdão nº 2015/0142103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. CABIMENTO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO. SÚMULA 7

    ...ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC. VEDADA A ALTERAÇÃ

    ...ao enriquecimento ilícito. ...
  • Acórdão Nº 5007022-52.2022.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE NÃO É POSS??VEL O PAGAMENTO DO 1/3 RESTANTE DE CADA LICENÇA CONQUISTADA PELA SERVIDORA SEM EXPRESSA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONVERSÃO INTEGRAL QUE NÃO OBSTA O...

    ..., diante da impossibilidade de enriquecimento ilícito da Administração Pública, esta Turma ...
  • Acórdão Nº 0300183-32.2019.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESES REJEITADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS

    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA PARA O ...
  • Acórdão Nº 0302459-98.2015.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE PARA O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL,E, SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E PLEITEIA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNC

    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA PARA O ...
  • Acórdão Nº 5029528-36.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. TEMA PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO O FATO DO SERVIDOR TER SIDO...

    ...VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDIFERENÇA PARA O ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.198506-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - QUEDA DE ÁRVORE EM TRANSEUNTE - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - DANO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

    ... ocorrência de dano moral devido ao ato ilícito e a negligência da municipalidade ao deixar de ... pátria, ele não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisório, de forma a ...
  • Acórdão nº 1.0710.14.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ELEMENTOS - FATO OU CONDUTA DO PODER PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - QUEDA DE PONTE DURANTE TRAVESSIA DE PÁ CARREGADEIRA - LIMITE DE PESO PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL - DANO MATERIAL - DIFERENÇA ENTRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE...

    ... a indenização decorrente de ato ilícito. Somente é cabível o abatimento de ...ção dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa d a parte. (TJMG - Apelação Cível ...
  • Acórdão Nº 0002334-12.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO. VÍNCULO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INDEVIDOS. CORRENTISTA QUE AUFERE PARCOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Era ônus do apelado/requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo

    ... requerido sustente que não praticou ato ilícito, não se verifica qualquer prova material da ..., sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. . Há que se considerar que a ...

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